controle de constitucionalidade reservado
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ]utra forma importante de dar às pessoas controle ... sobre seus dados: o direito de ser esquecido ... constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet no que ... Espaço reservado ao direito ao esquecimento: ... a proteção à ... -
Sentença nº 0001797-22.2013.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-07-2023
... legal, porquanto o exercício do controle difuso de constitucionalidade é reservado apenas ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... constitucionalidade" da lei impugnada ... 7. A Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... específico interesse de agir, reservado exclusivamente às pessoas e ... entidades ... legalidade insuscetível de exame em controle abstrato de ... constitucionalidade: ... “ADIN ... -
Decisão da Presidência nº 782375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
... Sustenta, ademais, a constitucionalidade das normas impugnadas constantes da Lei Orgânica ... sentido é a jurisprudência da Corte: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... adentrar-se qualquer tema, mesmo quando reservado à provocação do Executivo Municipal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188223-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE CRIA CARGOS EM COMISSÃO E CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE SEUS OCUPANTES - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DOS CARGOS - EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTRUTURANDO OS QUADROS DA PROCURADORIA JURÍDICA - PERDA DO OBJETO - REFORMA DA SENTENÇ
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Acórdão Nº 0001255-85.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO LÓGICO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO RECORRENTE. NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RAZÕES DE DECIDIR QUE APONTAM MAIS DE UM ASPECTO PARA NÃO CONHECER DO TEMA DA INAPLICABILIDADE DE NORMA FEDERAL NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NA VIA ADMINISTRATIVA SEM ESPECÍFICO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO STF
... ADMINISTRATIVA SEM ESPECÍFICO CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO STF NA ... RESERVADO À SEARA ... JUDICIAL. CONTROLE DO CNJ FEITO ... -
Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... Alega-se, na presente sede de controle normativo abstrato, que a ... exegese observada ... âmbito de atribuições reservado aos demais Poderes estatais ... Documento ... controle concentrado de constitucionalidade ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... planejamento, a aplicação, o controle" e a fiscalização de receitas ... públicas e or\xC3" ... constitucionalidade de normas correlacionadas aos cadastros de ... domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação ... material da lei em ... -
Acórdão nº 0803411-68.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2020
800x600 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARU. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INVASÃO À...
... das decisões nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. Ressalto ainda, que ... públicos imiscuiu-se em tema reservado à iniciativa privativa do Chefe do Executivo ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , não é Poder social a capacidade de controle que o homem tem sobre a natureza nem a ... ção, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à ... , é imperioso questionar a constitucionalidade do art. 482, alínea “b”, da CLT, que ...
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Terceirização
... controle de espaço e tempo, sob a perspectiva de um ... ção fordista de salários estava reservado a determinados setores da economia e a países ... Cármen Lúcia, em defesa da constitucionalidade da terceirização da atividade-fim, restou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § ... , o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ...
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Acórdão nº 107-07440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Octávio Campos Fischer Data da Sessão: 06/11/2003 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07440 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... campo reservado a lei complementar, por tratar “abertamente de ... questionou-se ... constitucionalidade(i) da cláusula nona, com base na argumentação ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - LEGITIMIDADE ... Documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000681-10.2017.5.06.0251), 19-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "CULPA IN VIGILANDO" CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 760.931, o Plenário do excelso STF reafirmou a tese já adotada no julgamento da ADC nº 16/DF, segundo a qual a responsabilização da Administração Pública, mesmo não sendo automática, é caracterizada mediante a "culpa in vigilando". Neste...
... da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF. Sustenta que, conforme teria ... da Vara do Trabalho de Limoeiro estaria reservado o controle difuso de constitucionalidade de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A todos está reservado igual lugar, no ambiente, aquele lugar no qual ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... de Ação Declaratória de Constitucionalidade ... O Supremo Tribunal Federal admitiu ser ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim ... ajuizamento, salvo o excepcional caso reservado à vítima, quando a ação penal não for ... ário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pré-definidas limitados e passíveis de controle ... 10 Artigo 1º ... Todos os homens ... que o controle judicial de constitucionalidade e o princípio contramajoritário estão ... MARTINS apontam que “se fosse reservado ao legislador o poder de concretizar as reservas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ões governamentais na privacidade e no controle de seus pensamentos. Pp. 394 U. S. 564-566. (c) O ... as pessoas mais íntimas e em caráter reservado. Por fim, a esfera do segredo, Geheimnssphäre ... critério para aferição da constitucionalidade da entrevista de emprego ou da seleção de ...
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Relatório e Voto com número 5087913-06.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5087913-06.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? SECÇÃO DE GOIÁS Requeridos : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.784/2023. VISITA ÍNTIMA. PRESÍDIOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA ... Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis ... provisório ou definitivo, em ambiente reservado disponibilizado no ... estabelecimento penal, ... -
Direito constitucional e constituição
... direito privado, campo que outrora era reservado apenas ao Código Civil. A constituição passou ... édios constitucionais, como também o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos ...
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Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO ... RESERVADO AO JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO À ILEGALIDADE ... O controle de constitucionalidade promovido sobre o sistema de cotas advindo com a ... -
Acórdão Nº 8000274-74.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 9º, AMBOS DO MENCIONADO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal." ... -
Acórdão Nº 8000356-08.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 9º, AMBOS DO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. CONTROLE ABSTRATO DE...
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal." ... -
Acórdão Nº 8000329-25.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO DECRETO N. 11.302/2022. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 9º, AMBOS DO MENCIONADO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. CONTROLE ABSTRATO DE...
... dos dispositivos acima referidos em controle abstrato e que, por ser de competência do ... propósito, "A análise da constitucionalidade de determinados dispositivos legais é admitida, ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal Federal." ...