controle de constitucionalidade reservado
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Controle da atividade normativa das agênCias reguladoras ... em teoria o poder de legislar seja reservado ao Parlamento inglês e ao Congresso ... seria limitada ao âmbito da constitucionalidade. Isso significaria, na maior parte dos casos, a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , para sair de um modelo de extenso controle" e regulação, legislasse para abolir as restriç\xC3" ... reservado ao espaço privado. (SANCHIS, 2011, p. 21) ... usar as expressões “constitucionalidade” e “internacionalidade” para ...
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Contribuições e suas espécies
... REGIME JURÍDICO, DESTINAÇÃO E CONTROLE ... para apartá-las das demais espécies ... reservado à competência de Estados, Municípios e ... relevante para aferir a constitucionalidade da contribuição é identificar a existência de ...
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Decisão monocrática Nº 1102051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... Aduz a inadmissibilidade de controle do mérito administrativo da doação do imóvel, ... concentrado de controle de constitucionalidade no direito brasileiro ... Sabe-se que a ... hipótese, (iii) o setor “F”, reservado a abrigar sede de associações profissionais e ...
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Decisão monocrática Nº 7384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... de Mato Grosso foi já submetida a controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal ... tais normas uma clara invasão do campo reservado à União pelo art. 22, I, da CF, atinente à ...
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Acórdão Nº 7166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... controle concentrado de constitucionalidade ... 4. Agravo ... reservado pela Constituição às autoridades ...
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Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 36 DISTRITO ... REDATOR DO ... INTDO.(A/S) ... com a sujeição ao controle do Estado. Inaplicabilidade do artigo 39 da ... direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa ...
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Controle de Constitucionalidade, Ativismo Judicial e Ameaças à Legitimidade Democrática: uma Análise Comparada entre Brasil e Portugal
O presente trabalho realiza uma análise comparativa dos sistemas de controle judicial da constitucionalidade nos ordenamentos de Brasil e Portugal por meio do exame de sua legislação. Após tal análise, o artigo constrói os conceitos de ativismo judicial e judicialização da política e aponta o sistema brasileiro como aquele mais propenso à existência da perigosa prática do ativismo...
... 105, III, CF); e, mantendo o nome original, recurso extraordinário (RE) , esse sob julgo do próprio STF reservado para o debate de questões constitucionais , disciplinado pelo art. 102, III da Carta. Como prevê o próprio texto constitucional, são quatro as ... -
Acórdão Nº 0712985-04.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... realizar controle de constitucionalidade de lei em tese, reservado ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... ígnio intervencionista, de regulação e controle, para a tutela do meio ambiente. A intervenção ... proferi parecer no sentido da constitucionalidade da Lei federal n. 9.055/95 (ADI 4.066) e pela ... , o universo extrajurídico reservado às ciências da natureza, insusceptível de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... comuns, mas também o que faz parte do reservado" de uma pessoa, mas que, por determinadas circunst\xC3" ... em questão, foi discutida a constitucionalidade de uma lei que permitia ao órgão público a ... ém o desenvolvimento de tecnologias de controle e monitoramento, que podem acarretar a ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... áfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se ... realização do controle de constitucionalidade, tanto de modo difuso quanto concentrado, cujas ... ção, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à ... -
Decisão monocrática Nº 6201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... de Inconstitucionalidade, pela via do controle concentrado de constitucionalidade” (fl. 2, ... ; (b) não invadem, ipso facto, campo reservado à atuação legislativa da União; (c) não ...
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Justiça econômica
... controle" e a responsabilização de todas as manifesta\xC3" ... intervenção direta no campo reservado à iniciativa e liberdade individuais ... âmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais ... – A exigência ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a ... STF na ADV 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei 8666/93. Ao decidir, a maioria ... no aludido inciso III ficou reservado ao sindicato. Aliás, o art. 857 da ...
- Acórdão nº 3302-005.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-005.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-005.901 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3302-005.902 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
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Delação Premiada
... , sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se constitui a “defesa” do ... formal, o que deveria ser reservado para o momento da sentença, mesmo porque esse ... questionamento quanto à sua constitucionalidade, visto que o direito ao silêncio tem base na ...
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Duração do trabalho
... o empregado demonstre a existência de controle, pelo empregador, do seu tempo de serviço ... a controvérsia pertinente à constitucionalidade dos dispositivos celetários que tratam do regime ... imiscuir-se no assunto, pois está ele reservado, apenas, à vontade dos atores sociais. A ...
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Uma nova ordem para controle concentrado de constitucionalidade estadual
Controle concentrado de constitucionalidade estadual pede nova ordem
... Por outro lado, o espaço reservado à atuação do Supremo também é problematizado. O imenso acervo do tribunal e o lapso temporal necessário para solução de questões relevantes ... -
Tratados
... 9.3. Sistemático. 9.4. Histórico. 10. Controle de convencionalidade. 10.1. Sistema de controle e constitucionalidade. Quadro sinótico ... 1. Conceito ... ório deste; c) carta, normalmente reservado para os tratados institucionais, como a Carta da ...
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Decisão monocrática Nº 7361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... ência de vício formal de constitucionalidade da norma impugnada. Conforme articula, ao impor ... 50.878/2023), diz não caber ao Estado o controle concentrado de constitucionalidade dada a ... 7º, XIV). Salienta não ser reservado ao ente central o licenciamento ambiental para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no processo de controle de ... , o quinhão que lhe caberá será reservado em poder do inventariante até o seu nascimento ...