Controlo fiscal
-
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... á uma diminuição das vendas legais de tabaco, reduzirá a receita fiscal proveniente da tributação dos produtos de tabaco, comprometerá a ... com a recente assinatura, no âmbito da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco, de um protocolo destinado a eliminar o comércio ilícito de ...
-
Decisão da Presidência nº 953368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
... , dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controlo disciplinar dos advogados (STF RE -AgR 259976, 2ª turma, Relator Min ... tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune ...
-
A Idade Contemporânea
... , dentre as quais: “redefinição dos níveis e objetivos de controlo social a cargo da coroa; redimensionamento do espaço punitivo do direito ... 55) afirma: “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Não faz sentido indagar se o contribuinte ...
-
Apresentação da obra
... em cada uma delas, provoca o chamado efeito de anestesia fiscal. A conjugação destas características redunda numa outra grande virtude ... , se tratar de um tributo fácil de administrar dado o controlo cruzado efectuado necessariamente entre sujeitos passivos. Por outro lado, ...
-
O controle empresarial externo como mecanismo de organização empresarial
... êntures o direito de indicar representante como membro do Conselho Fiscal da empresa emissora até o resgate final de todas as obrigações emitidas ... aceitando gradualmente no seu próprio seio certos mecanismos de controlo intersocietário que justamente haveriam de conduzir à subversão dessa ...
-
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... do Ministerio do Interior, da policia judiciaria e da guarda fiscal, bem como por representantes das associacoes representativas dos ... terceiros (35) e produto de uma serie de leis e politicas de controlo e regulacao da entrada e permanencia de forca de trabalho de populacao ...
-
Problema grego ou 'problema alemão'?
... pelo BCE ou anunciar que o iríamos fazer”; 3) “assumir o controlo do Banco da Grécia” ... Segundo ele, o governo do Syriza sempre ... ção do sistema do IVA” (i.e., o aumento brutal da carga fiscal que vai incidir sobre os mais pobres e que vai afetar negativamente o ...
-
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... – prover ao controlo da inflação refletida no índice de preços no consumidor, ... ão de tribunais que relevem das ordem judicial ou administrativa e fiscal, consoante os casos, mas de tribunais arbitrais institucionais ou de ... -
Legislação Complementar
... data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... , especificidade, precisão, validação em campo, programas de controlo de qualidade interno e externo que participa ou desenvolve, etc.). e) ...
-
Tributação e desenvolvimento: o contributo do direito fiscal internacional
Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento. Além disso, nele são discutidas as estratégias que os países em vias de desenvolvimento podem implementar no sentido de potenciar a...
... investimento, a instituição de um sistema financeiro forte, transparente ... e sujeito a mecanismos de controlo, a proibição das nacionalizações etc ... Há que ter constantemente a percepção de que a abordagem fiscal tem ... de estar em plena ... -
Decisão da Presidência nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... , tendo em conta que não possui aptidão a evitar o arbítrio fiscal ... A propósito, cito o RE-AgR 1.095.001, de relatoria do Ministro Dias ...
-
Decisões Monocráticas nº 1089538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... , tendo em conta que não possui aptidão a evitar o arbítrio fiscal ... A propósito, cito o RE-AgR 1.095.001, de relatoria do Ministro Dias ...
-
Políticos, eleições e receitas públicas
Este artigo analisa o impacto das características pessoais dos prefeitos brasileiros no oportunismo. Em anos eleitorais os prefeitos manipulam as receitas públicas. Quando é investigado o impacto das características dos prefeitos nos ciclos político-orçamentários, os resultados indicam que a idade, o gênero, a ideologia, o alinhamento com o Presidente, o nível de estudo e o fato dos prefeitos...
... dos 5570 municípios brasileiros concediam algum tipo de benefício fiscal à implementação de empreendimentos. Ainda de acordo com a PIBM, em ... pelas variáveis com as características demográficas de controlo e o vetor ... aglutina as variáveis que representam as ... -
Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... pobres e reforça o estereótipo do criminoso: a sonegação fiscal, delito classificado como “crime contra a ordem tributária”, admite a ... de colarinho branco, a (des)igualdade e o problema dos modelos de controlo. In : PODVAL, Roberto (Org.). Temas de Direito Penal Econômico ... São ... -
Jurisprudência e Ementário
... e obrigar o Município a transgredir a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que gerará gastos com funcionários sem previsão orçamentária” ... En esa oportunidad, atendió permanentemente al paciente, lo controló y constató que en la primera descompensación los síntomas no variaban ...
-
Processos Coletivos
... , de modo a ser independente do Governo e não estar sujeita a controlo financeiro que possa afetar a sua independência. 3. De modo a ...
-
Ciclos político-orçamentários nos municípios de Santa Catarina
Este trabalho examina a existência de ciclos político-orçamentários ao nível dos municípios do Estado brasileiro de Santa Catarina. Foram utilizados dados anuais de 292 municípios catarinenses entre 2003 e 2014, para que fossem realizados diversos testes empíricos. Encontrou-se indícios da existência de manipulações nos investimento, nas receitastributárias e nas operações de crédito em períodos...
... investimentos, dos tributos arrecadados e há uma melhora no saldo fiscal. Evidenciou-se, também, que o gênero, a formação superior e o ... e permite, também, que haja, sobre a matriz dos instrumentos, um controlo mais eficiente ... O teste de Hansen testa a exogeneidade dos ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... com a Constituição é fundamentalmente um princípio de controlo (tem como função assegurar a constitucionalidade da interpretação) e ... no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei ... Desse modo, podem recorrer no Processo do Trabalho: a) as ...
-
Decisões Monocráticas nº 1221769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3 ... Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, ...
-
Decisão da Presidência nº 1221769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... controlo sobre o comércio exterior, dando-lhe poderes administrativos, inclusive ... não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3 ... Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, ...
-
A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... ória, como é o caso dos administradores, dos membros do conselho fiscal ou de supervisão e, sempre que se trate de uma assembleia anual, dos ... de dados inter-relacionados, armazenados e estruturados com controlo de redundância, destinados a servir uma ou mais aplicações ...
-
Classificações das nulidades processuais penais
... do crime, “para se dirigirem, sobretudo, ao próprio sistema de controlo", como conjunto articulado de instâncias de produção normativa e de audi\xC3" ... órias”, sendo essen-cial que o magistrado “assuma a função de fiscal da legalidade das práticas investigatórias, dos elementos informativos e ...
-
Responsabilização penal dos diretores e gerentes de cooperativas
O objetivo deste trabalho é investigar a responsabilização penal dos dirigentes de cooperativas, nas hipóteses em que a pessoa jurídica incorrer em infração penal. A fim de se apurar tal responsabilidade, inicialmente analisou-se a própria atividade desenvolvida pelas cooperativas, a partir de incursão no avanço histórico do cooperativismo no Brasil. Lado outro, investigou-se a ampliação da atuaçã
... , com funções estratégicas e/ou executivas e, o conselho fiscal, órgão fiscalizador ... Afirma-se, quanto à gestão, que a Lei nº ... de colarinho branco, a (des)igualdade e o problema dos modelos de controlo ... -
Os pressupostos objetivos
... Fiscal Sanitário vítima de agressões verbais e submetido a sindicância ... de referir aos “eventi che per la loro natura si sottraggono al controlo del debitore e quindi devono essere considerati impedimenti a lui non ...
-
Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... á problemas – muitos deles herança dos tempos de “austeridade fiscal” –, estes não afetam a hipótese de que o País é hoje um ... Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/ sida 2007-2010 : um compromisso com o futuro. Lisboa ...