convenção internacional de genebra
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República ... art.2º, onde se lê: "I - Anexo I - Convenção nº 6 da OIT relativa ao trabalho noturno das ... Genebra, a 04 de junho de 1934 (aprovada pelo Decreto ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... r atifiCadas Pelo B rasil ... CONVENÇÃO N. 6 — TRABALHO NOTURNO ... DOS MENORES NA ... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 261 ... navios ... ência Internacional do Trabalho, em Genebra, 1970, entrou em vigor no plano internacional em ...
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Novos debates sobre as migrações climáticas e sua regulação internacional
As migrações humanas induzidas pela mudança e variabilidade climática têm aumentado exponencialmente nas últimas décadas. A pesquisa em questão possui a finalidade de arguir as divergências terminológicas acerca dos refugiados (ou deslocados) ambientais, bem como sua importância para um reconhecimento jurídico global, após, discutir o nexo de causalidade entre as referidas migrações com as mudança
... um instrumento jurídicoǡ seja ele de alcance globalǡ como a Convenção" da ONU sobre o Estatuto dos Refugiados ȋͥ͝͡͝Ȍ e seu Protocolo ȋͥ͝\xCD" ... mecanismos já estabelecidos e consolidados pela Convenção de Genebra ȋͥ͝͡͝Ȍ e seu Protocolo ȋͥͣ͢͝Ȍǡ especialmenteǡ no que se ... -
Identidade e crimes culturalmente motivados
Os Estados contemporâneos caracterizam-se por um acentuado pluralismo étnico, racial e religioso. A política da identidade, portanto, é uma realidade incontornável, cumprindo à ordem jurídica considerar, em alguma extensão, os aspectos culturais nos conflitos humanos a serem regulados, notadamente nos casos penais. Uma das questões mais tormentosas relativamente aos chamados crimes culturalmente...
... humanos reconhecidos no âmbito internacional e dos direitos fundamentais de matriz ... Nessa mesma linha, encaminha-se a Convenção nº 169 da Organização Internacional do o – OIT, aprovada em Genebra, em 1989, e promulgada no Brasil por meio do ... -
Convenção n. 174 - Convenção sobre a prevenção de acidentes industriais maiores - Decreto n. 4.085, de 15.1.2002
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da ...
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DECRETO Nº 58822, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 105 Concernente a Abolição do Trabalho Forçado.
... nº 105 concernente à abolição do trabalho forçado adotada em Genebra, a 25 de junho de 1957, por ocasião da quadragésima sessão da cia Internacional do Trabalho; ... E havendo a referida Convenção entrado em vigor para o ...
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... No plano internacional, na condição de membro da Comissão de Peritos ... KBR, 2011) ... A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho ... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1949), entrou em vigor no plano internacional ...
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O direito do autor tutelado: uma história
O mundo digital dificultou o controle do titular sobre a reprodução de sua obra. Eis o mesmo efeito colateral resultante da invenção da prensa no século 15.
... e um verdadeiro best-seller internacional, Dickens tinha consciência de que era gravemente ... 5.1. A Convenção de Berna e a uniformização da proteção ... 5.2. A Convenção de Genebra" e o sistema de copyright Os Estados Unidos, pa\xC3" ... -
Convenções Fundamentais e Prioritárias. Controle e Aplicação das Normas da OIT. Aspectos Gerais da Convenção n. 132 da OIT
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 183 ... Convenção n. 87 — sobre a ... na 68a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra", 1982. Entrou em vigor no plano internacional em 23.12.1985. Esta Convenç\xC3" ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... 2.1 Amianto, câncer profissional e Convenção" nº 139 da OIT. 2.2 Aspectos jurídicos em relaç\xC3" ... ção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, artigo 12 do Pacto Internacional de ... ência Internacional do Trabalho, em Genebra, no ano de 1974. Entrou em vigor no plano ... -
Referências
... Genebra, 1948 ... ______. Pacto internacional de ... Convenção americana sobre direitos humanos ... San José da ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... Para isso, é feita análise da Convenção 169 da OIT que traz para o ordenamento jurídico ... ção nº 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) ratifi cada pelo Congresso Nacional, ... ção nº 169 da OIT, de 1989, criada em Genebra em ocasião da Conferência Geral da ... -
Consolidação das leis do trabalho
... do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; ... VII — garantia de ... 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo ... Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976 ... SÚMULAS DO TST ...
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Negociação coletiva
... ância fez com que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) dela se ocupasse em diversos ... 2º da Convenção n. 154, da Organização Internacional do ... 1. ed. 2. imp. Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1987. p ...
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O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Gomes e Costa: Tráfico de pessoas e exploração sexual no Brasil
... Exemplos de tais mecanismos são a Convenção de Genebra e o próprio estatuto do Tribunal l Internacional" de 1998, no qual consta que a prostituição for\xC3" ... -
Convenção n. 136 - Convenção sobre a proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno - Decreto n. 1.253, de 27.9.1994
... Promulga a Convenção n. 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação os pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971 ... O Presidente da República, no uso das ...
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Convenção n. 136 - Convenção sobre a proteção contra os riscos de intoxicação provocados pelo benzeno - Decreto n. 1.253, de 27.9.1994
... Promulga a Convenção n. 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação os pelo Benzeno, assinada em Genebra, em 30 de junho de 1971 ... O Presidente da República, no uso das ...
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Convenção n. 161 - Convenção sobre serviços de saúde do trabalho - Decreto n. 127, de 22.5.1991
... Promulga a Convenção n. 161, da Organização Internacional do Trabalho — OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho ... , relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho foi concluída em Genebra, a 7 de junho de 1985; ... Considerando que o Congresso Nacional ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... Também a Convenção Internacional n. 100, aprovada pela OIT em 1951, ... Internacional do Trabalho realizada em Genebra em 1983 (69ª Reunião) aprovou a Convenção n ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... Professora Associada de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Internacional da ... levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões ... V. Convenção de Genebra de 1961, art. VI e Convenção de Nova York, art ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... ILO (Genebra). International Labour Standards: A global ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... Convenção n. 139 da OIT 3.2. Aspectos jurídicos em ... 155 da Organização Internacional do Trabalho, art. 12 do Pacto Internacional de ... ência Internacional do Trabalho, em Genebra, no ano de 1974. Entrou em vigor no plano ...
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Teoria geral
... A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a ... são as quatro Convenções de Genebra (1864-1949) e a formação do Direito ... Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu ...
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Decreto nº 5.005 de 08/03/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 171 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA AO TRABALHO NOTURNO.
... de 13 de novembro de 2002, o texto da Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno, adotada em Genebra em 26 de junho de 1990; ... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto à Diretoria-Geral da ...
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Direito Internacional
... Humanitário é principalmente fruto das quatro Convenções de Genebra de 1949 (em 1949 foram revistas as três Convenções anteriores – 1864, ... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de ...