concursos militares pr
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Acórdão, Processo nº 0000518-02.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os ... ção dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regência, ...
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Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... 163 Lei Estadual nº 2.578/12 (Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins) e a Portaria Federal nº ... no sentido de que " os Militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a ...
- Nova regra veta reajuste de servidor e concursos se meta não for cumprida
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Concursos - Universidade Estadual de Campinas
... obrigações eleitorais; ... - Certificado Militar ou documento que comprove estar em ... dia com as obrigações militares (se do sexo masculino); ... - Comprovante de Escolaridade Exigida; ... - Declaração se exerce ou não outro cargo/função pública ... federal, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do ... vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares, a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação(**) ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Não ter sido demitido por justa causa da Universidade ... Estadual de Campinas; ... 11.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; ... 11.4. Apresentar atestado de antecedentes criminais nega- ... tivo, cuja comprovação deverá se dar pela apresentação de ... Certidão de ...
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Introdução
... aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no ... RE desprovido. I. A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez ...
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Serviços públicos
... ; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; ou a defesa da Pátria que por força de ... 12 QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS ... CONCEITOS E FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ...
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Decisão da Presidência nº 1065129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... de 36 anos como o limite máximo para o ingresso nos cursos militares da área da saúde, diversamente, por exemplo, do limite mínimo de 18 ... -se constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos" públicos quando prevista em lei e justificada pela natureza das atribuiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 28261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ão Paulo, através do Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Academia de Polícia Militar do Barro Branco, por violação ao ... permitiu a regulamentação pormenorizada por decreto dos concursos públicos relativos ao Sistema de Ensino da Polícia Militar criado pela ...
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Decisão monocrática Nº 1329101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... tempo para sua implementação (por exemplo: a realização de concursos públicos), o termo inicial do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ... , hospitalares, odontológico e farmacêuticos aos servidores militares, independentemente de contribuição destinada ao custeio dos ...
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Decisão monocrática Nº 63416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... jurídica e fixou os requisitos para a sua comprovação nos concursos de ingresso na carreira do Ministério Público, novidade trazida pela EC ... no processo de transferência obrigatória de alunos (servidores militares ou seus dependentes) do ensino superior. Em alguns casos, questionava-se ...
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Organizações religiosas
... , a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII – ninguém será privado de direitos por ... ÍDICA DE MEMBROS DE ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA REALIZAREM PROVAS DE CONCURSOS EM DIAS E/OU HORÁRIOS NÃO CONSIDERADOS SAGRADOS ... Discute se membros ...
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Acórdão, Processo nº 5018511-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... do Quadro Complementar ou no Curso de Formação de Capelães Militares deverá, obrigatoriamente, atender aos requisitos previstos no art. 4º ... existentes, referem-se, de forma específica e exclusiva, a concursos públicos para professores e não para oficiais de carreira das Forças ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; ... d) a nomeação ... e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; ... A previsão legal é ...
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Acórdão Nº 48017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... GERAL. IDONEIDADE MORAL DE CANDIDATOS EM ... CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU ... PROCESSOS PENAIS EM CURSO ... Militares Combatentes – QPPMC (requisito necessário à sua ... Documento assinado ...
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Do concurso de pessoas
... 1.2. Tipos de concursos ... a) Concurso eventual ou monossubjetivo. Quando o delito pode ser ... · Coautoria e autoria colateral: distinção ... Policiais militares que, em perseguição a veículo que desobedecera ordem de parar, desferem ...
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Acórdão Nº 0006900-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... 163 Lei Estadual nº 2.578/12 (Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins) e a Portaria Federal nº ... no sentido de que " os Militares, quando candidatos em outros concursos públicos, possuem direito à agregação para que seja possibilitada a ...
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Acórdão, Processo nº 5004684-96.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os ... ção dos princípios da isonomia e impessoalidade que regem os concursos públicos, além de esvaziar por inteiro o sentido da lei de regência, ...
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Poderes e deveres administrativos
... 5. Súmulas. 6. Questões de concursos ... Não há como a força do Estado para garantir a liberdade dos ... ; polícia ferroviária federal; polícias civis e polícias militares(art. 144, I a V e § 8° da CF) ... A atuação do poder de policia ...
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Decisões Monocráticas nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. 3 ... No ... ário da regra de impedimento de realização de prova oral nos concursos públicos ... Cumpre registrar, conquanto não vincule a causa de pedir, ...
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Decisão da Presidência nº 2311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. 3 ... No ... ário da regra de impedimento de realização de prova oral nos concursos públicos ... Cumpre registrar, conquanto não vincule a causa de pedir, ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... ção um fato ocorrido no quartel de polícia e que ambos são militares? ... Resposta ... “Tício” não responderá pelo delito do art. 138 do ... Parte Geral, Série Provas e Concursos, Editora Impetus. 2000 SMANIO, Gianpaolo Poggio. Direito Penal , Parte ...
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Regimento Interno e Legislação Local
... 1: errado, o foro é privilegiado apenas para os crimes militares (art. 73, d, do Estatuto dos Militares – Lei 6.880/1980); 2: errado, ... Concursos para provimento de cargos do Quadro de juízes e servidores do Tribunal ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... estrutura administrativa; realização de concursos, exceto para ... reposição de vacâncias; admissão de pessoal; ... civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies ... remuneratórias, tais ...