convenção internacional de genebra
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... formal de guerra, levando-se em conta as quatro Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo Adicional I de 1977 e as violações ao Direito ei-ro internacional em relação a conlitos armados (Convenção de Haia, 1907; Convenções de Genebra e Protocolo citado); homicídio ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... a proteção aos refugiados através da ratificação da Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967. Em âmbito nacional, manteve ...
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Principais verbas trabalhistas
... inferior quando determinado em CCT - Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional do ... ção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, concluída em Genebra, em 24.6.1970, ...
- Processo nº 2000.001.028864-7 de Sexta Câmara Cível, 20 de Agosto de 2002
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da ... ção Universal dos Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos; Pacto ... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, 1958), que entrou em vigor no plano ... -
Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... A Convenção n. 135 e a Recomendação n. 143 da OIT cuidam da ... na 56ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho de 1971, realizada em Genebra, teve ...
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A patente inconstitucionalidade das taxas municipais de Telecom
Martone e Spitzkopf: Inconstitucionalidade das taxas de Telecom
... , vale destacar que o Brasil aderiu à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, ncluídas em Genebra, em 1992, e promulgada no Decreto n° 2.962/1999 ... -
Noções Gerais
... é tratada no plano do Direito Internacional, e como se deve, genericamente, relacionar os ... 1. ed. Genebra: Oficina Internacional do Trabalho, 2001. p. 1 ... 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 ...
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A Ultratividade das Normas Coletivas de Trabalho
... -mente quando da celebração da Convenção Coletiva subsequente, acarretando em um perigoso ... 154 da Organização Internacional do Trabalho analisada no tópico seguinte ... à negociação coletiva, adotado em Genebra, em 1981, durante a 67ª Reunião da Conferência ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... nesse sentido perante a comunidade internacional ... Há mais de uma década, portanto, o País ... 2º (Convenção n. 105) e 24 (Convenção n. 29) dos aludidos ... na deinição de escravidão assinada em Genebra, em 25 de setembro de 1926 ( ... ) ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... ário se faz o olhar do direito internacional acerca do tema. No formato de um artigo ... dos Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto ... Genebra ...
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Direito internacional público
... Nos termos do artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969), "uma norma imperativa de ... nas Convenções de Haia de 1899 a 1907 e nas Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 ... Gabarito "B" ... OAB/MG ...
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Anexos
... - Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia ... O. de 30/3/1966 ... - Convenção Internacional para a Regulamentação da pesca da Baleia ... Genebra", 29/4/1958. Em vigor: 10/6/1964 ... Brasil não \xC3" ...
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Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... ção das vítimas e da cooperação internacional ... Nesse contexto há um esforço conjunto ... 26 e 53 da Convenção de Viena ... No plano nacional, examinamos ... 3 GENEBRA, Bureau Inter nacional do Trabalho ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ... diplomáticas, na atualidade vige a Convenção de Genebra, firmada em 18/04/1961, à qual aderiu ...
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A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
... cláusulas de jurisdição universal, a exemplo da Convenção de Genebra de 1949 9 ... 6 A propósito do conceito de jurisdição ... -
Estado (território)
... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a ... surgiram, no mesmo sentido, como a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos ... inocente nos termos da Convenção de Genebra, conforme nota de rodapé, compreende o parar e o ...
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O sistema autoral
... Em 1886, a realização da Convenção de Berna, na Suíça, seria o grande marco ... , em 1883, formando, em âmbito internacional, as normas gerais do chamado Direito de ... , consolidou-se por meio da Convenção de Genebra, de 1953. Tal sistema foi desenvolvido nos ...
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Estado (território)
... Quando, em Direito Internacional, se fala em aquisição e perda do domínio, a ... surgiram, no mesmo sentido, como a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos ... inocente nos termos da Convenção de Genebra, conforme nota de rodapé, compreende o parar e o ...
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Representantes dos trabalhadores
... 3º da Convenção n. 135, da Organização Internacional do ... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo , 1995. p ...
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É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
... A Organização Internacional do Trabalho aprovou na 56ª reunião da cia Internacional do Trabalho (Genebra - 1971), com entrada em vigor no plano nal em 30.6.73, a Convenção n. 135 que versa sobre a proteção de ...
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Direitos culturais fundamentais dos povos indígenas. Do multiculturalismo à interculturalidade
O histórico constitucional brasileiro demonstra que o integracionismo, pautado pelos regimes de tutela e assimilação cultural dos povos indígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma multicultural de reconhecimento da diversidade cultural, reconhecendo aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo, mesmo após...
... Internacional ... 70 Revista Direitos Culturais | Santo ... a Diversidade Cultural, de 2002, e a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade de ... Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra em 1989; a Declaração do Rio sobre Meio ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... TRAFICO DE DROGAS. A CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO ... INTERNACIONAL DO ... CUMPRE ... OBSERVAR A CONVENÇÃO DE GENEBRA, QUE O BRASIL É SIGNATÁRIO, ... QUE EM ... -
Concessão de asilo político
... Zarate, El Asilo en el Derecho Internacional Americano , Bogotá, Editorial Iqueima, 1958, ... de non-refoulement codificado na Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... Econômico (OCDE); Organização Internacional para as Migrações (OIM); Alto Comissariado das ... de 1990) a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos ... Genebra: OIT, 2011 ... MIGRAÇÕES CONTEMPORÂNEAS ...