contrato de cessão de ponto comercial
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Tributação e novas tecnologias
... comercialização não ocorra mediante a cessão definitiva dos direitos de uso do software , mas ... contrato de desenvolvimento do programa de computador por ... , o que se reputa não prequestionado é o ponto indevidamente omitido pelo acórdão primitivo ... 191 do antigo Código Comercial", o qual previa a abrangência apenas de bens corp\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51535747920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DO...
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ... responsabilidade do réu em relação à cessão do ponto comercial e o contrato de locação do ... -
Contratos em Espécie
... é, locação de caixa forte, hospedagem, cessão de clientela, cessão de crédito, cessão de ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... 5.2 Compra e venda de estabelecimento comercial ... Pelo presente instrumento particular de ... ponto de táxi localizado na Rua ... , esquina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800526-73.2020.8.19.0083 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800526-73.2020.8.19.0083 Recorrente: MARIA DE FATIMA SACALHUCA MUNIZ - autora Recorridos: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réus Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Juiz...
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Acórdãos nº 1029011-16.2017.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... anuência da locadora quanto à cessão da locação Pelo contrário, afirmado ... ária Manutenção da vigência do contrato originalmente celebrado ... firmou um contrato de locação comercial com a corré GDV , o qual foi garantido ... , com a cessão da locação e do ponto comercial à VITA SAPORE ... Todos alegam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Ademais, não traz aos autos contrato ... para comprovar suas alegações ... III - ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DÍVIDA REFERENTE A ... no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, ... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ...
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Acórdãos nº 1002014-05.2015.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... e escrita da locadora com a cessão da locação ao adquirente do estabelecimento comercial instalado no prédio locado, permanecem os ... locatários com terceiro, em contrato de que não participou. Apelação não ... ção da fiança, dada a cessão de ponto comercial a terceiro, encerrando o ...
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Acordao N° 1244213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental,...
... tratando-se, assim, de cessão de crédito, não constituindo circulação do ... , alega ser a dívida oriunda de contrato de cessão de ... direitos de ponto comercial, ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ... , nos termos do disposto na legislação comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... registradoras eletrônicas e terminais de ponto" de venda, incluídos os terminais de débito e cr\xC3" ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos ... a um disciplinamento que tem, como ponto mais alto, a Constituição formal. Essa ... , porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 13.015/2014’, no qual sustentamos o ponto" de vista de que a referida súmula não teria car\xC3" ... autos, não implicando, portanto, uma cessão de competência para o julgamento da lide ... comercial das cidades italianas e é produto da ... Trabalho, ao declarar não existente um contrato de trabalho entre as partes, deve — desde que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... -se a negociaes de drogas e serve como ponto de apoio de OLDEMAR em Guarulhos, acompanhando-o ... a comentar sobre o fraco desempenho comercial no perodo: ( ... ). 3.16. Contas bancrias de ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Antes de ingressarmos no ponto central do nosso artigo, é em todo profícuo uma ... das coisas, podem ser objeto de um mesmo contrato, ou de mais de um contrato, paralelamente ... cessão deinitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, ... grande escala e com suposta inalidade comercial, estariam sujeitos ao ICMS, mas tão somente em ...
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Acórdão Nº 0627371-47.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-07-2021
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENTRE EMPRESAS ... DÉBITO DE ... extrajudicial – Contrato de cessão" de quotas sociais e ponto comercial – ... Decis\xC3" ...
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Seção I. Da locação em geral
... Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação ... A locação ( locatio ... Cessão de uso e gozo de coisa não fungível mediante ... provimento à apelação também nesse ponto. 3 – DA MULTA MORATÓRIA Na sentença, a ... – RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO ...
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Acórdão Nº 0006333-11.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DE NÃO FAZER E RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... negócio comercial; trabalhou sem auferir qualquer renda, pois todo ... foram assinados contratos de cessão de crédito para as vendas via maquineta de ... contrato particular de sublocação de ponto comercial (mov. 1.1 - ... fls. 32/33), além de ...
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Os Aspectos Jurídicos das Relações Trabalhistas entre Clubes e Atletas de Futebol
O presente trabalho tem por objetivo analisar e evidenciar as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi adotada a pesquisa bibliográfica. O aspecto jurídico que rege o contrato de trabalho do jogador de futebol são as leis trabalhistas, as leis desportivas e pelos regulamentos da Federação Internacional do Futebol (FIFA), cabe ressaltar ainda que...
... as particularidades envolvidas no contrato de trabalho do jogador de futebol, para tanto foi ... , pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito à entidade de prática desportiva, ... A lei neste ponto é clara quanto à indenização do clube ... , a paga que corresponde à exploração comercial da imagem do desportista não pode ser ... -
Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos ... a um disciplinamento que tem, como ponto mais alto, a Constituição formal. Essa ... 6) Cessão de funcionário Público. sociedade de Economia ...
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Contestação
... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... art. 340 do CPC/2015, semelhante, no ponto, ao parágrafo único do art. 305 do CPC/1973). O ... inter-nacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte ... de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de bem imóvel ... , e com isso, ...
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Livro II - Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... inovou (o fez sim, como antedito, apenas do ponto de vista procedimental) ... A velha e ... , pois, por força do negócio civil de cessão, tornar-se-á o credor e, portanto, novo ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...
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Acordao N° 1356250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de reparação de danos. Preliminares afastadas. Contrato de cessão de cotas. Inadimplemento contratual. Rescisão. Prescricão decenal. Art. 205, cc. Sentença nula. 1. Não prospera as preliminares suscitadas em contrarrazões de ausência de impugnação específica e supressão de instância, haja vista que as razões recursais são nítidas em confrontar a tese da sentença
... PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS ... INADIMPLEMENTO ... produtos e ponto comercial pelo preço de R$ 109.300,00. Relata ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: ANDREA DE SOUZA SANTOS - RÉU: Banco ... Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - EXEQTE.: Banco do Nordeste do Brasil S/A - ... , à época, ter sido instada a "comprar o ponto" (Luvas) da locatária anterior, sendo esta a ... ; declarou que o "contrato de cessão de direitos sobre ponto comercial" é estranho à ...
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Legislação Complementar
... infantil, questão que constitui o quarto ponto da agenda da reunião, e ... TENDO determinado ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... e desembaraçados de quaisquer ônus; e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Com base nesse ponto de vista, podemos classificá-la em antecedente ... ão) só são exigidos quando se tratar de cessão de uso de bens públicos comum do povo e de uso ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... ão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...