convenções internacionais da oit
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000952-39.2017.5.07.0009), 2017-06-29
...Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ...
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Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador
Plauto Pompeu: Lei 13.467/17 é agressão aos direitos do trabalhador
... do acórdão: “Na vigência da Constituição de 1988, das convenções internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos ... -
O STF decidiu que é obrigatória negociação coletiva para dispensa em massa
Obrigatoriedade de negociação coletiva para dispensa em massa
... sistemática da Carta Federal do Brasil e da aplicação das Convenções Internacionais da OIT, ratificadas pelo Brasil. Assim, deve-se aplicar na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 21-01-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
...210) ", defendendo a " prevalência hierárquica das Convenções Internacionais de Transporte Internacional Marítimo em detrimento da ... -
Acórdão Nº 0021770-69.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GUERRA S.A. A participação do agente financiador DEG, como acionista minoritário da empresa TOLSTOI, sócia da empresa GUERRA S.A., em contrapartida e garantia de financiamento, quando inexistentes poderes de direção, controle e administração e/ou interesse integrado, não enseja a imputação da responsabilização
... Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT, suas Convenções Internacionais, e ainda as Linhas Diretrizes Nacionais sobre Empresas e ... -
Prefácio
... parâmetros jurídicos fixados na Constituição Federal, nas Convenções Internacionais da OIT e nas leis federais imperativas assecuratórias de ...
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Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista
Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista
... a partir dos direitos humanos (e fundamentais) e, neles as convenções... direitos humanos (e fundamentais) e, neles as convenções internacionais... -
A Transformação do Sindicato em Nossas Constituições Republicanas: Compatibilidade Plena da Liberdade Sindical?
O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários acerca da unicidade sindical em nossas constituições republicanas, bem como fazer uma análise do referido instituto, cujas premissas essenciais se contrapõem o pluralismo sindical, este último não adotado, atualmente em nosso ordenamento jurídico. Ao contrário da unicidade sindical, a pluralidade sindical, permite a possibilidade de...
... da aplicação da Convenção 87 da OIT e outros documentos internacionais, in FRANCO FILHO, Georgenor De Sousa; MAZZUOLI, Valério de Oliveira ... do Trabalho: O estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil, São Paulo: LTR, 2016, p. 78. . 6 ... -
Revista do Ministério Público do Trabalho n. 19 (março/2000) - Teletrabalho e relações de trabalho
... — Organização Internacional do Trabalho, consagrada na: Convenções Internacionais ns. 148, 155 e 161, respectivamente sobre Proteção dos ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... . Os direitos humanos são normas internacionais que regulam as atividades dos Estados nacionais. Nesse sentido, surge a ...3 . Outras convenções também são consideradas de direitos humanos: a Convenção de ... -
Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
...Em consonância com o caráter preventivo da tutela, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho ns. 148, ...
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A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 a Luz de Três Grandes Chaves de Leituras: O Feminismo, a Constituição Federal/88 e o 'Core Labor Standard
... chaves de leituras, ou seja, a Constituição Federal/88, as Convenções Internacionais da OIT e os direitos do gênero feminino . Com relação ...
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Principais Obras do Autor
...São Paulo: LTr, 1999. 17. Tratados internacionais. São Paulo: LTr, 1999. 18. Direito do Trabalho no STF (3). São Paulo: ...O estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil (coorganizador: Valério de Oliveira ...
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Principais obras do autor
...São Paulo: LTr, 1999. 17. Tratados internacionais. São Paulo: LTr, 1999. 18. Direito do Trabalho no STF (3). São Paulo: ...O estado da arte sobre a aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil (coorganizador: Valério de Oliveira ...
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O princípio da adequação setorial negociada no direito constitucional brasileiro: equilíbrio entre as dimensões democrática e inclusiva da negociação coletiva e a centralidade da pessoa humana no direito e na vida social
... No âmbito do Direito Internacional do Trabalho, as Convenções ns. 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, ambas ... As Convenções Internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil, assim como a Declaração de Filadélfia ...
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A utilização das recomendações da oit no direito do trabalho no Brasil
...5º, § 3º, da CR/1988 que a incorporação dos Tratados e Convenções internacionais que versarem sobre Direitos Humanos serão equivalentes às ...
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Direito internacional do trabalho
...Constitui um dos instrumentos internacionais de promoção da justiça social, condição básica para a manutenção .... As normas das Convenções da OIT sobre a proteção do trabalho devem ser enquadradas na categoria ...
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Ação civil pública - dispensa em massa (PRT 4ª região - procuradora do trabalho Fernanda Arruda Dutra)
...internacionais da OIT , com lastro na doutrina majoritária e na jurisprudência irme do ... Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou diversas Convenções que ressaltam a atuação sindical, tratando-se de relações de trabalho ...
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Direito internacional do trabalho
...Constitui um dos instrumentos internacionais de promoção da justiça social, condição básica para a manutenção .... As normas das Convenções da OIT sobre a proteção do trabalho devem ser enquadradas na categoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-50.2018.5.06.0004), 03-03-2021
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando que a presente demanda foi proposta em 15/03/2018, portanto, em momento posterior a vigência da Lei nº 13.467/2017, são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao pagamento de honorários advocatícios por ambas as partes em caso de sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791
... Trabalho incompetente para dirimir conflitos de contratos internacionais de trabalho de tripulantes marítimos de cruzeiros, por força das ... há falar em aplicação da CLT no presente caso, mas sim as Convenções Internacionais da OIT, em especial da MLC (Convenção do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES. 1.A previsão de aplicação de multa (astreintes) por eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS obreira, no caso - busca garantir o resultado prático do comando sentencial (inteligência dos arts. 536 e 537 do CPC/2015), destacando-se que, embora esteja a Secretaria do Juízo, autorizada por lei, a...
... questão, a " legislação material do trabalho esculpida nas Convenções Internacionais da OIT ", realizando digressão. Assinalam que o decisum ... -
Aspects socio-environnementaux des relations de travail dans la post-modernite
Le présent article cherche à analyser les relations de travail dans le cadre de la post-modernité, comprenant à la fois leurs aspects sociaux et environnementaux. Dans un contexte d’évolution constante des relations économiques, les aspects juridiques, sociaux et politiques ne peuvent pas être immuables, ignorant une réalité prédatrice des conditions de travail et de l’environnement. Il est ainsi
...ços de consultoria especializada prestados a organismos internacionais. E-mail: michel.prieur@unilim.fr. . 2 Pós-doutoranda pela ...“Incorporação e aplicação das convenções internacionais da OIT no Brasil”. In FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa; ... -
Proteção Internacional aos Direitos Humanos dos Trabalhadores: a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988
...ípios Fundamentais do Trabalho passam a ser objeto de oito Convenções Internacionais, que foram reconhecidas como fundamentais por tornarem ...
- Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
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Das Provas
...731) já não admitiam o estabelecimento dessas convenções, tendo Chiovenda afirmado que “Não é lícita a distribuição ...internacionais" . A prova da existência, conteúdo e vigência dos tratados e convenç\xC3"...