convenção internacional de genebra
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25445-83.2015.5.24.0007) 13-09-2017
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO SEM JUSTIFICATIVA - EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO LEGAL - EFEITOS. 1. Na espécie, considerando que o auto de infração, reconhecido como nulo pelo acórdão regional, não foi lavrado no local inspecionado, mas apenas 14 dias após a inspeção e ainda sem...
... da Inspeção do Trabalho e na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho ... Conferência Internacional do Trabalho em Genebra 1947), dentre os quais podem ser citados o dever ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos da Convenção 140 e da Recomendação 148, Referentes a 'licença Remunerada para Estudos', Adotadas Na 59 Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho, Realizada em Genebra, em Junho de 1974.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova os Textos da Convenção 136 e da Recomendação 144, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre 'proteção Contra os Riscos de Intoxicação Provocados Pelo Benzeno', Adotadas em Genebra, a 30 de Junho de 1971, Durante a Lvi Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
- Decreto nº 36.378 de 22/10/1954. PROMULGA A CONVENÇÃO (NUMERO 92), RELATIVA AO ALOJAMENTO DE TRIPULAÇÃO A BORDO (REVISTA EM 1949), ADOTADA EM GENEBRA, A 18 DE JUNHO DE 1949, POR OCASIÃO DA XXXII SESSÃO DA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- DECRETO Nº 42288, DE 19 DE SETEMBRO DE 1957. Torna Publico o Deposito por Varios Paises, Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção 98, Concernente a Aplicação Dos Principios do Direito de Organização e Negociação Coletiva, Adotada Na Xxxii Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho de Genebra, a 1 de Julho de 1949.
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... um Membro tiver ratificado uma convenção inter-nacional do trabalho, o facto de o Membro ... ésima segunda sessão que se reuniu em Genebra e que foi encerrada a 2 de julho de 1949 ...
-
DECRETO Nº 58818, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 94 Sobre as Clausulas de Trabalho Nos Contratos Firmados por Autoridade Publica.
... nos contratos firmados por autoridade pública, adotada em Genebra, a 29 de junho de 1949, por ocasião da trigésima-segunda, sessão da ferência Geral da Organização Internacional do Trabalho ... E HAVENDO a referida Convenção entrado em vigor, para o ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização Internacional do ... Indígenas e Tribais, adotada em Genebra no ano de 1989, aprovada pelo Congresso Nacional ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO ... CONVENÇÃO 11 ... Concernente aos direitos de Associação e de União dos ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á ... ção das Nações Unidas ou no Escritório das Nações Unidas em Genebra ... Todo Membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas funções, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Aprova Convenção 98 Relativa a Aplicação Dos Principios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva Adotada em 1949, Na Cidade de Genebra por Ocasião da 3 Conferencia Internacional do Trabalho.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 1964. Aprova a 'convenção Internacional de Telecomunicações', Firmada Pelo Brasil em 21 de Dezembro de 1950, por Ocasião da Conferencia Plenipotenciaria Internacional, Realizada em Genebra, Suiça
-
DECRETO Nº 2100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Torna Publica a Denuncia, Pelo Brasil, da Convenção da Oit 158 Relativa Ao Termino da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.
... da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo rasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de ...
-
A Convenção 158 da OIT e o Brasil
Em 22 de junho de 1982, foi assinada em Genebra, Suíça, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção nº 158 (...)
Em 22 de junho de 1982, foi assinada em Genebra, Suíça, na sede da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a ... -
Decreto nº 11.176 de 17/08/2022. Promulga as Emendas à Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres foi firmada em Genebra, em 2 de dezembro de 1972, e entrou em vigor em 6 de setembro de 1977; ... Considerando que o Comitê de Segurança Marítima da Organização ...
-
Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS
-
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... grande preocupação da comunidade internacional, notadamente em tempos de grandes migrações, ... essa definição, tanto é que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de ... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1925), entrou em vigor no plano internacional em ...
-
DECRETO Nº 131, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.
... Convenção n° 135, da Organização Internacional do Trabalho OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores foi concluída em Genebra, a 23 de junho de 1971; ... Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção, por meio do Decreto Legislativo n° 86, de 14 de dezembro de ...
-
DECRETO Nº 6766, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Promulga a Convenção 178 Relativa a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho Dos Trabalhadores Maritimos, Assinada em Genebra, em 22 de Outubro de 1996.
... o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo no 267, de 4 de outubro de 2007, a Convenção no 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro ...
-
Direito Humanos
... mas é possível entendê-la como uma convenção firmada entre os barões e o rei. Além disso, ... Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são ... Genebra", em 7 de setembro de 1956 ... Assinale a opç\xC3" ...
-
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... os principais desafios da ordem internacional contemporânea se encontra a implementação dos ... Historicamente, tem-se que a Convenção de Genebra de 1864[2] foi um marco relativo ao ... -
A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... estatísticos da Organização Internacional do Trabalho acerca do estágio de proteção ... Em 1952, foi aprovada em Genebra a Convenção n. 102 da Organização ...
-
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ... diplomáticas, na atualidade vige a Convenção de Genebra, firmada em 18/04/1961, à qual aderiu ...
-
Acordão nº (RO)0093300-82.2008.5.06.0312 (00933.2008.312.06.00.4) de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2009
Em se tratando de acidente de trabalho -- uma vez que o ex-empregado da recorrente foi assassinado no estabelecimento empresarial --, a responsabilidade subjetiva dela, como ex-empregadora, decorre não só do direito social de todos os trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República),...
... ções previsto no artigo 6º da Convenção nº 155, da Organização Internacional do ho (OIT), adotada em Genebra, em 22 de junho de 1981, e aprovada pelo Decreto ... -
As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... O Estatuto do Índio seguiu a Convenção 107 da OIT, incorporada ao ordenamento jurídico ... No âmbito internacional", no ano de 1989, um ano após a promulgaç\xC3" ... Genebra: Organização Internacional do ...