controle de constitucionalidade reservado
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O art. 11 fica reservado para os casos em que nem o enriquecimento ... sistema de dados do banco, permitindo um controle mais seguro. Mesmo nesses casos as despesas ... das ações declaratórias de constitucionalidade e das arguições de descumprimento de preceito ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ... reservado à propaganda eleitoral a ser distribuída ... -
Decisão da Presidência nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2006
... de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de ... 39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 3838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Diciembre de 2006
... de maneira inovadora e num 'verdadeiro controle abstrato repressivo de constitucionalidade de ... 39), invadiu o campo reservado à edição de lei complementar, conforme ...
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Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... segundo raça: ‘É separado porque precisamos de espaço reservado para fazer as fotos’. Uma senhora teria resmungado baixinho: ‘Isso é ... Típica ação de controle concentrado de ato concreto, boa parte dos votos poderiam ter sido ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... , Ação declaratória de constitucionalidade", Ação direta de inconstitucionalidade por omiss\xC3" ... de ação anulatória estaria reservado aos casos de mera anulabilidade ... submetem-se, no mais das vezes, ao controle jurisdicional. Eis o sistema que entre nós ...
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Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ambígua, sub-rogar-se no papel reservado ao autor da demanda para, ... atuando como ... Justifica ainda a impossibilidade de controle judicial dos atos de ... governo, arguindo que os ... impropriamente discutida a constitucionalidade de atos que sequer foram ... exteriorizados no ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... como “menor”, deveria ser objeto de controle especial, de educação elementar e ... da processualidade e da constitucionalidade, os atos, contratos e demais ações ... e as ideias diretivas do tratamento reservado à enfermidade social que é o crime, elaborar as ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... vícios na demarcação e a constitucionalidade" da demarcação contínua do território em quest\xC3" ... outorgadas aos particulares, seria reservado o direito dos indígenas ... Esse documento ... e que cabe ao direito assegurar-lhes o controle de suas próprias instituições e formas de vida ... -
A jurisdição constitucional
... a fiscalização da constitucionalidade 4 Para Di Ruffia , sim, embora enalteça também ... 5 et seq.; O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no ... de um poder normativo especial, reservado inicialmente apenas aos Parlamentos ... Na ...
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Direito tributário e processual tributário
... que não se compreende no campo reservado à lei a definição do vencimento das ... STF se firmou no sentido da constitucionalidade dessa taxa, que tem por fato gerador o exercício ... ao princípio da inafastabilidade do controle" judicial de lesão ou ameaça a direito:CF art. 5\xC2" ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... da força física sobre as pessoas no controle do poder político. Importa realçar que não se ... e a fiscalização da constitucionalidade das leis ... Ao traçar melhor a linha ... de consenso interpartidário, é reservado ...
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Processo legislativo
... à própria Constituição, o que enseja controle de constitucionalidade preventivo, de natureza ... entre elas, tendo a Constituição reservado algumas matérias para as leis complementares e ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... min. Ricardo Lewandowski , julgamento em 12-5-2010, Plenário, DJE de 18-6-2010 ... Dessa forma é possível perceber que fica reservado a ADPF apenas “um papel ‘secundário’, no sentido de colmatar as lacunas do modelo brasileiro de controle de proteção (geral) dos preceitos ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 17925) admitindo o controle alternativo, pelas empresas, da jornada de ... , torna-se por demais estreito o campo reservado à pactuação coletiva das condições ... ém haverá de questionar a constitucionalidade da iniciativa. Recurso Ordinário a que se dá ...
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Enunciados
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... reservado patrimônio que garanta o pagamento do espólio ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela ... Ademais, discute-se também a constitucionalidade da medida ... Foram propostas, perante o STF, ... ção cujo cabimento é, por isso mesmo, reservado para hipóteses taxativamente elencadas em lei, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... naquilo que não constitui domínio reservado ao legislador ... O Interesse é público ... Ora, Exa(s)., o controle judicial dos atos administrativos é sempre de ... ressaltado acima revela a constitucionalidade, a legalidade e a legitimidade dos regimes ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... , acarretando a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... grau de intervenção legislativa, ou de controle do espaço privado, que gera a natureza de ... (TJ-MG), ao reconhecer a constitucionalidade do inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... abrangente de nossa Constituição); controle de decisões dos tribunais superiores via ... é que, diversamente do papel que é reservado aos conselhos judiciais em outros ordenamentos, o ... uma Ação Declaratória de Constitucionalidade contra a Resolução nº 7, que buscava combater ...
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Acórdão Nº 6386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 2. Recai sobre o autor das ações de controle concentrado de ... constitucionalidade o ônus ... reservado para portador de diploma de curso superior de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do Estado (principalmente eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), ... , especialmente na sua classe de origem, reservado aos que lutam contra a corrupção – ganham com ... -la (Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54) ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Controle da atividade normativa das agênCias reguladoras ... em teoria o poder de legislar seja reservado ao Parlamento inglês e ao Congresso ... seria limitada ao âmbito da constitucionalidade. Isso significaria, na maior parte dos casos, a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , para sair de um modelo de extenso controle" e regulação, legislasse para abolir as restriç\xC3" ... reservado ao espaço privado. (SANCHIS, 2011, p. 21) ... usar as expressões “constitucionalidade” e “internacionalidade” para ...