convenção de basiléia
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STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
... ém lembrou que, durante a Rio 92, o Brasil foi signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que também ... , a 3ª Seção evocou as disposições da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e ... -
Decisão monocrática Nº 937494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... ência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção nº 162 da OIT. Inconstitucionalidade superveniente da Lei Federal nº ... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS PERIGOSOS E ...
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Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE ... BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS ... TRANSFRONTEIRIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... ADI 330 / RS ... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE ... BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS ... TRANSFRONTEIRIÇOS DE ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ídos antes da entrada em vigor do Código diz que “ nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os ... as Convenções n.s 139 e 162 da OIT e a Convenção de Basileia. Juízo de procedência da ação no voto da Relatora. (STF ADI n ...
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O Consentimento Prévio, Livre e Informado no Direito Ambiental Empresarial
... No âmbito do sistema das Nações Unidas, a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (Convenção 169) tem ... ços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, 1989 (Convenção de Basiléia), (ii) Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento ...
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Decisão monocrática Nº 1361158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT. CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS ...
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Decisões Monocráticas nº 526868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1161620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2019
... 875, de 19.7.1993, que ratificou a Convenção da Basileia; do art. 4º, da Resolução n. 23, de 12.12.1996; do art ...
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Direito Internacional
... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de ... Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia" e em vigor desde 1976, que exclui do âmbito da imunidade do Estado as aç\xC3" ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... A Convenção Interamericana e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e, ... óxicas e perigosas, a Convenção de Roterdã, de Estocolmo e de Basileia reconhecem que as políticas comerciais e ambientais devem apoiar-se ... -
Decisão da Presidência nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT ... CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... CONVENÇÕES NºS 139 E 162 DA OIT ... CONVENÇÃO DE BASILEIA SOBRE O CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESÍDUOS ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... e de gases de efeito estufa (Protocolo de Montreal de 1987 e Convenção sobre a Mudança do Clima de 1992), sobre o uso do mar (Convenção de ... transfronteiriço de resíduos perigosos (Convenção da Basileia de 1989) e sobre o uso e distribuição equitativa da biodiversidade e dos ... -
Decisões Monocráticas nº 3947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de ...
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Decisão da Presidência nº 3947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2013
... da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... universal de direitos humanos, nos termos do artigo 11 da Convenção Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações ... Acesso em 26 abr. 2019 ... SUIÇA. Convenção da Basiléia ... -
O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de ... -
Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... identificadas algumas normas internacionais esparsas (como a Convenção Europeia sobre Imunidade de Jurisdição dos Estados Convenção de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Convenção da Haia de 1 de Agosto de 1989 sobre a lei aplicável às sucessões ... o estabelecimento de um sistema de registo de testamentos 13 (Basileia, 1972), instrumento elaborado no seio do Conselho da Europa e aplicável ...
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Ibama suspende exportação de porta-aviões São Paulo e determina retorno do navio ao Brasil
... "incorrer em tráfico ilegal, conforme disposto no Artigo 9 da Convenção de Basileia e Lei de Crimes Ambientais" ... Procurada, a Ocean Prime ...
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Direito Internacional Público e Privado
... Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum grande exemplo desse ... Convenção Europeia sobre a Imunidade dos Estados, concluída em Basileia" e em vigor desde 1976, que exclui do âmbito da imunidade do estado as aç\xC3" ...
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Maior porta-aviões do Brasil é impedido de deixar o país pela justiça, mas GPS aponta saída iminente de território nacional
... No poderia sair do pas assim. Isso contraria a conveno da Basileia ( conveno de 1989 que tratou de mecanismos de controle nas importaes de ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... A Convenção de Basiléia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... – e da Organização Mundial da Saúde – OMS), seguido da Convenção de Basileia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e ...