Conselho fiscal das entidades de previdência complementar
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Direitos da Personalidade
... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... as experiências exitosas de órgãos e entidades;XIV – elaborar relatório anual de atividades, ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ... reflexo sobre os demais segurados da Previdência e os jurisdicionados em geral é evidente, tudo ... Indevida inclusão do nome de Auditor Fiscal da Receita Federal no sítio da internet de em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ários à CLT e à Legislação Complementar”, t. II, p. 10, 1961) que o primeiro diploma ... pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... De ... , da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social” ... termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I — doença profissional, assim ... que não atender às recomendações do Fiscal do Trabalho, dentro de um prazo que não pode ser ...
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Direito administrativo
... e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua ... caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a ... ública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que ... dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas ... e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... na Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ... f) Orçamento Fiscal; e ... g) Orçamento de Investimento das ... § 2º Os orçamentos dos órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na ... áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... público e estejam registradas junto ao Conselho Estadual de Políticas ... Públicas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... V — as demais entidades" de caráter público criadas por lei. Parágrafo \xC3" ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... ório do registro, será fornecida pelo Conselho Regional de Química uma Carteira deTrabalho e ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... Art ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...
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Direito Previdenciário
... da doutrina como o marco inicial da previdência social brasileira; 2: incorreta. O STF ... só poderem ser criadas mediante lei complementar, poderão ter base de cálculo e fato gerador ... da socie-dade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior ... da capacidade contributiva e da isonomia fiscal ... (E) São considerados direitos ... à seguridade social, no entanto, as entidades beneficentes de assistência social que atenderem ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... O Sistema Nacional de Seguros ... constituiu os seguintes órgãos: (i) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), (ii) ... sua vez só pode ser implementada por entidades especialmente constituídas e tecnicamente aptas ... aos objetivos das políticas monetária e fiscal, nos termos em que deter-minam os parágrafos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... lamentado por lei complementar) e outras formas de proteção ao trabalho em ... -venção do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC, ... O pedido chegou ao Conselho de Estado Francês, que decidiu pela ...
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Direito Administrativo
... fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos ... fiscal de posturas públicas municipais verifica que um ... ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de ... ção legal de cargos, órgãos e entidades. São vícios de competência os seguintes: a1) ... ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ...
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Os Impostos em Espécie
... ção Republicana deve haver uma lei complementar, papel geralmente exercido pelo CTN, mas não ... apoiar-nos nas normas de cada exação fiscal, tal como se encontram positivadas. Devem ser ... seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, observado o ... forma prevista em normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional; ... VI - a instituição que ...
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Organização administrativa
... Indireta, por sua vez, é formada por entidades administrativas com personalidade jurídica ... esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ... mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de ... Órgão: Receita Federal – Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal – Prova 01 ... Considere ... do empregado público e ao regime de previdência social para ambos, assinale a opção correta ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de idade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... , municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública ... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de ... ência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se ... e acompanhar a execução da ação fiscal; ... XIII - encaminhar, para análise da ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... ); e) aproveite a atual conformação do Conselho de Supervisão ... do Regime de Recuperação ... entidades da administração direta ou indireta, inclusive ... de previdência de seus servidores (art. 149, § 1º, CF) ...
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Das penas
... III - previdência social; ... IV - constituição de pecúlio; ... Inteligência da Res. nº 557 do Conselho da Justiça Federal e do art. 86, § 3º, da LEP ... ção de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... · Vide arts. 46, 55 e 78, § ... 2.1. O estudo complementar é feito pela Lei de Execução Penal: ... Art ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2021 (*)
... para habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.A DIRETORIA ... ão de membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 41, DE 3 DE AGOSTO DE 2021
... para habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.A DIRETORIA ... ão de membros da diretoria-executiva, do conselho deliberativo e do conselho fiscal das entidades ...
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Direito Constitucional
... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ... passou a exigir regramento por lei complementar ... (2) De acordo com o STF, cabe ação ... nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário ... ória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor ... aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas certas ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... da entidade previdenciária (conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva), porém jamais ...
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Emendas constitucionais
... poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, ... destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal" e entregues na forma do art. 159, I, da Constitui\xC3" ... anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... Art. 5º O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do ...
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O Brasil e sua federação
... W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique ... Vanderbilt Law ... errantes e conturbadas entre as entidades federadas brasileiras. 198 197 WALTZ, K. N ... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... ção, bem como as de seguros e de previdência privada; ... 222 FERREIRA FILHO, M. G. (1997) ... no 31, de 14.2.1996, que institui o Conselho Estadual Indigenista (CONEI), destinado ao ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica ... Parágrafo único. Cumpre ... ão de contribuições sociais para a Previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista ... de intimação para a parte complementar o depósito faltante ... Nesse sentido, ... 136/14 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, são ... a integração com os demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação ...
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Leis Complementares
Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970 ... Institui o ... § 4º As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados ... de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional ... Art. 4º O Conselho ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ...
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Organização dos poderes
... e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública direta e indireta, ... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... os casos previstos em lei complementar; bem como autorizar o presidente e o ... , determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ... maior benefício do regime geral de previdência social ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...