controle de constitucionalidade reservado
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... ) e na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ... A competência para processar e julgar, ... o exercício da ação direta e o controle abstrato da constitucionalidade das normas pelo ... embargara de declaração, estará reservado o direito de apelar da sentença já ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , à dilatação do campo reservado para a negociação coletiva; ... IV) ... 139 - prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas ... Trabalho tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, ao rejeitar o incidente de ...
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Direito Processual Penal
... suspensa), ao qual cabe promover o controle da legalidade da investigação criminal e ... da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de ... , em votação unânime, a constitucionalidade da citação por hora certa, rechaçando a tese ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... ório e à ampla defesa, à greve, ao controle de constitucionalidade difuso e concentrado etc ... “se fosse reservado ao legislador o poder de concretizar as reservas ...
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Norma Constitucional
... normas jurídicas de referência para o controle de constitucionalidade, independentemente, de seu ... á o espaço de expansão do princípio reservado à deliberação democrática; esta é que ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
... Alega-se, na presente sede de controle normativo abstrato, que a ... exegese observada ... âmbito de atribuições reservado aos demais Poderes estatais ... Documento ... controle concentrado de constitucionalidade ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA ... a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (STF, ADI 5941/DF, ... testemunha, mas esse não é um ato reservado somente aos litigantes. O juiz preside o processo ...
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Introdução
... , à dilatação do campo reservado para a negociação coletiva; ... IV) ... 139 — prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas ... Trabalho tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, ao rejeitar o incidente de ...
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Decisão monocrática Nº 897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Inadequação de parâmetros de controle alheios à Constituição. Impossibilidade de ... do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto, segundo a Lei nº 9.882/1999, ... maneira ambígua, sub-rogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, atuando como verdadeiro ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... dos privados se submeterá a um controle" de conteúdo, dentro de limites mínimos de equil\xC3" ... Como técnica de controle de constitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição ... á descolou do direito privado o espaço reservado aos “livres e iguais”. Poucos são livres e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... para trás um rastro de províncias sem controle. A Hispânia corta seu cordão umbilical com ... controlo incidental difuso da constitucionalidade (artigo 63.º). [ ... ] A Constituição brasileira ... algumas reuniões iniciais, em caráter reservado e discreto, os militares portugueses decidem se ...
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Artigos 611-A e 611-B
... para ativi-dade jurisdicional de controle de conteúdo dos instrumentos coletivos ... A ... de que, caso reconhecida a constitucionalidade do dispositivo em comento, há obrigatoriedade de ... 611, o espaço reservado para as matérias relacionadas nos incisos do ...
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Decisões Monocráticas nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , procedimento inviável em sede de controle" concentrado de constitucionalidade ... Tal situa\xC3" ... na folha de respostas, afora o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu ...
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Decisão da Presidência nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... , procedimento inviável em sede de controle" concentrado de constitucionalidade ... Tal situa\xC3" ... na folha de respostas, afora o local reservado para esse fim, ou no corpo das provas, o seu ...
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Decisão monocrática Nº 6286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO PELO ... o campo legislativo constitucionalmente reservado à União ... 2. A EC 103/2019, que altera ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , e conforme analisamos no capítulo reservado aos princípios do direito do trabalho, ... Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 118 da Lei n. 8.113/1990 (que assegura o ... ária da dispensa coletiva, anuncia-se um controle de convencionalidade que também poderá ...
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Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
... judiciais para que sejam passíveis de controle social ... Palavras-chave: Jurisdição ... institucional e controle de constitucionalidade: debate entre o STF e o Congresso Nacional. São ... reservado ao Poder Judiciário, bem como aos demais poderes ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Cota de tela ... Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido ... 1. O ... de controle de constitucionalidade ... Com todo respeito à ... b) com exceção do tempo de projeção reservado aos filmes ... de origem nacional numa cota de ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ser inclusivo por princípio, sendo reservado à escola especial um papel residual complementar ... parâmetro para balizar a (in)constitucionalidade de atos legislativos na proteção de direitos ... , já que as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade (caso de ADI) ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... no exercício concentrado (direto) desse controle, seja no difuso (exercido incidentalmente por ... é no objetivo (do controle de constitucionalidade"). Afinal, ... não se pode esquecer da advert\xC3" ... obra o termo tutela jurisdicional é reservado para designar a procedência ou improcedência de ...
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Direito coletivo do trabalho
... sindical garantiu o sistema sindical sob controle do Estado e tirou dos trabalhadores o poder de ... analisar com cautela a constitucionalidade do novo regramento. Isso porque o intervalo ... no espaço de autorregulação reservado às entidades sindicais ... O assunto passou a ...
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O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
... 97 (14) , inciso III, do CTN, ficando reservado somente à Lei estabelecer “a definição do fato gerador da obrigação ... , mas, sobretudo, em decisões judiciais proferidas em controle concreto, com efeitos gerais como é o caso das Repercussões Gerais e ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de criação de mecanismos efetivos de controle da constituição, por intermédio do ... ÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS, BEM ... évia do reclamante, se necessário, em reservado, advertindo-o sobre o ato que pretende realizar e ...
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Julgamento 7000413-03.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
... pretende o embargante, por meio do controle difuso, no âmbito desta Corte. Ao ... o Pretório Excelso, a quem é reservado o monopólio para realizar o controle de ... constitucionalidade do art. 538 do CPPM, sem redução de texto, ...
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... ço, tipo de veiculo, modo de se portar, controle da jornada). Aponta para a ausência de prova ... aplicativo no Brasil, o destaque tem se reservado para o transporte de pessoas, onde é ... "Sem entrar no mérito da constitucionalidade do chamado contrato intermitente, criado pela ...