convenção internacional de genebra
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á ... ção das Nações Unidas ou no Escritório das Nações Unidas em Genebra ... Todo Membro do Comitê deverá, antes de iniciar suas funções, ...
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Considerações sobre a soluções alternativas de conflitos de um veterano construtor de navios
... fronteiriça entre o nacional e o internacional, entre o público e o privado, o coletivo e o ... A Convenção de Viena, tem cerca de 80 países signatários, e ... a Arbitragem Comercial Internacional (Genebra, 1961), tendo por objeto litígios relativos a ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... do refúgio e do asilo, para posteriormente tratar da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados e, para finalmente, tratar dos ... Em 1951, é convocada em Genebra, Suíça, uma Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas, com ...
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C133 - Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)
... na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), em complemento à ... A Convenção n. 133 entrou em vigor no plano internacional em ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... , não há um dispositivo expresso na Convenção Americana que retrate este impedimento. Como a ... em buscar a objetividade do direito internacional no plano regional e restringir a autonomia dos ... tange à aplicação da Convenção de Genebra, do Pacto de San José da Costa Rica e do Pacto ...
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Decretos
... que o ato em tela entrou em vigor internacional em 17 de março de 1996; ... Considerando que o ... Estados Americanos - OEA (1948), a Convenção" Americana de Direitos Humanos sobre Direitos Econ\xC3" ... (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24 de junho de 1970 ... O PRESIDENTE DA ...
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Referências Bibliográficas
... Institui a convenção coletiva de trabalho. Diário Oficial, Rio de ... : estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 ... 168 ... 75ª sessão, Genebra, 21 de junho de 1988. BRASIL. Decreto n. 2.682, ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... A Convenção n. 19 de 1925 já dispunha sobre esse tema. A OIT, desde sempre, cuida da ... na 34ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1951), entrou em vigor no plano internacional em 23.5.1953 e foi ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... In: Ob. cit., p. 84. (668) Destaca-se a Convenção de Genebra de 1864. In: Ob. cit., p. 84 ... As concepções teóricas ...
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Decisão da Presidência nº 148408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... e Judiciário) e, no plano internacional, pelo Chefe de Estado, por isso que é ... 33 da Convenção de Genebra de 1951), segundo a qual é vedada a ...
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Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) ... Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... Genebra", em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REP\xC3" ...
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Comissão de Representantes dos Empregados na Empresa
... , compatível com o disposto na Convenção Internacional do Trabalho n. 138 ... Proteção ... Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1971), entrou em vigor no plano internacional ...
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Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores
Tratados protegem meio ambiente e saúde dos trabalhadores
... , como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual foi criada em 1919 como ... A Convenção 148 da OIT foi aprovada na sua 63ª reunião da onferência Internacional do Trabalho em Genebra, em 1977 e entrou em vigor no plano internacional ... -
Convenção n. 81 - Convenção concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio - Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 95.461, de 11.12.1987
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de ...
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Convenção n. 81 - Convenção concernente à inspeção do trabalho na indústria e no comércio - Promulgada pelo Decreto Legislativo n. 95.461, de 11.12.1987
... A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da ...
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Convenção n. 133
I - Aprovada na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra - 1970), em complemento à Convenção n. 92, de ...
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Aos Fundamentos e Ameaça aos Avanços Conquistados pela Lei n. 10.803/2003
... 7 de novembro de 2000 no Seminário Internacional “Trabalho Forçado – Realidade a ser ... Internacional do Trabalho realizada em Genebra, a Convenção n. 29 que versa sobre o trabalho ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... da pessoa humana com as Convenções de Genebra de 1949, que compõe o Direito Internacional ... ONU, para citar dois exemplos: na Convenção sobre o Direito das Crianças de 1989 24 , que a ... -
Segurança e saúde no trabalho rural: intervalo especial do rurícola
... De acordo com a Convenção n. 1552, aprovada em Genebra, por ocasião da Internacional do Trabalho, a 22.06.1981, meio ambiente de ...
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Aplicabilidade e Eficácia das Convenções ns. 148 e 155 da OIT na Ordem Jurídica Brasileira
... ano de 2019, em que a Organização Internacional do Trabalho – OIT completou 100 anos de ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”, no inc. XIV “jornada ... Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, em 1977 e entrou em vigor no plano internacional ...
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A Denúncia da Convenção n. 158 da OIT como Retrocesso Social: Desdobramentos Materiais dos Passos de Arnaldo Süssenkind
... de sistemas de garantias de emprego na Organização Internacional do Trabalho (OIT), onde atuou como integrante da Comissão de Peritos, ... na 68ª reunião da Conferência Inter-nacional do Trabalho em Genebra, no ano de 1982, a Convenção 158 entrou em vigor no plano internacional ...
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Igualdade salarial
... internacional, seja em âmbito nacional, e é previsto em ... Convenção n. 100 19 , que entrou em vigor no plano ... Conferência Internacional do Trabalho em Genebra e entrou em vigor no plano internacional em ...
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Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
... realizar a análise do direito internacional público como método de desenvolvimento de ... atos cometidos a bordo de aeronaves, Convenção de Haia de 1970 para a repressão ao apoderamento ... , seguindo os preceitos da Convenção de Genebra de 1937 (artigo 2°), um norte para o conceito ... -
Espécies de equiparação salarial
... , da Constituição Federal e na Convenção n. 111 da OIT, aprovada e ratificada pelo Brasil, ... No que tange ao Direito Internacional, é interessante notar que a Organização ... do Trabalho, no ano de 1925, em Genebra, refere-se à igualdade de tratamento entre ...