Controlo Administrativo
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Controle de constitucionalidade
... e contrariedade do ato normativo inferior (legislativo ou administrativo) com os vetores da Constituição, estabelecidos em suas regras e ... O problema não reside aqui em, através do controlo constitucional se fazer política, mas em apreciar a constitucionalidade ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... legislativas e a presidência pelo controle do aparato administrativo, o que levou à criação de uma Adminis- ... Realmente, existe, nos ... É nesse sentido a lição de Reinhold Zippelius: “o controlo do poder ultrapassa, porém, de longe os temas clássicos do equilíbrio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002038-06.2016.5.07.0001), 2018-10-18
... Administrativo e Operacional" e percebia, ainda que "por fora", complementação salarial ... que exercia atividades gerencias e não que estava submetido a controlo de ponto, não há cabida para o deferimento de horas extras. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 5032097-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2016
... (automática exclusão após encerramento de processo administrativo) que pode variar no tempo, em especial, porque há - como ela própria ... ainda hoje concedida à figura do desvio de poder como base do controlo jurisdicional da discricionaridade, a jurisprudência tem vindo a ...
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O controle social no licenciamento ambiental - uma análise do caso samarco/2015
Lançando olhos ao desastre ambiental ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues/MG, o artigo se propõe a debater o licenciamento ambiental das empresas de atividade mineradora, especialmente no que tange ao controle social e participação popular no processo de outorga da licença para exploração mineral. Para tanto, será feita uma análise do licenciamento da SAMARCO, pontuando a...
... O licenciamento ambiental consiste no “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de ... uma série correspondente de mecanismos de controlo. Ora os modelos disponíveis ... de acção do Estado, bem como os do ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... , com pluralidade de modelos de desenvolvimento politico e administrativo implementados desde suas independencias, alguns fenomenos em comum foram ... Dentre essas funcoes, podemos citar as seguintes: papel de controlo e policiamento, de angariamento de mao-de-obra, de incitamento a ...
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A advocacia-geral da união
... a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controlo" crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democr\xC3" ... ência, malgrado sua vocação para defesa inicial do ato administrativo" praticado por agentes da União ... No julgamento do recurso extraordin\xC3" ...
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Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... Ao sobado atribuia-se o poder político e administrativo. Esse caráter altamente descentralizado da ori- gem do poder em Angola ... centralizadora foi ainda acentuada, quer pelos imperativos de controlo político e militar durante os anos do confli- to armado quer pelo facto ... -
Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... saúde, e já referida no capítulo III, é a de que se trata do controlo dirigido e sustentado, exercido por uma agência pública, sobre as ... sui generis que, apesar de integradas no aparelho administrativo do Estado, possuem autonomia e independência. Essas características ...
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A divulgação de imagens em descompasso com o gdpr e os danos à honra e à imagem do titular de dados
... 10. Artigo 58.º. Poderes. 2. Cada autoridade de controlo dispõe dos seguintes poderes de correção: a) Fazer advertências ao ... ESPANHA. Ley 39/2015, de 1 de octubre, del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas. Boletín Oficial del Estado, n ...
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Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... e sua autonomia foi ampliada em quatro aspectos: político, administrativo, legislativo e financeiro. Ou seja, a Constituição Federal de 1988 ... desastres e calamidades naturais; assim como na identificação e controlo do grau de criminalidade e de outras formas de violação da lei e da ...
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A delimitação dogmática do legítimo interesse para tratamento de dados pessoais: as bases para a futura concreção
... para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do ... pessoais estritamente necessário aos objetivos de prevenção e controlo da fraude constitui igualmente um interesse legítimo do responsável pelo ...
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A Institucionalização dos Ofícios no MPU Decorrentes da Lei N. 13.024, 2014 e Suas Possíveis Implicações no Âmbito do MPT: Algumas Questões Práticas
... da indivisibilidade e da unidade do MP e o princípio jus-administrativo da continuidade da prestação do serviço público —, de conteúdo ... das operações materiais da administração pública e do seu controlo jurisdicional. Coimbra: Coimbra, 1999. (12) Não se pode evidentemente ...
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O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... a democracia, participar nos processos de decisão, exercer controlo" crítico na divergência de opiniões, produzir inputs políticos democr\xC3" ... Bockmann, discorrendo especificamente sobre o processo administrativo, sintetiza de forma brilhante a relação entre processo, participação ...
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Referências
... Discricionariedade administrativa e judicial: o ato administrativo e a decisão judicial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014 ... p. 165218 ... SANDULLI, Aldo. Eccesso di potere e controlo di proporzionalità. Proili comparati. Rivista trimestrale di diritto ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... Finlândia, também a execução é conduzida por órgão administrativo completamente desvinculado do Poder Judiciário. 14 Há autoridades locais ... baseia em outro título, o juiz exerce também uma função de controlo prévio , emitindo a fórmula executiva, sem a qual não é desencadeado o ...
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A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
“A autorregulação é um sistema criado pelos operadores da indústria publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa...
... É justamente com fundamento no insuiciente controlo do cumprimento da legislação e na diiculdade que a regulação ... em que evita a complexidade e a morosidade de um processo administrativo ou judicial, permite a obtenção de uma decisão acessível, rápida, ... -
Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997. ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... critérios para a utilização dos recursos humanos do Sistema de Controlo Interno ... Art. 8º O Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno ... , mediante decisão da qual não caiba recurso em âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; ...
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Organização do poder político
... ção autónoma de tarefas; (4) apuramento de uma noção de controlo constitucional que não se limite a enfatizar unilateralmente o controlo ... geral e abstracto com vocação de intemporalidade e o acto administrativo um instrumento funcionalmente ordenador (e daí que os actos do Estado ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... administrativo, PODE agir de forma a proteger ... o meio ambiente e combater a ... medidas de controlo biológico. ( ... )” (e-doc. 34 – grifos nossos) ... Conforme a Nota ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000192-80.2013.5.06.0002 (01327-2007-311-06-00-9)), 16-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ
... ç ã o de obter, de forma mais c é lere, no â mbito administrativo, a pacifica ç ã o dos interesses conflitantes. Em artigo publicado na ... à mens legis, é preciso sujeit á -lo a cr í tica e a controlo ” ... ( ... ) N ã o se ignora, ainda, que a Lei n. 9.958/00 teve origem em ... -
Decreto nº 84.017 de 21/09/1979. APROVA O REGULAMENTO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS.
... § 1º - O controlo adicional será permitido em casos especiais, cientificamente comprovados, ... será determinada após a instauração de processo administrativo ...
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A criminalização do doping: mais do que uma questão econômica, um problema de dignidade jurídico-penal
... de falsificação de qualquer dos elementos componentes do controlo de dopagem 30 ... Assim, uma vez definida a dopagem – ainda que com ... , a reprovabilidade desse comportamento como ilícito (seja administrativo, seja civil, trabalhista ou mesmo penal, consoante o ordenamento jurídico ...
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A bactéria da desconfiança: da inépcia à perplexidade
O surto da doença dos legionários, ocorrido no município de Vila Franca de Xira, caracterizou-se por controvérsias públicas e científicas, pela desconfiança nos sistemas de monitorização e por um processo judicial moroso, que aprofundaram sentimentos de desconfiança na comunidade. Neste artigo, avança-se com alguns resultados de um workshop participativo que juntou cerca de três dezenas de...
... de Vila Franca de Xira tenha apresentado, no Tribunal Administrativo, uma ação popular contra o Estado Português, exigindo indemnizações ... esperavam maior proteção (i.e., maior iscalização e maior controlo) e maior capacidade de responsabilização e assertividade, que, no ...