concurso do ministério da saúde local de provas
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006973-31.2017.8.19.0014 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÕES. ARTIGO 2º, CAPUT, E §1º DA LEI 12.850/13. ARTIGO 272, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 66 C/C ARTIGO 76, V, AMBOS DA LEI 8078/90. ARTIGOS 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DO PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SUPERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBSERVÂNCIA. INJUSTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAGILIDADE...
... APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 02: MAURICIO JOSÉ PEREIRA ... BEBIDA QUE SE TOR- ... NAVA NOCISA Á SAÚDE. COMPROVAÇÃO. RE- ... CURSO MINISTERIAL. DELITO ... Local: GAB. DES(A) DENISE VACCARI MACHADO PAES ... 12.850/2013, inexistindo provas de acerto prévio ... entre os acusados e outros ... das penas para efeito de concurso de crimes e seu ... cumprimento, no cálculo da ... -
Exercícios prácticos
... e, posteriormente, oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão ... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação ... A pena ... afastamento imediato do lar, domicílio ou local de convivência do agressor ... (OAB/Exame ... e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas ... De se ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ... 2. (Ministério Público) Estabeleça a diferença entre crimes ... : o delito de periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132, que só ocorre se, no ... nos quais o objeto do crime passa por um local, mas sem lá expor perigo a algum bem jurídico ... na impossibilidade de revolvimento das provas em sede de habeas corpus, considerado o fato de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... concurso público, de modo que não seria compatível ... ) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, (ix) Liga Humanista ... do Poder Público nas áreas da saúde com as Santas Casas de Misericórdia ... estabelecimento prisional, haverá local apropriado para os cultos religiosos e ... alternativo para a realização das provas do ENEM po r um determinado grupo de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... , o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontrarem bens sujeitos à ... á citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” ... para pagar os credores e voltar a ter saúde financeira ... Nesse sentido, dispõe o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... -prefeito do Município de Patos/PB, em concurso: a) teria homologado resultado de concorrência ... º 1.288/2002 com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA), já que as empresas que dela ... Tais condutas, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-iam nos s penais citados, de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes ... adquirir alguns tubos novos e os colocar no local dos tubos deteriorados pela ação do tempo; e) ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... instruída com as provas" do agravo e do pedido de resposta ou ... retifica\xC3" ... a correção da matéria deve ocorrer em local no ... qual seja possível recompor a honra do ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ... DIRETA DE ... constitucional da exigência de concurso público para os cargos ... públicos (inc. II do ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... § 4º. A propaganda ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... o caso, conforme definido no edital do concurso para os cargos de nível superior; ... II - ... évia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos no primeiro padrão de ... pessoais e devidas pela natureza ou local de trabalho, não seja superior ao valor ... de Médico e demais cargos da área de saúde dos Planos Especiais de Cargos de que tratam o ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no ... de classificação dos habilitados em concurso público de provas, e, no caso de curso de ... I - para tratamento de saúde; ... II - por motivo de doença em pessoa ... Art. 87. - O Auxiliar Local será regido pela legislação brasileira que lhe ...
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Direitos individuais e coletivos
... , a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos ... saúde pública dos países desenvolvidos e ... ãos de representação coletiva e do Ministério Público, poderá questionar o discurso, em ... aqueles que compartilham de sua fé, em um local privado dessas pessoas, sobre o que é lícito ou ... É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... Rodriguez. The Significance or the Local in Immigration Regula - tion. Mich.L.Rev., 106, ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... ízes federais, então já aprovados no concurso público e empossados no cargo, frequentam o ... à sua ratio , a conclusão é de que as provas utilizadas pela Administração Tributária ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... concurso material), todos do Código Penal ... Vistos, ... funcionava como uma espécie de vila, com local para refeições, ... feira, transporte, ... flagrante e por conseguinte a nulidade das provas extraídas a ... partir disso, bem como seja ... saúde e educação; outros protestavam contra a ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... programação especial de produção local. O conceito dessa programação ... especial ... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ... ARMADAS: ... racionais não embasadas em provas ou dados empíricos ... (‘Legislative choice is ...
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Licitações
... Concurso ... • IV – Leilão ... • V – Diálogo ... ção, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora da sua realização etc ... ão judicial ou extrajudicial, salvo quando provas de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda a instrução, Mário ... do resgate, a polícia encontrou o local do cativeiro e conseguiu libertar Danilo, ... de questionamento em exames de Ordem e em provas de concursos em geral é a distinção entre as ... dolo de matar, mas sabia da condição de saúde específica de Wallace, sai da cena do crime sem ...
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Parte geral
... estado quanto às demais faculdades de saúde, caso o ente que venha a nascer (separe-se do ... multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as ... ária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ... á citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias ... O domicílio da pessoa natural é local onde ela estabelece sua residência com ânimo ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º ... § 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio mandará ... êsa pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, a requerimento da instituição interessada, ... previdência social far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, com ...
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Agentes públicos
... , não importando se foi aprovado em concurso público, se foi eleito, se estatutário ou ... Legislativo, Magistrados, membros do Ministério Publico e Tribunais de Contas e representantes ... são selecionados por concurso publico de provas ou provas e títulos para ocupar cargos ... íodo temporário com arrimo em legislação local,não se traduz, por si só, em ato de improbidade ... de calamidade pública; e emergências em saúde pública; recenseamentos e outras pesquisas de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... atividades industriais, novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A ... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... importância do empregador pré-constituir provas robustas, preferencialmente documentais, de que ... objetivando a proteção do empregado no local de trabalho ... Essa negligência se traduz ... ), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º ... pelo registro no órgão próprio do Ministério" do Trabalho, até mais 12 (doze) meses ... § 2\xC2" ... § 1º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta ... de autoridade administrativa ou judiciária local, identificada e qualificada, que conheça ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... ção de Produto Vegetal SIPV do Ministério da Agricultura ... CAPÍTULO I ... Da ... , contudo, obrigados à apresentação de provas das condições de higiene, das instalações, e ... fará seu transporte até o destino e no local previsto no artigo precedente, com utilização ... dos vinhos e derivados, para fins de concurso ou competição pública, com divulgação ou sem ... a integridade e qualidade dos produtos, a saúde do consumidor e a economia popular ... Art. 163 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004617-28.2022.8.19.0066 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 244-B, ECA; 147, 163, P.U., IIII; 250, § 1º, II, B; E 331, TODOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: MARCOS VINÍCIUS ... CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ... QUE JULGOU PARCIALMENTE ... DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICI- ... ENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA ... Local: GAB. DES CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR ... ... apenas em abril de 2022, o Ministério da Saúde de- ... cretou o fim da Emergência em Saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... : Edson Daniel Ramos APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE MOURA DA COSTA ... um dos benefícios; (b) a ilegalidade das provas obtidas por meio das interceptações ... cadência, a pena definitiva, aplicado o concurso material quando ao crime de quadrilha, deve ser ... máquina utilizada por Edson Daniel em seu local de trabalho no INSS. Ademais, houve apenas três ... Saúde do Município de Massaranduba-PB. Além disso, ...