conceito principio da celeridade processual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075786720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807578-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE MELLO REGO e outros ADVOGADO: Willian Arruda Bahia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813781-79.2020.4.05.0000 - 9ª VARA FEDERAL - null...
... ência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da e das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080194820214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808019-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERTO DE BRAGANCA PACHECO JUNIOR ADVOGADO: Mirella Marilia Guedes De Souza e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE...
... ência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da e das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060647920214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806064-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LUCIA KERBER e outro ADVOGADO: Alessandro Medeiros e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820203-02.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... ência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da e das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038692420214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803869-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO ESTEVAO DE MELO COSTA BORGES e outros ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE...
... ência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da e das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080714420214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808071-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZABETH LUIZA RIBEIRO ZIMMERMANN ADVOGADO: Andre Luiz Braga Franco AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803260-70.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... ência dos princípios da boa-fé processual, da primazia do mérito e da instrumentalidade das formas, o princípio da fungibilidade recursal tem sua aplicabilidade ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072859720214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807285-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME TORRES MARQUES VIDAL e outro ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802578-18.2021.4.05.8300 - 9ª VARA...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048817320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804881-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENEIDA PEREIRA WERNECK SOARES E OUTROS ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CURY E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818101-07.2020.4.05.8300 - 9ª VARA...
... ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022826420214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802282-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARMEN JUDITH TARRICONE LOUREIRO e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800435-56.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053667320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0805366-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA CRISTINA VALADAO SICCHIEROLLI E OUTROS ADVOGADO: RAFAELA DA SILVA SABINO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR...
... em preliminar ausência de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087227620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808722-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR EMENTA....
... em preliminar ausência de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ... das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova ... , entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... do Direito, aí incluídos Direito Processual e Direito do Trabalho (arts. 5 o , ... XV, e 8 ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... são fatores que refletem na sua celeridade. Por ignorar isso, continua dando o mesmo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... Também aqui, o procedimento, em princípio, é o comum (ordinário ou sumaríssimo) embora ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A conciliação, em princípio, baseia-se na autonomia privada, tanto no que ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem a burocracia do Poder ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... principal peça da relação jurídica processual, na qual o Juiz irá decidir se acolhe ou não a ... ção das Leis do Trabalho não de?ne o conceito de sentença. Desse modo, resta aplicável ao ... execução, também resta aplicável o princípio da irrecorribilidade imediata, ou em separado das ... tem por objetivo impulsionar maior celeridade e efetividade à execução, propiciando que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002616-92.2017.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA LEI Nº 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento
... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... ém se revelar mais consentâneo com o Princípio ... da Razoabilidade. Precedentes ... DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... relembrar a você que o novo Diploma Processual Civil, exige para que haja a eficácia do Título ... ção equitativa, informado pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da ... , maculando os almejados princípios da celeridade e economia processual ... Por esta razão, ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 12183-97.2017.5.15.0152)
AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - A atribuição de...
... de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de ... processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" ... 2 - Decisão ... sem nenhum prejuízo processual ... 5 – Agravo a que se nega ... 3 - O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... processual civil brasileiro, como o remédio voluntário ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... , como medidas de efetividade e celeridade do processo ... No entanto, mesmo os que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... constitucional de conferir-se celeridade processual, com o conhecimento e julgamento ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ou violar cláusula pétrea e o princípio democrático ... Diferentemente ocorre no ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... e considerando a natureza de celeridade e urgência do Empréstimo Compulsório, estaria ... de cunho material, quanto de cunho processual ... Restrições de tráfegos violam direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA ... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... princípios reguladores também é a celeridade processual" ( in Comentários ao Código de ...
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Acórdão nº 1.0452.04.011335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: V.V.P.APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - ATO ÍMPROBO CARCATERIZADO - DANO IN RE IPSA - DANO PATRIMONIAL EFETIVO AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA. Entendendo o julgador ao analisar as circunstâncias do caso concreto que o feito se encontra...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... liberdade é um direito subjetivo e um princípio. Na Constituição Federal de 1988, a liberdade ... ocidentais seria realizada de maneira processual e molecular: ... A expansão da hegemonia das ... e trabalho, precisa ser dirimido com celeridade, para não prejudicar a apropriação da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ... do direito não penal são os mesmos (celeridade, oralidade, simplicidade, instrumentalidade, ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... contratação); 37, caput (princípio da moralidade administrativa), todos da ... celeridade aos procedimentos e critérios para a outorga de ... para a presente discussão: ... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ... ESPECIAL ...