controle de constitucionalidade reservado
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Acórdão Nº 0300474-14.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA CELESC EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E, INCIDENTALMENTE, INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 7.423/2017, COM A CONSEQUENTE NULIDADE DE EVENTUAIS MULTAS DECORRENTES DA SUA APLICAÇÃO.NORMA QUE DISPÕE SOBRE O USO DO ESPAÇO AÉREO PARA IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE INFRAESTRUTURA DE...
... sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização obrigação não exigida ou que ...Sobre o controle de constitucionalidade, Alexandre de Moraes explica que "No direito ...O primeiro denomina-se reservado ou concentrado (via de ação), e o segundo, ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
..., por meio do qual se exercia o controle espiritual e a dominação sobre o trabalho dos ... mais se entende e quero se entenda ser reservado o prejuízo e direito dos índios primários e ... do SPI questionou então a constitucionalidade da lei em questão à luz do art. 216 da ...
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Decisão da Presidência nº 593583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2009
...Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade e constitucionalidade dos atos ... admitindo que possa invadir o espaço reservado a discricionariedade da Administração, ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... abrangente de nossa Constituição); controle de decisões dos tribunais superiores via ... é que, diversamente do papel que é reservado aos conselhos judiciais em outros ordenamentos, o ... uma Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a Resolução nº 7, que buscava combater ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... co ntrole concentrado de constitucionalidade de norma anterior à Carta vigente. A ...ção, estabelecer um controle de natalidade. A Dra. Eleonora Menecucci ... íntimo, no espaço que lhe é reservado – no exercício do direito à ...
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Ética profissional
...Ocorre que o controle da sociedade foi alienado para uma sociedade ... da OAB, cuja integral constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. . ... à plateia, mas, também, àquele reservado aos magistrados; B: incorreta. O exercício do ...
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Acórdão nº 2087 de Tribunal Pleno, 19 de Septiembre de 2003
I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142, IV, cf. EC est. 35/98): densa plausibilidade da argüição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). O direito adquirido, quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 287-86.2021.5.21.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF ... talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, os ... para disciplina legislativa, sendo tema reservado às normas . regulamentadoras. . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., ainda, esclarecer se havia, ou não, controle escrito da jornada e se os assentamentos ...reservado" ao prudente arbítrio do juiz o deferimento, ou n\xC3"... deixar de arguir a duvidosa constitucionalidade do art. 332, do CPC. Assim dizemos, porque o ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... órgão político a cada classe e a um controle recíproco, pois um poder de uma classe ...Discutia-se a constitucionalidade de a Casa dos Representantes poder vetar a ...-se, de imediato, da invasão de espaço reservado" à lei em sentido formal e material pela institui\xC3"...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... no que concerne a sua constitucionalidade. O maior desafio que o instituto suscita é, ...Esse veículo introdutor é reservado apenas para a União: (i) editar normas gerais em ..., informalidade e ausência de controle. . Tributa-se, pois, todo o mercado daquele ...
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Ordem social
... de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. . O Título ...ídica relevante, tendo sua constitucionalidade questionada, vindo o STF (ARE 1.267.879) a ... identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. . Além disso, ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... e ao espaço político-institucional reservado às práticas democráticas. . Em segundo ...ória foram concebidas para promover o controle e a limitação do poder político, são elas: a ... pelo controle judicial de constitucionalidade das leis; o legislativo tem a prerrogativa de ... -
O Poder Judiciário e a Atividade Normativa das agências reguladoras
... 6.1. controle judicial e seu exercício no direito comparado . ... de controle abstrato de constitucionalidade, devem ser subordinadas a adequado controle ... se relaciona diretamente com o espaço reservado à discricionariedade . . 6. o PodEr ...
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Decisão da Presidência nº 1082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1999
..., uma vez que foi afirmada a constitucionalidade de lei estadual acerca da qual não pode ...-Relator do agravo de instrumento controle de constitucionalidade de forma concentrada, trando em campo reservado à competência do Supremo Tribunal Federal. ...
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Decisão da Presidência nº 1082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1999
..., uma vez que foi afirmada a constitucionalidade de lei estadual acerca da qual não pode ...-Relator do agravo de instrumento controle de constitucionalidade de forma concentrada, trando em campo reservado à competência do Supremo Tribunal Federal. ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do Estado (principalmente eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), ..., especialmente na sua classe de origem, reservado aos que lutam contra a corrupção – ganham com ...-la (Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54). . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-89.2009.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos...
... pelos Tribunais não se sujeitam ao controle de constitucionalidade, reservado apenas à lei ... -
Direito Administrativo
... um órgão subordinado) e possibilita o controle das atividades do subordinado, bem como a ... correta, cabendo controle de constitucionalidade concentrado e judicial sobre tais atos; III: ... fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado. . (D) ser impositivo o julgamento célere e ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Criatividade judicial do direito
... atuais de todos, e ao juiz estaria reservado tão-somente avaliar a prática ou não de ...-se, por fim, que no exercício do controle de constitucionalidade é inegável o caráter ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...O art. 11 fica reservado para os casos em que nem o enriquecimento ... sistema de dados do banco, permitindo um controle mais seguro. Mesmo nesses casos as despesas ... das ações declaratórias de constitucionalidade e das arguições de descumprimento de preceito ...
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Aspectos controvertidos sobre a relativização da coisa julgada no CPC
Augusto Monteiro: Controvérsias sobre a relativização da coisa julgada
...ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, ... sentir, como um mal necessário a ser reservado a situações excepcionalíssimas, nas quais a ... -
Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... segundo raça: ‘É separado porque precisamos de espaço reservado para fazer as fotos’. Uma senhora teria resmungado baixinho: ‘Isso é ...Típica ação de controle concentrado de ato concreto, boa parte dos votos poderiam ter sido ... -
Decisão da Presidência nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2006
... de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de ...39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme ...