contrato de cessão de ponto comercial
52526 resultados para contrato de cessão de ponto comercial
-
COVID. Legislação correlata
... e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... 515, IX — CPC ... CARTÃO DE PONTO ... — controle de horário de trabalho — ... 299 ... — equiparação salarial — cessão de empregados — órgão governamental — ...
-
Acordao N° 1407102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Inovação quanto à causa de pedir. Recurdo parcialmente conhecido. Extinção de condomínio. Parte que não se qualifica como condômina. Direito adstrito a condição suspensiva. Improcedência mantida. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação cujas razões investem...
... pode ser interpretada como alienação ou cessão" de direito cláusula de acordo celebrado em ... a\xC3" ... Trata-se, nesse ponto, de inovação quanto à causa de pedir vedada ... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMERCIAL E BENS MÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... -
Acordao N° 1353086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Desconstituição de penhora. Bem de família. É inadmissível a penhora do único imóvel residencial do executado - lei 8. 009/90.
... Hélia Martins da Silva, fiadores do “contrato de cessão de ... direitos e obrigações de o comercial e bens móveis adjacentes” que compõem o ... -
Decisão Monocrática N° 07400996720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e recebeu o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Os embargantes sustentam ter havido omissão na decisão embargada, ao argumento de que não houve manifestação sobre a validade do contrato entabulado entre as partes. Mencionam que os agravantes
... no houve manifestao sobre a validade do contrato entabulado entre as partes. Mencionam que os ... cesso de direitos de luvas e usufruto sobre ponto comercial, explorao de loteria federal, ... -
Do Direito de Ação
... prévias, que, no mínimo, serviram de ponto de partida para a formulação de críticas que ... do processo civil comparado com o comercial e de hermenêutica jurídica. 8 ed. São Paulo: ... ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ... , como, por exemplo, um contrato de cessão de crédito. Por isso, pode-se dizer que ali se ...
-
Registro de Imóveis
... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de ... priori-dade, a qual, por sua vez, tem como ponto de partida a prenotação dos títulos; desse ... (C) A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento é ... de uma cédula de crédito rural, comercial ou industrial de produto rural ou de crédito a ...
-
Organização do estado brasileiro
... , nada obsta à alteração que chegue ao ponto de eliminar a Federação”. Elementos de ... legislar sobre: direito civil, direito comercial, direito penal, direito processual, direito ... imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ... 34. Como ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ...
-
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... renovação compulsória da locação com cessão da posição contratual do sublocador para o ... , tomou posse na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro, na época Estado da Guanabara ... necessária, colocando-se o legislador no ponto de confluência entre as duas tendências ...
-
Decisão Monocrática N° 07400996720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos agravantes. Os agravantes afirmam a existência de elementos suficientes para que o cumprimento de sentença seja extinto. Sustentam que apesar de não está expresso na sentença que as partes devem voltar ao ?status quo ante?, essa condição é inerente, portanto,...
... aps o recebimento da lotrica objeto do contrato rescindido nas mesmas condies em que estava no ... cesso de direitos de luvas e usufruto sobre ponto comercial, explorao de loteria federal, ... -
Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... (C) estabelecimento civil ou comercial em função do qual ele(a) tenha economia ... (A) A cessão de contrato, também chamada cessão de posição ... O ponto em comum entre os direitos pessoais e os direitos ...
-
Direito Empresarial
... , não se confunde com o estabelecimento, o ponto empresarial ou com a sociedade ou outra pessoa ... A inscrição da filial na Junta Comercial do respectivo Estado é obrigatória, nos termos ... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço ... , aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
-
Securitização de ativos empresariais: lucro presumido ou real?
Ricardo Anderle: Lucro aplicável à securitização de ativos empresariais
... , a securitização funda-se nas regras de cessão de crédito estabelecidas nos artigos 286 a 298 ... de regresso é aspecto essencial do contrato, não podendo ser pactuada disposição ... Neste ponto, é relevante a citação dos incisos VI e VII do ... ser o fomento mercantil atividade comercial mista atípica; Resolução 2.144/95 do CMN: ... -
Acordao N° 1331721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão contratual com indenização por perdas e danos (danos materiais). Contrato de parceria. Restaurantes. Vícios inexistentes. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Base de cálculo. Valor da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação por apreciação equitativa. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos apelantes-autores
... CONTRATO DE PARCERIA. RESTAURANTES. VÍCIOS INEXISTENTES ... VENDA DO PONTO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDENIZAÇÕES ... O contrato firmado entre as partes é de cessão, de caráter provisório, de exploração de ... -
Acórdãos nº 2210203-13.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... , que em 05/02/2016 venderam o ponto comercial estabelecido no imóvel objeto do contrato de locação, sendo que, em tratativas ... despejo; que a sublocação e cessão do ponto comercial são proibidos pelo ...
-
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... rito de outorga e aspectos atinentes ao contrato de concessão dos seguintes aeroportos: ... cessão de espaços e direitos de construir, manter, ... & Young), CELP Consultoria Técnico Comercial Ltda. (CELP), Aeroservice Consultoria e ... se espera oferecer aos usuários do Asga a ponto de poder avaliar se as propostas e projetos dos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000361-27.2020.8.19.0029 (Fazendária), 15-07-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 000361-27.2020 RECORRENTE: Maria da Penha de Souza Garcia Olímpio RECORRIDO: Via Varejo S/A e outro VOTO A autora informa que em 19/11/19 recebeu, sem ter solicitado, um cartão de crédito emitido pelas rés. Aduz que, mesmo sem ter desbloqueado tal cartão, recebeu cobrança relativa a fatura com vencimento em
-
Capital - 4� vara c�vel e comercial
... á a alegação de inadimplência de um contrato de seguro, feito entre as partes visando a ... Teodosio Presa por um "( ... ) contrato de cessão de ponto comercial ( ... )", desconhecia a sua real ...
-
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Mestranda em Direito Comercial pela USP. LL.M. em Business and Economics pela ... um crédito pelo credor, da rescisão do contrato pelo contratante, ou da saída do sócio da ... E o autor continua: “A ponto de gerar na realidade brasileira a percepção de ... ; e (vii) hipóteses específicas de cessão de crédito que podem redundar em situações de ...
-
Acordao N° 1345977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Conhecimento parcial do recurso. Dívida proveniente do uso de cartão de crédito. Inscrição regular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização descabida. Sentença mantida. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de pedir no plano recursal encontram óbice nos artigos 329, 1. 013 e 1. 014 do...
... em 10/09/2016, ou seja, muito antes da cessão de crédito ocorrida ano dia 23/03/2018, fato ... CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PONTO" ... COMERCIAL E BENS MÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... -
Outorga
... ígidosǡ tais como os estabelecidos via contrato de concessãoǡ e quais os que poderiam ser ... Ǣ X Ȃ Perdasconǣ Perdas Elétricas até o Ponto de Conexão ȋΨȌǢ X) Ȃ Cintǣ Consumo )nterno ... seus primeiros Ͷͺ meses de operação comercial infeǦ rior a ͺͲΨ ou superior a ͳʹͲΨ da ... contrato bilateralǡ exceto os termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação de Sobras ...
-
Direito Desportivo do Trabalho
... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... (por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a outro clube, entre outros. Assim, ... Portanto, neste ponto, o critério é objetivo. Subjetivo é o ...
-
Tributação e novas tecnologias
... tão profundas na realidade econômica ao ponto de tornar obsoletas as normas de tributação e ... sobre as operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador ... Não há estabelecimento comercial. Não há transportador. Não há circulação ... ção financeira recorrida em manter o contrato de conta-corrente, utilizado como insumo, no ...
-
Acordao N° 1690272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Serviços bancários. Direito do consumidor. Teoria finalista mitigada. Máquina de cartão. Bloqueio de recebíveis. Contratação não comprovada. Restituição devida. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao
... a trava bancária constitui modalidade de cessão fiduciária em que o empresário cede ... valor,se não for juntado o respectivo contrato de trava bancária ou qualquer outro ... elemento ... estabelecimento comercial entrega os seus recebíveis com cartão de ... Nesse ponto, ... destaca-se que a Certidão ID. 43364014 ... -
Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... ofensiva realizada por seu concorrente ao ponto de afetar sua receita naquele domínio de ... á por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza ... de obrigações: (A) Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si ...