contrafé contra fé
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... § 2º A contrafé do auto de infração acompanhará, obrigatoriamente, a carta de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONDOMÍNIO EM FACE DE SUPOSTO POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM PROCESSO FALIMENTAR NO ... 3.2.1 Porquanto, no endereço da empresa, a pessoa que recebeu a contrafé não foi identificada como empregado, mandatário, administrador, preposto ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Atos processuais
... ério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III ...
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Dos atos processuais
... ério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ...
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Proposta de alteração do código de processo civil para inserção da previsão da execução extrajudicial
... ção fiscal e de 82,4% para execuções de título extrajudicial (contra 50,5% dos processos de conhecimento) ... EBOOK COLETANEA ... I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Citação da fazenda pública e vista pessoal do ato processual digital
... forma ordinária (vai até o local, cita ou intima, entregando a contrafé). Pode colher a assinatura ou certificar que ele foi citado/ intimado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
... á que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial ajuizado contra a ora agravante, indeferiu a sua exceção de pré-executividade, ... Deixei a contrafé para que ele entregasse a mãe quando voltasse. Liguei várias vezes e ... -
Produção antecipada de provas
... à parte, trata-se de uma das situações em que a criatura se volta contra o criador, para devorá-lo ... A linguagem forense, sem prejuízo da ... , citá-lo: I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III – ...
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Processo nº 0050987-79.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... recebimento da contrafé pela parte, a qual, no ...
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Desapropriação
... É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A ... Da certidão do ocorrido o Oficial de Justiça deixará contrafé, com pessoa da família, ou com qualquer vizinho, cujo nome declarará ...
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Decisão Monocrática nº 51286873120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Preenchidos os requisitos legais para a citação por hora certa, não há que se falar em nulidade do ato ou na necessidade de sua renovação, sobretudo quando as tentativas de citação pessoal mostraram-se infrutíferas O
... certa com a intimação de funcionária da citanda que recebeu a contrafé do mandado cumprido ... Precedentes do TJRS ... Agravo de instrumento ... 26-32, dos autos de origem) ... Insurge-se a Defensoria Pública contra o procedimento adotado, alegando não terem sido observados os requisitos ... -
Novo CPC
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ... PARÁGRAFO ... I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Novo CPC
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ... PARÁGRAFO ... I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Acordao N° 1758640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Ré. Citação pessoal. Ato citatório realizado por oficial de justiça. Assinatura no mandado de citação. Nota de ciência (cpc, art. 251, iii). Ausência. Requisito processual. Prescindibilidade. Presunção de veracidade do ato citatório. Certidão lavrada por oficial de justiça. Auxiliar da justiça dotado de fé-pública. Irregularidade....
... , inclusive, que a parte citada recebera a respectiva contrafé e ... quanto ao seu teor declarara ciência, e não sobejando dos autos ... quanto à subsistência da vertente demanda contra si aviada ... A par do aduzido, inviável a sobreposição da formalidade ... -
Perícia Médica Judicial
... da ação é feita por petição inicial (exordial — Contrafé (58) ) e termina com a resposta do réu. A petição inicial deve conter, ... (58) Contrafé ou Contra-fé é a cópia fiel da peça que dá início ao processo ou de outra que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042036420194058201), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0804203-64.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINO RIBEIRO COLACO ADVOGADO: John Tenório Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS...
... ça o fato de que os genitores do apelante não receberam nenhuma contrafé de intimação, não registraram ciência por nenhum meio e, também, não ... -
Acordao N° 1352182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Nulidade da citação. Certidão exarada por oficial de justiça. Fé pública. Nota de ciente. Solenidade secundária. Validade do ato citatório. Obrigação contratual. Prestações inadimplidas. Genitora. Única contratante. Genitor. Pessoa estranha à relação. Legitimidade passiva. Ausência
... que o citando recusou-se a receber a contrafé ou a exarar nota de ciente no mandado, solenidade ... secundária ao ato ... LOCAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS ... Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que ... indeferiu ... -
Dos prazos processuais - Comunicação dos atos processuais
... da ação ou da medida de jurisdição voluntária àquele contra a qual foi proposta, dando-lhe a oportunidade de integrar a relação ... I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II – portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001664-39.2017.5.07.0038), 2019-11-20
... apresentou embargos à execução ID d946afb ... Diz que teve contra si proposta reclamação trabalhista pelo autor ... Na exordial foi ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ... III - ...
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Decisao Nº 8000119-11.2016.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... de apelação interposto por Valdilene de Almeida Macedo dos Santos contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Esplanada ... I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Da comunicação dos atos processuais
... ão encaminhados ao substituto legal do magistrado ou do relator contra o qual foi feita a representação, para proferir decisão em dez dias ... , citá-lo: I — lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; ... II — portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; ...
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Acórdão Nº 0020080-33.2020.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA GRUPO MARINÔNIO. BH PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP. AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Caso em que há provas suficientes de que as empresas Tradição Prestadora de Serviços Ltda., Marinônio Service Ltda. e BH Produções e Serviços Ltda. - EPP formam grupo econômico, uma vez que evidenciado que os negócios são desenvolvidos em comunhão de interesses e...
... Refere que não houve esgotamento das tentativas de execução contra a empresa devedora principal. Cita precedentes. Entende que houve abuso de ... Contudo, negou-se a receber a contrafé do mandado endereçado à executada Marinônio Service Ltda., afirmando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122115820204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812211-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE CARLOS ANDRADE COSTA e outro ADVOGADO: Antônio João Rocha Messias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805551-30.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA...
... e nem responderam aos contatos que lá deixei, entregando a contrafé à empregada que lá se encontrava, de prenome Clécia, restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002133-76.2017.5.06.0341), 06-06-2018
RECURSO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL. VALIDADE. Na notificação realizada por meio de oficial de justiça incumbe a este certificar a prática do ato, com a identificação da pessoa que a recebeu, colhendo a sua assinatura, ou da recusa de a apor. Dessa forma, a aposição da nota de ciente, ou a certidão do oficial de que o interessado se recusou a receber o mandado, constitui requisito...
... ÉTICA BANCO DO BRASIL ARCOVERDE e TONY ANDERSON GALINDO MAGALHÃES, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pesqueira - ... o teor do mandado ao vigilante, tendo o mesmo recusado a contrafé. O referido é verdade e dou fé ... PESQUEIRA-PE, 24 de Outubro de ...