controle de constitucionalidade reservado
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Acórdãos nº 1012818-48.2016.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Não se está aqui a fazer o controle" de constitucionalidade, reservado ao C. \xC3" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... este foi chamado a analisar a constitucionalidade de norma infraconstitucional que dispõe sobre a ... consentimento dos genitores, sob o controle de um comitê de ética em pesquisa, e que ... do homem, assegurando-lhe um espaço reservado, proibindo as intromissões dos outros homens e ...
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Decisão Monocrática N° 00085984420188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO, DISPOSITIVOS LEGAL E NORMATIVOS. ARTIGO 26 DO DECRETO Nº 38.555/17, QUE REGULAMENTA A LEI DISTRITAL Nº 4.257/08. ATO...
... LEGALIDADE. CONTROLE PELAS VIAS ORDINRIAS. DESCONFORMIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO. 1. O poder regulamentar, ... lei e permitir a sua efetiva aplicao, reservado ao Chefe do Poder Executivo e formalizado ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A todos está reservado igual lugar, no ambiente, aquele lugar no qual ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... de Ação Declaratória de Constitucionalidade ... O Supremo Tribunal Federal admitiu ser ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do § ... , o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... inequívoca, o conjunto de normas que servem de paradigma para o controle" de constitucionalidade ... Na sequência do capítulo 2, você estudar\xC3" ... , quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado" à lei complementar. À luz desse critério distintivo, parece ficarem inc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0715862-38.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... chamado "bloco de constitucionalidade" ... 3 - Isso porque, após percuciente análise ... impetrante no quadro reservado às pessoas com deficiência. Precedentes ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO ... constitucionalidade ... ü AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE ... Recurso reservado para suprir omissão, obscuridade ou ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... das relações familiares envolvendo o controle quanto à sexualidade das uniões apenas no campo ... grupos sociais) e um crescente espaço reservado para a realização existencial e afetiva dos ... , sujeitando-as ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas em geral. Após trinta anos ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fundamentais, cabe exercer rígido controle de legalidade da persecução penal. 3. Assim ... ajuizamento, salvo o excepcional caso reservado à vítima, quando a ação penal não for ... ário em que discutida a constitucionalidade da realização de procedimento investigatório ...
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Direito Constitucional
... e, dessa maneira, não haveria mais o controle de constitucionalidade. Enfim, os limites ... (E) reservado" às famílias da baixa renda ... Conforme disp\xC3" ...
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Acordao N° 1625224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Embargos de declaração. Ações diretas de inconstitucionalidade. Objeto. Dispositivos legal e normativos. Artigo 26 do decreto nº 38. 555/17, que regulamenta a lei distrital nº 4. 257/08. Ato normativo secundário. Decreto regulamentar. Exercício do poder regulamentar pelo chefe do poder executivo local. Extrapolação do alcance do normativo. Legalidade. Controle pelas vias ordinárias....
... DO ALCANCE DO NORMATIVO. LEGALIDADE. CONTROLE PELAS VIAS ... ORDINÁRIAS. DESCONFORMIDADE ... 4.257/08. CONSTITUCIONALIDADE". RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO ... INEXIST\xC3" ... reservado ao Chefe do Executivo, deveras extrapolara e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180730-66.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-10-2022
Recurso Inominado nº 0180730-66.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Sônia Pioli Honorato Costa RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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Da improbidade e suas congêneres
... , prevista como instrumento de controle dos atos do Poder Público. É um instrumento de ... , a corrupção não é um fenômeno reservado apenas ao Brasil, mas um fenômeno mundial. Em ... @@@@5.3.5.2 (In)constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa ...
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Princípios de direito do trabalho
... o qual nos estenderemos em capítulo reservado à dimensão existencial da relação de ... suscitados como parâmetro de controle” ... Em 14 de outubro de 2016, mais de um ... de convencionalidade e de constitucionalidade no que toca à garantia de acesso à justiça 242 ...
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O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... 6.1. controle judicial e seu exercício no direito comparado ... de controle abstrato de constitucionalidade, devem ser subordinadas a adequado controle ... se relaciona diretamente com o espaço reservado à discricionariedade ... 6. o PodEr ...
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Acórdão Nº 8000318-93.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 15-06-2023
... , no caso concreto, através do controle difuso" (ev. 1 - AGRAVO1). Apresentadas às ... A constitucionalidade do indulto é assegurar pelo STF, que inclusive ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 8001218-76.2023.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... º e 9º do aludido Decreto, por meio do controle difuso, isto, é pela via incidental. Sustenta, ... A constitucionalidade do indulto é assegurar pelo STF, que inclusive ... do mencionado Decreto, reservado à competência do Supremo Tribunal ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... maior controle" do Estado, bem como a sua sujeição a regime pol\xC3" ... Com um capítulo inteiro reservado à Comunicação Social (arts. 220 ... a 224) ... constitucionalidade deve ser a deferência da jurisdição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028815-98.2020.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado nº 0028815-98.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rhani Seda Lira de Almeida RECURSO INOMINADO, ITCMD. EXTINÇÃO DO USUFRUTO INSTITUÍDO EM RAZÃO DA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É o relatório.
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Acórdão nº 70083471375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... CONSTITUCIONALIDADE. O crime de porte irregular de arma de fogo ou ... e a paz pública, bem como o controle do Estado sobre as armas e munições existentes ... íveis, não quantificáveis de plano, reservado o debate à seara cível. Verba reparatória ...
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Decisão monocrática Nº 0800266-32.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 16-01-2022
... /2016 seja declarada inconstitucional via controle difuso.Agora em suas razes recursais (ID ... tentativa de controle de constitucionalidade pela via da ACP, em clara burla ao controle ... : a) controle concentrado, abstrato ou reservado ou de via de ao; b) controle difuso, concreto ou ...
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Organização do estado brasileiro
... parciais tudo o mais que não fosse reservado ao ente central, há países que preferem fazer ... Federal, a quem cabe inclusive o controle concentrado de leis e atos normativos editados ... ao estudar o controle de constitucionalidade, é uma das hipóteses que admitem a propositura ...
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Acórdãos nº 1001278-76.2016.8.26.0028 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... Controle de Constitucionalidade : Evolução ... controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal). O primeiro ocorre ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , assentou a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. IV – ... Fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais ... porque precisamos de espaço reservado para fazer as fotos’. Uma senhora ...