controle de constitucionalidade reservado
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... Uma parcela desse controle parlamentar é exercida pelo TCUǡ como órgão ... ções, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público ... Em ... Ǧ nistrador competente no espaço a ele reservado pela Constituição e pelas leisǤ ȋǤǤǤȌ É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1368-53.2010.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE - INCORPORAÇÃO. 1. Na dicção do item I da Súmula 372 do TST, -percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira-. 2. No caso, porém,...
... Frise-se que o controle de constitucionalidade das leis municipais ou ... em face da Constituição Estadual é reservado à competência dos Tribunais de Justiça dos ... -
Ação Sindical e Fins
... ȱřǯśǯȱComumȱacordoǯȱ Constitucionalidade. a) Condição da ação ou pressuposto ... ; e II — código de segurança para o controle" de sua autenticidade no próprio sistema de emiss\xC3" ... e abstrata de conduta — o que é reservado ...
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Direito Tributário
... Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa ... , é preciso que o devedor não tenha reservado bens suficientes para o total pagamento da ... ária, é INCORRETO afirmar que (A) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é ...
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Síntese conclusiva
... do desenho regulatório pátrio e de seu controle ... Nos Estados Unidos, a rebeldia da sociedade, ... Judiciário sindicar tanto a constitucionalidade das próprias remissões normativas, com o escopo ... ção dos elementos essenciais do tema reservado ... Disso decorre, nesses muitos assuntos nos ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , quando teve que pronunciar a constitucionalidade, ou não, das normas que vinculavam prestações ... optar, no mês de janeiro (que é reservado para essa opção), por receber essa primeira ... O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... íticos em capítulo específico, a si reservado ... Destarte, afirmarmos categoricamente que ... os atos do poder público visando ao controle da legalidade e da moralidade administrativa ... Constitucional, corolário da constitucionalidade e cânone do Estado de direito, bem como regra ...
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Expediente - PROJETOS DE Resolução
... é parte indispensável do próprio controle de ... constitucionalidade reservado a essa ...
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Expediente - MOÇÕES
... é parte indispensável do próprio controle de ... constitucionalidade reservado a essa ...
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Pedido de registro de candidatura
... interior dos partidos estão imunes ao controle e ao pronunciamento do Judiciário, especialmente ... candidatura nata teve sua constitucionalidade questionada junto ao STF (ADI n. 2530), por ferir ... debatida mais adiante, no Capítulo IX, reservado à AIME ... Acontece com frequência que o ...
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Acórdão Nº 214701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... da dosimetria da pena cinge-se ao controle da ... legalidade dos critérios utilizados, ... reservado ao julgador o exercício da discricionariedade ... § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente ... reconhecida pelo STF (Pet ...
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Liberdade de expressão e redes sociais: a que ponto chegaremos?
Martins e Longhi: Liberdade de expressão e redes sociais
... Marco Civil da Internet, cuja constitucionalidade é questionada com repercussão geral, somente ... que "o rigor da lei deve ficar reservado para o discurso de ódio extremo, que é aquele ... , partindo-se da premissa que "( ... ) o controle judicial, com seus métodos analógicos, tende a ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE ... MATERIAL DOS ATOS ESTATAIS ... – A ... ora impugnado na presente sede de controle ... concentrado de constitucionalidade possui o ... constitucionalmente reservado" ao Estado-membro, editar legislação ... que des\xC3" ...
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... hoje integram o bloco de constitucionalidade, o que gera implicações relevantes para a ... podem ser utilizados como parâmetros do controle de constitucionalidade, e os atos internos que ... para preenchimento do percentual reservado. MS 26.310/ DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ele considera íntimo, confidencial ou reservado equivale a subtrair a possibilidade de ... Questionada a sua constitucionalidade, o citado Tribunal assim não entendeu, embora ... interlocutores, bem como no domínio e controle" sobre a comunicação, ou seja, uma autodetermina\xC3" ...
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Direito Administrativo
... Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública ... , nunca do mérito do ato, que fica reservado à discrição do administrador. AW Gabarito ... exame de sua legalidade e constitucionalidade, pois as cortes de contas não exercem ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... CONSOLIDAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto ... De acordo com o STF, o controle concentrado de ... constitucionalidade se realiza ... direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa ...
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Poder legislativo
... sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks and balances ), ... sete ações de controle de constitucionalidade concentrado no Supremo Tribunal Federal (ADIs ... (e não dia 2), sendo o dia 01/02 reservado para a posse de seus membros e eleição das ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... o trabalho do homem, seu capítulo reservado à segurança e medicina do trabalho é uma ... 4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avaliação de sua eficácia ... Legalidade e constitucionalidade. Princípio da razoabilidade. 1. A ...
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Acordão nº 20101045365 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2010
... inconstitucionalidade, exercício reservado àquele Tribunal para controle entrado de constitucionalidade, nos autos da demanda 3934, ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Ao juiz é reservado o papel de mera “bouche de la loi” ... Com ... da Constituição, no desempenho do controle de constitucionalidade das leis e dos atos do ... -
Acesso à justiça
... Judiciário quanto à sua constitucionalidade, nem poderá dizer que ela seja ininvocável ... ) , o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional estava implícito ao mecanismo da ... Judiciário, em âmbito originariamente reservado aos demais (139) ... Por esse motivo o ...
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Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... ção, e o da presunção de constitucionalidade das leis. O primeiro seria um princípio de ... são utilizados, essencialmente, no controle de constitucionali-dade das leis 109 ... 109 ... invasivas do espaço constitucional reservado aos poderes políticos, provocaram ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... preservação permanente - Manguezal - O controle de uso, parcelamento e ocupação do solo é ... confronto com a lei e a Constituição reservado, como regra, na matéria, ao Poder Judiciário, ... Controle Difuso da Constitucionalidade via ACP - Possibilidade - anulação de leis ...
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Crimes de Prefeitos
... Constitucional 25/2000, preocupada com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, ... O controle de constitucionalidade das leis vem previsto no próprio texto ... federal que tenha invadido este espaço reservado. É inconstitucional, por exemplo, a norma da ...