conceito de obrigação indivisivel
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... posição dos contratos coletivos de obrigação geral. Para ser mais preciso, podem revogar as ... consorciado, dada a natureza indivisível do crédito trabalhista (art. 259, CC) ... § ...
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Direito do Consumidor
... Wander Garcia e Roberta Densa 1 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva ... Diante da situação ... “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ...
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Livro II - Do processo de execução
... inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução ... Remissão: - - ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... íssimas solidárias ou de objeto indivisível, o litisconsórcio executivo será necessário ...
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Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo ... lei específica, para garantir uma obrigação ... Constitui-se a propriedade fiduciária ...
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Direito Administrativo
... do poder soberano, sendo este uno e indivisível” ... Típica: Legislativa (normativa) ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ... ; alienação de imóveis, obrigação da Administração Pública para com o ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... pela soberania para a evolução do seu conceito, analisa-se essa construção teórica, ... a soberania como poder uno, indivisível e incontrastável de autogoverno estatal, ... ão, muito mais do que a coerção e a obrigação de cumprir; e (iv) para a efetiva governança há ... -
Direito tributário e processual tributário
... o contribuinte do adimplemento de obrigação tributária pre-vista em lei, claro que a ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... indivisível e inespecífico e, portanto, não preenche os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... magistrados, mas também estende a obrigação a todos aqueles que, de alguma forma, participem ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ...
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Direito Civil
... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. No caso em tela não foi ... ário de Manuel é uma prestação indivisível em relação aos herdeiros ... A questão ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos ...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 2. CONCEITO ... Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ... ória, constitutiva ou condenatória (obrigação de fazer, não fazer, dar, pagar etc.), e sendo ... ão transindividual, com objeto indivisível e titulares indeterminados, sendo que o produto ...
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Acórdãos nº 0001169-90.2015.8.26.0650 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... CONTRATUAL Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte, ... 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma ... no entanto, não se afigura ao conceito de obrigação indivisível disposto no ...
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Do direito das obrigações
... -se de um direito relativo, pois a obrigação não vincula e nem prejudica terceiro, salvo se ... Esse é o conceito clássico e lógico de tal modalidade ... indivisível (arts. 257 a 263 do CC) ... É aquela em que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Ação civil pública
... é impossível diante da natureza indivisível dos interesses difusos e coletivos e dos ... ção em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 3º) e que, na ... moral coletivo, não existindo ainda conceito legal nem doutrinário assentado sobre o tema ...
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Acordão nº 0000458-04.2012.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... Poder Público, incluída nesta a obrigação de fiscalização da execução do contrato em ... do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade inserto no ...
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Conceito Geral de Trabalho e Direito do Trabalho
... antropologia, como o estudo do homem, encarado como um todo indivisível e inteiriço, como uma mônada de valor. O homem que pensa, planeja e age ... elemento, de índole psicológica, que reside no sentimento da obrigação ou da coação que sofre a pessoa que o executa. "Bailar - lembra Charles ...
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Acordão nº 0101000-63.2008.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível ... O conceito de solidariedade ...
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Direito Tributário
... de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o tributo). Ademais, a ... de ruas, limpeza de praças etc.) é indivisível e, portanto, não admite cobrança de taxa; C: ... (A) constitucional, por não violar o conceito constitucional de taxa ... (B) ...
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Acórdão Nº 0018060-95.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
... QUANTO À CONSTATAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO IMPUTADA À ... RECORRENTE SE ENQUADRA COMO ... enquadra como indivisível e que, por isso, a recorrida teria legitimidade ... O Código Civil de 1916 não trouxe o conceito do que seria uma obrigação ... indivisível. O ...
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Índice alfabético e remissivo
... 242, § 3° ... Do devedor de obrigação de entrega de coisa certa: art. 806 Edital: ... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art ... 854 De bem indivisível: art. 843 De créditos: arts. 855 a 860 De ...
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Meio ambiente do trabalho
... porque esta visão está no cerne do conceito de meio ambiente” e arremata asseverando que ... , em todas as suas nuanças, é uno e indivisível, não admitindo compartimentação. Não se ... úde representa o reconhecimento desta obrigação estatal ... Antes mesmo do advento da ...
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Direito Civil
... ção da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de ... natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal ... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ...
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Direito Civil
... ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil ... No momento de receber ... ário, salvo se a obrigação for indivisível, mas esses dois herdeiros reunidos serão ... ças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ... SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — ... quando se tratar de audiência indivisível, pela virtual dificuldade, já mencionada, de o ...
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Do processo de execução
... de exigência de cumprimento de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ... 35 Penhora sobre bem indivisível ... Tratando-se de penhora de bem indivisível, ...