convenções internacionais da oit
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O reconhecimento das normas da OIT como fonte direta do Direito do Trabalho: caso EMBRAER
... imediatamente favorável à aplicação direta das normas internacionais no âmbito interno, a decisão revela um importante amadurecimento ... Ainda assim, não ratificou a integralidade das convenções 190 , não observa muitas de suas recomendações, e, em uma atitude ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que contribuíram para a proteção dos direitos sociais dos ... como fontes do Direito Internacional do Trabalho as Convenções, Recomendações e Resoluções da OIT ... Eis o que se elucida nas ...
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convenções nºs 98 e 154 da OIT. Ditas Convenções garantem a proteção das ... 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados serão equivalentes às emendas ... -
A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
... Além disso, apesar do Banco Mundial argumentar que leva em consideração a observância, pelos países, das Convenções Internacionais da OIT, foi verificada a atribuição de boas pontuações mesmo por países que apresentam problemas no cumprimento de Convenções ...
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Negociação coletiva trabalhista
... As convenções coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas ( normas ... XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, §§ 2º ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-D introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho e da Portaria MT n. 349/2018
... os sindicatos como legítimos representantes das categorias profissionais, mormente no estabelecimento de acordos coletivos e de convenções coletivas de trabalho. Assim é, visto que tais garantias estão expressamente previstas no art. 8º, caput , e incisos III e VI, da Constituição ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... trabalhistas, na Constituição da República e em tratados e convenções internacionais (equiparados à lei, no mínimo; ou tendo status supra ...
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Representação dos empregados nas empresas à luz dos arts. 510-A a 510-E introduzidos na CLT pela Lei n. 13.467/2017 e pela MP n. 808/2017: uma leitura possível a partir das normas internacionais do trabalho
... convenções e recomendações internacionais aprovadas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho: Convenção n. 135 sobre os representantes dos ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... ário e jurisprudencial sobre a hierarquia dos tratados internacionais, em especial, daqueles que garantem a realização da Negociação ... , e sua implicação no controle de convencionalidade, e nas convenções de nº. 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO ... ponderar pela aplicabilidade da legislação insculpida nas Convenções Internacionais da OIT, alicerçada pela Lei do Pavilhão e precedentes do ... -
Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... Neste seguimento, cabe lembrar alguns diplomas jurídicos internacionais que também demonstram a preocupação em assegurar a existência de ... aos direitos trabalhistas presentes em normas de tratados e convenções internacionais assinadas pelo Brasil, bem como as Convenções ... -
Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... convenções e acordos coletivos de trabalho" (art. 7º, XXVI da CRFB), a noção de ... internacionais" da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por consequ\xC3" ...
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8a Vara do Trabalho de Curitiba - PR
... , que a conduta da ré violou normas constitucionais e de convenções e recomendações da OIT, de forma coletiva, o que não só constitui ... internacionais da OIT rati?cadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... desregulações, com ofensas à Constituição e às normas internacionais de proteção aos direitos humanos e ao trabalho, o que reclama o controle ... ção Internacional do Trabalho – OIT, importante citar as Convenções ns. 148 e 155, que tratam da proteção aos direitos humanos dos ...
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Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade na pandemia
Opinião: Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade
... 8º, III e VI, CRFB), bem como nos diplomas internacionais ratificados (Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151) ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000658-69.2016.5.02.0000)
... 6º), ... sendo que o art. 7º, XXVI, reconhece as convenções" e acordos coletivos de trabalho, ... além da obrigatoriedade da interven\xC3" ... Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil ... relativas a direitos humanos e, por ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de ambiência laboral sem se fazer remissão à CLT, às Convenções da OIT, 246 às NRs, à jurisprudência e à doutrina trabalhista? 247 ... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais". As instituições já certificadas pela OHSAS 18001:2007 têm como benef\xC3" ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... visa a analisar a compatibilidade das leis com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que possuem, consoante o ... internacionais ratificados pelo Brasil, em especial as Convenções ns. 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam ...
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Caracterização do direito do trabalho
... em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... Também comparecem ao Direito ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... interpretada o conjunto formado pelos diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU. Tais ... internacional imperativo no Brasil é composto pelas Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) — como, por exemplo, o Pacto ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-39.2017.5.07.0009), 2017-06-29
... Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ...
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Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador
... do acórdão: “Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Nesse contexto, constatam-se violações às próprias Convenções fundamentais da OIT nas formas de trabalho por meio de plataformas ... no Trabalho, tendo elencado 8 (oito) Convenções Internacionais Fundamentais, que devem ser cumpridas por todos os países-membros da ...
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O STF decidiu que é obrigatória negociação coletiva para dispensa em massa
Obrigatoriedade de negociação coletiva para dispensa em massa
... sistemática da Carta Federal do Brasil e da aplicação das Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil ... Assim, deve-se aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 21-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... 210) ", defendendo a " prevalência hierárquica das Convenções Internacionais de Transporte Internacional Marítimo em detrimento da ...