contrato de cessão de ponto comercial
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação ... o empregado não se associa ao patrão a ponto de participar, também, dos eventuais prejuízos ... - valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; XXXIII - auxílio-creche ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... , por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no exercício da ... outros pontos de vista, principalmente do ponto de vista do controle do contrato pelo juiz ou ... sobre transmissão, modificação, cessão temporária de coisas imóveis e assim, impactar ... hoteleira, tampouco admitem uso comercial em suas convenções, destarte, dispor de unidade ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... , por exemplo, pela propriedade e pelo contrato 2 , ... situando-se no exercício da ... outros pontos de vista, principalmente do ponto de vista do controle do contrato pelo juiz ou ... sobre transmissão, modificação, cessão temporária de coisas imóveis e assim, impactar ... hoteleira, tampouco admitem uso comercial em suas convenções, destarte, dispor de unidade ...
- Acórdãos nº 0606979-45.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes ... Margaridas, 163 – Sala 02 – Centro Comercial" Alphaville, no Município de Barueri, Estado de S\xC3" ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... pagamento, por si só, parece muito mais cessão às pressões do grupo do que oferta ou promessa ...
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Acórdãos nº 1004077-94.2016.8.26.0286 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... E OUTRO *MONITÓRIA. CONVÊNIO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ALIENAÇÃO O PONTO COMERCIAL A TERCEIROS. CERCEAMENTO DE ... ação monitória, lastreada em Contrato de Filiação de Lojista, firmado em 3 de ...
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Resolução, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL Av. Borges de
... ção e cadastro, bem como sobre o contrato de fornecimento, responsabilidades, ... direitos, ... a ser disponibilizada à Distribuidora no Ponto de Recepção para movimentação até o Ponto de ... comercial ... Art. 5º Os usuários que mantêm contrato ... Parágrafo único. Fica permitida a cessão do gás excedente por parte dos agentes referidos ...
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... estágio, empreitada, representação comercial e tantos outros ... Afirmar a relação de ... limitação à contratação, mas jamais ao ponto de impor demasiadas dificuldades de recolocação ... projetar essa limitação para depois da cessão do contrato ... Não se trata de proibir o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Indiscutivelmente, a execução é o ponto mais alto do processo, e o mais importante para o ... se opõe aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vier resolver o conflito tem de ... jurídicos: processual, constitucional, comercial etc ... A teoria geral do processo e também a ... cessão do crédito trabalhista ... Cessão do crédito ...
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Direito Civil
... Se a publicação fosse uma propaganda comercial que não expusesse a pessoa da referida ... vez que o direito não é passível de cessão, mais o exercício em algumas ocasiões pode ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve ...
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Acórdão Nº 0021232-69.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. CESSÃO ... ALEGAÇÃO DE VENDA DE PONTO COMERCIAL E CESSÃO DO CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ...
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Tributação e novas tecnologias
... São, do ponto de vista legal, bens móveis e sua titularidade ... Sustentam os primeiros, tratar-se de mera cessão" de direitos de uso, como desenvolveremos mais ami\xC3" ... Lei 9.609/98, o software é objeto de contrato de licença por ser um bem imaterial. Pode ainda ... – serviço de música e vídeo em comercial"; (d) Deezer – aplicativo que permite ao seu usu\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comercial (art. 7º, letra b, da Consolidação das Leis do ... estabelecidos como de suspensão do contrato de trabalho ou de interrupção de exercício, e ... nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de qualquer ônus, bem como a ... III - estudar, do ponto de vista atuarial, os orçamentos do INPS e rever ...
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Acordao N° 1408667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Embargos à monitória. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ônus do emitente. Não comprovado. Correçao monetária. Data de emissão estampada na cártula. Juros moratórios. Cártula não apresentada à instituição financeira. Citação. Honorários. Sucumbência mínima. Art. 86, parágrafo único, cpc. Sentença...
... da Autora.Do mesmo modo, da análise do contrato de cessão de ponto comercial de ID ... 90807855, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.033608-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO QUE LHE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO § 1º DO ART. 739-A-CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
... é liquido, certo e exigível, oriundo de contrato de cessão de direitos, envolvendo ponto ... locatário abrir novo estabelecimento comercial do mesmo ramo de atividade nas proximidades do ... -
Acórdão Nº 0300342-89.2016.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... particular de cesso de crditos', sendo o contrato n. 163 em 02/12/2014 com a primeira autora e o ... , no sendo necessrio que o juzo se manifeste ponto por ponto, item por item, bastando, como j ...
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Acórdão Nº 0300999-80.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-08-2022
... DA COSTA,narrando que formalizaram contrato detrespasse de um estabelecimento empresarial ... necessria para poder locar o imvel onde o ponto se situava. Alegaram que o julgamento antecipado ...
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Sistema de garantias salariais
... , as distintas verbas oriundas do contrato empregatício. O sistema de garantias salariais, ... texto constitucional serem, realmente, do ponto de vista material, atendidas pelo valor ... ém contratos excepcionados no Direito Comercial/Empresarial (exportação, importação, câmbio, ... ária e, finalmente, à inviabilidade da cessão do crédito salarial obreiro ... @@1 ...
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... Quanto a esse ponto, existem algumas curiosidades: a primeira diz ... Enunciado 32 da 1ª Jornada de Direito Comercial", que estabelece que, “nos contratos de prestaç\xC3" ... 5.3 CONDIÇÕES GERAIS ... 5.3.1 Cessão, alteração, correspondências e renovação ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... É possível estudar o Direito do ponto de vista normativo. Sem pretender reduzir o ... Podemos en-tender o contrato como norma autônoma, no sentido de que é regra ... E o Código Comercial, ao disciplinar o penhor mercantil, estabelecia ...
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COVID. Legislação correlata
... e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... 515, IX — CPC ... CARTÃO DE PONTO ... — controle de horário de trabalho — ... 299 ... — equiparação salarial — cessão de empregados — órgão governamental — ...
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Acordao N° 1407102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Inovação quanto à causa de pedir. Recurdo parcialmente conhecido. Extinção de condomínio. Parte que não se qualifica como condômina. Direito adstrito a condição suspensiva. Improcedência mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem...
... pode ser interpretada como alienação ou cessão" de direito cláusula de acordo celebrado em ... a\xC3" ... Trata-se, nesse ponto, de inovação quanto à causa de pedir vedada ... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMERCIAL E BENS MÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acordao N° 1353086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Desconstituição de penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial do executado - lei 8. 009/90.
... Hélia Martins da Silva, fiadores do “contrato de cessão de ... direitos e obrigações de o comercial e bens móveis adjacentes” que compõem o ... -
Decisão Monocrática N° 07400996720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e recebeu o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Os embargantes sustentam ter havido omissão na decisão embargada, ao argumento de que não houve manifestação sobre a validade do contrato entabulado entre as partes. Mencionam que os agravantes
... no houve manifestao sobre a validade do contrato entabulado entre as partes. Mencionam que os ... cesso de direitos de luvas e usufruto sobre ponto comercial, explorao de loteria federal, ... -
Do Direito de Ação
... prévias, que, no mínimo, serviram de ponto de partida para a formulação de críticas que ... do processo civil comparado com o comercial e de hermenêutica jurídica. 8 ed. São Paulo: ... ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ... , como, por exemplo, um contrato de cessão de crédito. Por isso, pode-se dizer que ali se ...