convenções internacionais da oit
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... do Trabalho (OIT) não tratou em nenhuma de suas convenções internacionais sobre o tema da prescrição, salvo a menção contida na ...
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
... ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro, bem como nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... A importância da ... brasileira está em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, bem como, por meio do Direito ...
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Direitos humanos do trabalhador: efetivação no plano interno e internacional
O direito ao trabalho é direito humano dos mais antigos e defendidos no decorrer da história. A globalização econômica diminui a força de trabalho regulamentadora dos Estados Nacionais que, em muitas situações, se torna refém de interesses econômicos que afetam um grande contingente de postos de trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, como as demais organizações internacionais, tem se...
... ão Internacional do Trabalho, como as demais organizações internacionais, tem se ocupado de temas e questões que os Estados individualmente não ... Convenções e Recomendações, pois todas tratam de assuntos primordiais na agenda de ... - Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cláusulas contratuais ou inseridas em acordos ou convenções coletivas, ou, ainda, em acórdãos proferidos pelos tribunais, no ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, conteúdo e vigência dos tratados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA ... regida pela legislação material do trabalho esculpida nas Convenções Internacionais da OIT, em especial da MLC (Convenção do Trabalho ... -
Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... de empresa, quando oriundo dos conselhos de empresa ou de convenções coletivas ... Variam muito os critérios adotados para a classificação ... dos que apresentam os tratados e as convenções internacionais como fontes independentes. Tais atos internacionais não possuem vida ...
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Efetividade no combate à discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho
Opinião: Combate à discriminação no trabalho
... ã") e já ratificados diversos instrumentos normativos internacionais, no qual o Estado brasileiro se compromete a combater a discriminação ... Direito Internacional do Trabalho e as Convenções Internacionais da OIT Comentadas. São Paulo: LTr, 2014 ... BRITO FILHO, ... -
O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplicação deste controle pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de proteger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto, realizou-se um
... Judiciário brasileiro e, no caso da Justiça do Trabalho, as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... instrumentos internacionais de que o Estado é parte, calcado em princípios do direito internacional, ... -
TST desrespeita tratados internacionais ao julgar pagamento de adicionais
Valerio Mazzuoli: TST desrespeita tratados em caso de adicionais
... Superior do Trabalho protagonizou um dos capítulos mais tristes de sua história ao não reconhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm (segundo o Supremo Tribunal Federal) prevalência sobre todas as normas ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... como os principais autores de violações de suas convenções trabalhistas no mundo. Já havia um parecer da entidade recomendando ao ... , preconizadas pela Constituição Federal, pelas Normas Internacionais de Direitos Humanos e pela Organização Internacional do Trabalho ...
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Objeto da Prova
... @Acordos e convenções coletivas ... É inegável que tanto os acordos (CLT, art. 611, § 1.º) ... @Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, do conteúdo e da vigência dos tratados e das ...
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Objeto da prova
... Acordos e convenções coletivas ... É inegável que tanto os acordos (CLT, art. 611, § 1.º) ... Tratados e convenções internacionais ...
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Objeto da Prova
... @Acordos e convenções" coletivas ... É inegável que tanto os acordos (CLT, art. 611, § 1.\xC2" ... @Tratados e convenções internacionais ... A prova da existência, do conteúdo e da vigência dos tratados ...
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As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... Para que as suas Convenções possam ser aplicadas, necessário a ratificação e procedimentos de internalização dos instrumentos internacionais", de acordo com os requisitos estabelecidos em cada ordenamento jurídico. A tutela e a proteção de tais direitos previstos nas Convenções da OIT \xC3" ... -
A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... influem sobremaneira na definição dos fluxos migratórios internacionais, o que, outrossim, acaba determinando a feição das políticas ... e ampliativa dos direitos humanos, a OIT, por meio de Convenções específicas, regulou as bases do tratamento jurídico dos trabalhadores ...
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais ... In: FRANCO FILHO, Georgenor De Sousa; MAZZUOLI, Valério de Oliveira ... do Trabalho: O estado da arte sobre a aplicação das convenções" internacionais da OIT no Brasil ... São Paulo: LTR, 2016, p. 78). \xC2" ...
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Caracterização do direito do trabalho
... em especial no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ... Também comparecem ao Direito ...
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ART. 223-A
... do catálogo de direitos fundamentais e a aplicação das convenções internacionais da OIT nas relações de trabalho no Brasil. (Direito ...
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Art. 223-A
... do catálogo de direitos fundamentais e a aplicação das convenções internacionais da OIT nas relações de trabalho no Brasil. (Direito ...
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O trabalho da gestante em atividades insalubres e as inovações introduzidas pela reforma trabalhista
... convenções internacionais da OIT que objetivam proteger a maternidade e a não ...
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O trabalho da gestante em atividades insalubres e as inovações introduzidas pela reforma trabalhista
... convenções internacionais da OIT que objetivam proteger a maternidade e a não ...
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Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convenções nºs 98 e 154 da OIT. Ditas Convenções garantem a proteção das ... 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados serão equivalentes às emendas ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção terá o direito de filiar-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores ... Art. 6. As disposições dos ... (113) Os textos em língua portuguesa de grande parte das convenções incluídas nesta parte foram extraídos do site da OIT Ȃ BrasilǤ ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... trabalhadores da embarcação, por imposição inclusive de convenções internacionais emanadas da OIT — Organização Internacional do ...