convenções internacionais sobre meio ambiente
-
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... Em face de sua proteção por meio de instâncias jurisdicionais, alguns direitos ... , tendo em vista as liberdades internacionais dos comerciantes, e o desenvolvimento interno das ... internacional para a proteção do meio ambiente, objetivando concretizar um Direito essencial ... sobrevivência e continuidade da humanidade sobre a terra ... Ademais, em razão dos avanços ... , em Genebra (1958), quatro convenções sobre mar territorial e zona contígua, alto-mar, ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... - Superintendência de Relações Internacionais; e ... XLVI - VIGIAGRO - Vigilância ... de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para ... DA LEGISLAÇÃO ... Das Convenções e dos Documentos Internacionais ... Art. 5o O ... devem ser manuseados e movimentados em ambiente seguro e ter vigilância permanente ... Art ...
-
Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas
... no mundo, as políticas públicas sobre o assunto, a divisão internacional do trabalho e ... trabalhistas, melhores condições no meio ambiente de trabalho e de compor conflitos ... das relações comerciais internacionais. Consequentemente, os sindicatos, seguindo a ... No seio da OIT foram elaboradas 189 convenções internacionais e 202 recomendações 2 ... Além ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... científica, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja ... d) Ministério do Meio Ambiente; ... e) Ministério da Saúde; ... f) ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ... ência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura ... § 3o Cabe à ... convenções, acordos e tratados referentes às suas ...
-
Direito Constitucional
... quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e da reforma ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... ção (nem mesmo a tratados internacionais). Importante ressaltar que, para a doutrina ... (D) Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, via decreto ... , à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ... (E) ...
-
DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... a Segurança e Saúde na Construção, por meio do Decreto Legislativo no 61, de 18 de abril de ... Observando as Convenções e Recomendações internacionais do trabalho ... ção e a Recomendação sobre o meio ambiente no trabalho (poluição do ar, ruído e ...
-
O professor no seu ambiente de trabalho
... , a educação existe desde que há homens sobre a Terra, em torno de 3.000 séculos atrás, sendo ... 156 ... @4.3. Meio ambiente do trabalho do professor ... As ... internacional, a OIT editou várias Convenções e Recomendações as quais denomina como ... 164 As convenções internacionais ligadas diretamente ao meio ambiente de trabalho ...
-
O cuidado e a ecologia integral
Neste artigo, a questão central que se responde é esta: como manter a sustentabilidade ambiental para que a vida da casa comum se mantenha para as futuras gerações? Apresenta-se o conceito e a categoria de compreensão ecologia integral num horizonte de entendimento de uma consciência de cuidado responsável que integra o grito da terra e o grito dos pobres e vulneráveis. Ecologia Integral integra...
... Pelos conhecimentos que se possuem hoje sobre a história humana, podemse descrever, analisar e ... As questões afetas ao meio ambiente ilustram particularmente bem a ... na pauta de discussão dos fóruns internacionais. Temas como camada de ozônio, aquecimento ... nos inúmeros tratados e convenções internacionais firmados até hoje, ou se ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e políticas da ... e desejando que os organismos internacionais interessados nessa fiscalização atuem dentro do ... ou induzir publicamente outrem, por qualquer meio, a cometer alguns dos delitos mencionados neste ... , senão também a proteção do meio ambiente ... 3 - a) As Partes poderão cooperar para ... com suas obrigações oriundas das Convenções da União Postal Universal, e de acordo com os ...
-
Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... técnico em relatórios internacionais, livros e revistas. Verificou-se, a título de ... meio ambiente vinculadas ao desenvolvimento ... sendo signatário de importantes convenções e outros atos internacionais, ainda que de ... já reconhecidas de seus efeitos adversos sobre o planeta e seus habitantes, e também aqueles ... -
Decisões Monocráticas nº 1188389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, ... óticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais. (RE 835.558, Rel ... LUIZ FUX, ...
-
Decisão da Presidência nº 1188389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... o processo e julgamento dos crimes contra o meio ambiente, após a edição da Lei nº 9.605/98, ... óticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais. (RE 835.558, Rel ... LUIZ FUX, ...
-
A necessária definição de graves crimes contra o meio ambiente no âmbito internacional
Opinião: a necessária definição do ecocídio no âmbito internacional
... mundial, devem ser tipificados por Convenções Internacionais, para internalização no direito ... , observando se há ou não consenso sobre determinadas pautas, bem como se existem medidas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do ... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... eventual omissão em matéria penal por meio de decisão judicial. A Procuradoria-Geral ... de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os ... atos, declarações, convenções e estatutos internacionais ( ... ) ”. Esse ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... é, nas declarações, tratados e convenções internacionais de direitos humanos. Refletem a ... à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à qualidade ... de uma Constituição Moderna, se estrutura sobre princípios, valores e fins de alta densidade ...
-
Resíduos sólidos: a má gestão pública como problema ambiental
A má gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil tornou-se um de seus maiores problemas ambientais, resultando em uma atuação que conspira contra o modelo de cidadania instituído pela Carta Constitucional de 1988 e pela inefetividade da política nacional criada para o enfrentamento da questão. Neste estudo, analisou-se a atuação do poder judiciário como instrumento de efetividade da implementaçã
... (PNRS) ao pressionar a gestão pública por meio de sanções jurídicas, a tornar-se eficiente, ... e Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) ... écada de 1970, os diálogos na ONU versaram sobre proposições voltadas à preservação ambiental ... Nesse meio tempo, as convenções internacionais sobre meio ambiente incitaram ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ̴IDǣ͕͔͖͙͕͛γǤ ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de ... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... preparados e mobiliados de forma a criar ambiente recreativo ... 1. Deverá haver a bordo de ...
-
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... meio do trabalho, identidade social e emancipação ... sobre o exercício de seus direitos e deveres (7) ... /2004, a qual previu que tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados com ... deficiência no mercado de trabalho, em ambiente aberto, inclusivo e acessível, de modo a ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... Assim, as normas internacionais sobre o trabalho asseguram a paridade de armas entre os ... I – por meio de convenções internacionais (tratados ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente do trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ...
-
Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo
... evidente o predomínio do interesse social sobre o meramente individual, assim ensejando a ... 5º da CF/88, os preceitos internacionais ratificados pelo Brasil antes da EC n. 45 entram ... 5º já ter incluído no sistema as convenções internacionais que tratam do meio ambiente do ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... de ambiência laboral sem se fazer remissão à CLT, às Convenções da OIT, 246 às NRs, à jurisprudência e à doutrina trabalhista? 247 ... em conjunto por um grupo de organismos de certificação internacionais". As instituições já certificadas pela OHSAS 18001:2007 têm como benef\xC3" ...
-
Breves Reflexões sobre o Papel do Registro de Patrimônio Imaterial na Proteção dos Conhecimentos Tradicionais Associados à Biodiversidade / Brief Reflections on the Role of the Registry immaterial patrimony in the Protection of Traditional Knowledge Assoc
O trabalho aborda a aplicabilidade do Registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro, regulamentado pelo Decreto n° 3.551, de 4/08/2000, para a proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. A reflexão parte da caracterização do conjunto do saber das populações tradicionais sobre a natureza como patrimônio cultural intangível.
... 1 Doutorando em Meio Ambiente na Universidade do Estado do Rio de ... Estados, organizações internacionais, organizações não governamentais, comunidade ... convenções internacionais referentes ao meio ambiente e à ... -
O ambiente como bem jurídico: a contribuição da análise econômica ao debate no direito brasileiro / The environment as a legal asset: the contribution of economic analysis to the debate in brazilian law
A tensão existente entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental provoca acalorados debates no cenário contemporâneo, marcado por um contexto de contínua expansão do mercado global. O conflito exige uma profunda reflexão, direcionada para a busca de mecanismos que promovam uma conciliação mínima entre os dois vetores. A União Europeia define a questão ambiental como um dos vértices de...
... ômica e pretende conciliar a proteção ao meio-ambiente com a sua posição competitiva no ... o intuito de promover uma reflexão maior sobre o tema, serão descritos alguns modelos de ... Apesar das preocupações internacionais ocuparem o discurso atual, é importante ... pelo meio-ambiente, em especial nas Convenções Internacionais, foi progressivamente tomando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... E factível erradicar a pobreza absoluta no meio rural, garantindo-se o acesso à terra e a água, ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... condições adequadas de salubridade do ambiente e rigidez da população; ... - educação ... (congressos, seminários, feiras e convenções) em regiões menos exploradas do ponto de vista ...