conceito de obrigação indivisivel
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Acordão nº 0010091-81.2011.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2012
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ...
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Acordão nº 0000857-55.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Inviabilidade de exclusão da responsabilização subsidiária sob pena de enriquecimento sem causa da empresa tomadora de serviço, que obteve aumento do seu patrimônio sem o correspectivo pagamento, dada a inadimplência manifesta da empresa contratada para a prestação dos serviços de direitos mínimos trabalhistas reconhecidos aos empregados....
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de direitos, um patrimônio único e indivisível, sobre o qual os herdeiros exercem um ... Lei Federal nº 8.852/94, que exclui do conceito de remuneração parcelas tais como: Férias, ... seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível". . . . . Assim, ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não-fazer, ou de pagar quantia ... quando se tratar de audiência indivisível, pela virtual dificuldade, já mencionada, de o ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... e posse da herança, será indivisível, e regular-seá pelas normas relativas ao ... as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) ... 9.5.3.1 Conceito . De acordo com o dispositivo legal sob ...
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Da Petição Inicial
.... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ... responsáveis pelo adimplemento da obrigação que se contiver no título executivo emitido em ... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ...
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Sobre a noção de bem comum no pensamento político ocidental: entre becos e encruzilhadas da dimensão ancestral do moderno conceito de interesse público
O artigo tem por objetivo discutir as bases da noção de bem comum no pensamento político ocidental, a partir da breve recuperação de algumas ideias centrais do pensamento político da Antiguidade clássica grega (Platão e Aristóteles) e romana (Marco Túlio Cícero), passando pela filosofia cristã da Idade Média (Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino), até as portas do pensamento político moderno (a
...ção do corpo soberano do Estado (povo), sendo um poder indivisível e inalienável, pelo que “só a vontade geral pode dirigir as forças do ... Estado tal qual deve ser, e de colocar assim o fundamento da obrigação política no consenso expresso ou tácito dos indivíduos a uma autoridade ... -
Elementos essenciais do negócio jurídico
... Após analisar o conceito e a classificação dos negócios jurídicos, é ... capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum”. . ...
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Planejamento sucessório
... a uma pessoa” 34 , como um todo indivisível, “regendo-se, até a conclusão definitiva da ... espécies de contrato, o reafirma em seu conceito no dispositivo indicado. . 98 CRUZ, Elisa; ...A colação é uma obrigação do herdeiro necessário, que recebeu doação do ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... pensamento de Husek, acerca do conceito, da finali-dade e do objeto do Direito ..., que assume, de forma soberana, a obrigação de observar as normas a se ratificarem no plano ... como uma unidade interdependente, indivisível e universal, ao conjugarem o valor da liberdade ...
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Índice remissivo do código de processo civil
...123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2"...394 – indivisível: Art. 395 – ineficaz: art. 392, § 1º – ...385 – não há obrigação de depor sobre fatos: Art. 388 – recusa de ...
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Fundamento normativo do dano moral coletivo
...O conceito de dano e suas especificidades, a dicotomia entre ... de inadimplemento culposo, de obrigação legal ou contratual, ou imposta por lei, ou, ...Há, por assim dizer, uma comunhão indivisível de que participam todos os possíveis ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ..., e nós impomos a nós mesmos a obrigação de subscrever a lei que pune qualquer rejeição ...Ela é una e indivisível, imprescritível e indissociável. . XXVI . ...
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Limites à responsabilidade solidária ambiental e à caracterização do poluidor indireto
No Brasil há uma visível carência na atualização da reflexão jurídica dos critérios justificadores da incidência do instituto da solidariedade nos casos de responsabilidade civil ambiental, sobretudo quanto a seus limites. A ampliação irrestrita e alheia às complexidades técnicas e fáticas de determinado dano ambiental, pode redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (p
... consiste em modalidade de obrigação prevista no direito civil pátrio, segundo a qual ... Diante do texto literal apresentado no conceito de poluidor do art. 3º, IV, da Lei n. 6.938/81, ..., porém responsáveis por um mesmo e indivisível dano. O terceiro exemplo trata-se de um desvio ... -
Alienação em leilão judicial
. @330. Conceito de leilão judicial e arrematação. Na ...ção, inexistindo para o juiz a obrigação de homologá-la. 14 . . II - Conteúdo dos ...889:. a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal ...
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Prescrição e decadência
...A pedra de toque do conceito está na possibilidade de se EXIGIR a ... vinculados entre si por uma obrigação de fazer: a solução codificada era uma só – ... os outros se a obrigação for indivisível. . (..) . Art. 203. A prescrição pode ser ...
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Acordão nº 0081500-83.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Octubre de 2011
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. EMPRESAS CONTRATANTES. A responsabilização solidária está fundamentada no artigo 264 do Código Civil por se constituir em obrigação indivisível, com base no artigo 265 do mesmo diploma legal.
... artigo 258 do mesmo diploma legal - obrigação indivisível. O conceito de solidariedade inserto ... -
Coisa julgada na lei de ação civil pública
... tutela coletiva, que é naturalmente indivisível. . Depois de um estado de perplexidade, natural ...Nesse dispositivo, outra vez tomou-se o conceito de coisa julgada material como se fosse coisa ... de natureza coletiva, torna certa a obrigação de indenizar o grupo e os respectivos membros”. ...
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Imunidade
. 2 . ImUNIDADE . 2.1 CONCEITO DE IMUNIDADE . A doutrina tradicional conceitua ...p. 86-87. 2. Fato gerador da obrigação tributária. 2. ed. Anotações e atualizações ... que sustenta ser a imunidade ampla e indivisível, não comportando fracionamentos. A esse título, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
...êmico, visto que teremos que analisar o conceito de testamento. Giselda Maria Fernandes Novaes ... expressa de que a herança permanece indivisível até a partilha total dos bens, conforme ... e, nesse caso, o favorecido, tipo de obrigação e valor; 16) certidão negativa de ônus reais, ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... Antes do estudo do conceito de propriedade, faz-se necessário o estudo de ... O domínio é uno e indivisível, somente podendo ser visto em sua unidade, mesmo ... se deve conceder ao bem e se fixa na obrigação de dar um destino que atenda à justiça social. ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas ...Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não ... de sua organização institucional, ao conceito de típica autarquia fundacional, como tem sido ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
...ção do indébito nos casos em que a obrigação tributária é marcada pela solidariedade. ...Hipótese dos autos que se enquadra no conceito de restituição/compensação do indébito ... ocorre em relação à obrigação indivisível e não susceptível de partes, que mesmo não ...
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Usucapião de bens imóveis
... condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo ...12.424/2011”. . Vale destacar que o conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do ... não confundir uma servidão com uma obrigação negativa. Vejamos os exemplos abaixo elencados: ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
...[..] os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ... A homogeneidade existe em razão de um conceito relacional, que, segundo pensamos, em relação ...A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ...