concurso ministerio do trabalho e emprego 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... , bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1177-32.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 2008" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... emprego diretamente com o tomador dos serviços ou a ... por ausência de aprovação prévia em concurso público, e sim a responsabilidade subsidiária ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... APELANTES: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO ... 2- PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA ... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... emprego de arma de fogo, a fim de que passe a figurar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... que forem empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do ... Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela ... integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos ... ?Art. 158. Até 30 de junho de 2008, o valor do auxílio-moradia continuará sendo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de ... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-09.2020.5.05.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo
... DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008") - INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... PRIVADA \xE2\x80" ... de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de ... acessórias decorrentes de um contrato de emprego/trabalho dos estudantes com ... a ... do eventual desrespeito à regra do concurso" público ... Dessa maneira, a manutenç\xC3" ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... , ao desenvolvimento de longo prazo e ao emprego; ... V - acompanhar e avaliar os indicadores ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... para sobreviver até arrumar novo emprego ... Desse modo, deve o Juiz do Trabalho ... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art ... pessoal da Valec far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ... falecimento do empregado, fica extinto o emprego por ele ocupado ... § 4o Os empregados de que ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos ... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... trabalho lato sensu , excluídas as de emprego, nas ações rescisórias e nas que o sindicato ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... 51, jan./ jun. 2008, p. 68-79 ... 220 • CURSO DE DIREITO ... Madrid: Ministerio de Trabajo Y Asuntos Sociales, 1996, p. 76. (61) ... da inafastabilidade de exigência de concurso público para formação do vínculo ... Com a ...
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Jurisdição e competência
... Luiz Fux; Primeira Seção; DJe 19.05.2008). (144) “[ ... ] o princípio da perpetuatio ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, ... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... 2.1 Relação de trabalho e relação de emprego ... A relação de trabalho referida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de dinheiro de José Janene. O ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ... ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, p. 12. (32) MARX, Karl; ENGELS, Friedrich ... por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do ... de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... fundamento legal para condicionar o emprego daquelas informações a uma prévia ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, dependência ... ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da Justiça do ... notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e Saúde do Trabalhador, do Ministério do Trabalho, recuperou a faculdade de regular ... 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne as Normas Regulamentadoras — NRs? ... ), a reparação perseguida pressupõe o concurso dos seguintes requisitos: (a) ação ou ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ... 69 do ... Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já ... que Walter praticou ... emprego de provas ... ilícitas no processo penal desde ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... , principalmente se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ...
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A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3" ... exclusão de concorrência no contrato de emprego" ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... 4.2 PRINC\xC3" ... Ministro Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... esta ordem não logra ser eficaz sem o concurso da vontade humana (155) ... Destarte, a ...