contrato de cessão de ponto comercial
52526 resultados para contrato de cessão de ponto comercial
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Regime de incidência na importação
...ção de filiais locais (presença comercial, “mode 3 - commercial presence ”) ou viagens ... ocorre porque, normalmente, a objeto do contrato configura uma utilidade imaterial prestada em ... obrigações de dar, como a locação, da cessão de direitos e a compra de bens e ativos. 524 Para ... trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos ...
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Direito Administrativo
... reiteradamente descumprindo a lei neste ponto e a autoexecutoriedade em questão nada mais fez ...ária de serviço público decorrente do contrato. . (B) Aplicação de multa a um motorista ..., oponível até ao poder concedente, e a cessão" de uso , em que se transfere o uso para entes ou \xC3"...Comercial); B: incorreta, pois esse objeto social, em ...
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Acórdãos nº 1078104-92.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
Locação – Ação de cobrança – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Cessão ou sublocação que dependem de consentimento expresso do locador – Ausência de provas nesse sentido – Responsabilidade da locatária que subsiste até a efetiva entrega das chaves – Sentença mantida – Recurso improvido com observação. (TJSP; Apelação 1078104-92.2014.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª
... de defesa Inocorrência - Cessão ou sublocação que dependem de ... partes celebraram, em 05/10/2004, contrato de locação comercial pelo prazo de ..., tendo em vista que transferiu o ponto comercial em 02/2011, com anuência do ... -
Regime não cumulativo
... sofrida: nestes casos, há – do ponto de vista estrutural e teleológico – uma ... de riscos futuros previstos no contrato. 237 Os elementos desse conceito encontram-se ..., remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos. 249 ... do prejuízo apurado na escrituração comercial no valor do crédito do sócio da pessoa ...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... federativa a que se vincule a Junta Comercial ou a quaisquer repartições administrativas ...Cabe registrar, nesse ponto, uma advertência consistente no reconhecimento ...SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. CESSÃO UNIVERSAL. - Havendo no contrato da sociedade ...
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Acórdãos nº 1009136-84.2014.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
COMPETÊNCIA – Embargos à execução – Cobrança de valores relativos a parcelas vencidas de contrato de cessão de direitos de uso e locação de espaço em shopping center - Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III (26ª e 37ª Câmaras) – Inteligência do art. 5º, itens III.6 e III.13 da Resolução nº 623/2013 atualizada pela Resolução nº 694/2015 – Recurso não conhecido, com remessa dos...
... relativos a parcelas vencidas de contrato de cessão de direitos de uso e ... encerrou com a transferência do ponto comercial localizado no shopping ... -
Decisão Monocrática Nº 5071443-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2022
...ória, "pois não estamos diante de um contrato de locação, mas evidente cessão de uso e ato, conforme comprova-se da aquisição do ponto comercial pelos Agravantes"; c) "exploram o local ...
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Acórdãos nº 1089913-74.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
Corretagem. Intermediação na cessão onerosa de ponto comercial. Cobrança de comissão. Indeferimento da inicial. Acionamento dos representantes das empresas locadora e locatária, além da cessionária. Acionamento dos sócios e não das pessoas jurídicas envolvidas no primitivo vínculo locatício. Não descrição do negócio jurídico de intermediação e a conduta de cada réu. Recurso improvido, com observaç
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... aspecto material do estabelecimento comercial, havendo impactos diretos na sucessão ..., de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º Em caso de dano causado pelo ...Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente ... e meio ambiente, não devendo chegar ao ponto de permitir a mera transferência das ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
...ífica podem ser identificadas em algum ponto do referido paradoxo. Durante a pesquisa ...Na ocasião, Mary Beth firmou contrato com o casal, comprometendo-se a gestar o bebê ... fervoroso debate acerca da licitude da cessão onerosa do útero 16 . . Evidentemente, os ...ínicas de intermediação do processo comercial em território brasileiro que buscam doadoras ...
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Acórdãos nº 0039305-34.2013.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. Cessão de contratos de celebrados entre a sublocadora e a sublocatária que tinham por objeto viabilizar a exploração de atividade comercial no posto de serviços de abastecimento de combustível. Ausência de cessão expressa da sublocação. Irrelevância. Autora que foi autorizada pela locadora a sublocar o imóvel e anuiu à cessão dos contratos de...
... Cessão de contratos de celebrados entre ... a exploração de atividade comercial no posto de serviços de ... nos direitos e obrigações do contrato de sublocação. Relação locatícia ... NÃO RESIDENCIAL ALIENAÇÃO DO PONTO COMERCIAL CONTRATO QUE FACULTA AO ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA RECUPERANDA DEDESISTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO SUB JUDICE (INDICADOCOMO ATIVO PERMANENTE NO PLANO) CONTRATADA ENTRE AS PARTES EDEVIDAMENTE SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DECISÃO TRANSITADAEM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE E DEUTILIDADE PELO MERO DECURSO DO TEMPO. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO.DEFINIÇÃO...
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Espécies de locação de imóvel urbano
...3. As tecnologias disruptivas e o contrato de locação de curto e curtíssimo prazo. 4. ... pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente ... que, se esses contratos apenas englobam a cessão da posse direta de imóvel, sem alcançar a ... de pandemia acelerou esse processo a ponto de lhes atribuir um caráter de essencialidade, ...
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Acórdão nº 50085787420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. A apelação julgada pela Câmara não continha alegação relacionada à ilegitimidade passiva do embargante para figurar como executado ou mesmo de que...
...ões quanto à cláusula 3ª do contrato, que estabelece as penalidades no caso de ...-se que as partes firmaram contrato de cessão de direitos e obrigações de fundo de comércio relativos ao ponto comercial do qual o cedente é locatário e dos ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
. Art. 442. . Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação ... o empregado não se associa ao patrão a ponto de participar, também, dos eventuais prejuízos ... - valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; XXXIII - auxílio-creche ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... nos princípios que lhe norteiam: sob o ponto de vista educacional, é voltado para a ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto; equiparando às das ...ércio proporcionado ao locatário pela cessão do espaço na locação mercantil ou valor do to comercial" - tinha a cobrança permitida ao atleta em relaç\xC3"...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... todo e qualquer débito relacionado ao contrato de empréstimo na folha de pagamento da Autora, ... . . . Esclarecido o ponto, é a postura da própria acionada que me faz ... de uma suposta existência de contrato de cessão de cotas condominiais para a titularidade da 2ª ...
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Acórdão Nº 0013490-10.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS PELOS AUTORES/APELANTES. PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATADO. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO DECLARADA NA SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA VENDA DO AUTOMÓVEL ENTRE OS CORRÉUS/RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE CONLUIO. AUSÊ
...a qual firmou contrato com a parte Autora em 22/01/2020, com o intuito ...E OMISSA - MÉRITO -CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL -. SIMULAÇÃO, COERÇÃO, ... -
Tributação e novas tecnologias
... comercialização não ocorra mediante a cessão definitiva dos direitos de uso do software , mas ... . No contrato de desenvolvimento do programa de computador por ..., o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo ...191 do antigo Código Comercial", o qual previa a abrangência apenas de bens corp\xC3"...
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Acórdão Nº 0012411-59.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORA NO MOMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO POR PARTE DA VENDEDORA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DE PRAXE. RESCISÃO POR MERO ARREPENDIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR O SALDO...
...RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO. COMERCIAL. ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE. . CLÁUSULA QUE ATRIBUI. DIREITOS SOBRE PONTO ... -
Das disposições gerais
. @Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação ... o empregado não se associa ao patrão a ponto de participar, também, dos eventuais prejuízos ... — valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; XXXIII — auxílio-creche ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... o imposto sobre a renda, apenas fixou um ponto de partida para o início da tarefa ... o seguinte fato: importação, via contrato de leasing , de um bem. Esse único ... por outros ramos do direito (civil, comercial, etc.), torna-se imprescindível buscar o ...ISS – Não incidência sobre cessão de espaço em bem imóvel. Revista de Direito ...
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Acórdão Nº 0304236-05.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO UNILATERAL PELA LOCATÁRIA, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO LOCADOR. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PENDENTES E INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA O CASO DE TÉRMINO ANTECIPADO DA AVENÇA. ALMEJADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR...
..., em resumo, que a) por força de "contrato atípico de locação" e "instrumento particular de cessão de direito e uso" firmados em 2008 e 2009, por ...comercial n. 121/122 do Balneário Camboriú Shopping entre ... envolvidos na tentativa de repasse do ponto comercial da loja autora à empresa "Lojas ...