convenções internacionais sobre meio ambiente
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Discorre-se sobre os riscos da aprovação do “pacote do ... à Constituição e às normas internacionais de proteção aos direitos humanos e ao trabalho, ... – OIT, importante citar as Convenções ns. 148 e 155, que tratam da proteção aos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores; ... IV- ... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à ... visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... LOS TRATADOS INTERNACIONALES SOBRE MEDIO AMBIENTE ... Andressa de Oliveira Lanchotti 1 1 Doutora em ... 21, em seu capítulo 38, apela por uma maior eficácia das convenções internacionais de meio ambiente e por sua colocação em prática de ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme ... sustentável, consagradas nas convenções internacionais de Estocolmo (1972) e do Rio de ... -
30 anos do relatório Brundtland: nosso futuro comum e o desenvolvimento sustentável como diretriz constitucional brasileira / 30 years of the Brundtland report: our common future and sustainable development as a brazilian constitutional directive
O presente artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como base os princípios de dignidade humana, a Declaração do Rio de 1992 e a Constituição de 1988. A análise estrutura-se, inicialmente, discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior apresentação do Relatório Brundtland e a Declaração do Rio de 1992. Em seguida,...
... artigo tem como motivação a discussão sobre as premissas do desenvolvimento sustentável ... , discutindo o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, com posterior ... realizadas diversas conferências internacionais e assinadas declarações e convenções quadro ... -
Introdução. Noções gerais
... 4. Os agentes das relações internacionais. 5. Esboço histórico. 5.1. Gestão do Direito ... 7.9. Direito Internacional do Meio Ambiente. 7.10. Direito Internacional Econômico ... a comunicação e o mercado são colunas sobre as quais a sociedade global se edifica, ainda que ... 1ª Conferência de Paz em Haia, com Convenções internacionais referentes às soluções ...
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Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... econômica e seus graves efeitos sobre a sociedade e a natureza, o modelo de ... ” tem sido lançado, principalmente pelo meio mercadológico, como “inovador” e capaz de ... AMbiENTE SUSTENTÁVEL: CONCEiTOS, AbRANgêNCiAS E ... ambiente, ou seja, dos tratados e convenções internacionais, para proteção do meio ambiente, ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional ... Administração - GEPAR e do mestrado em Ambiente, Tecnologia e Sociedade (PPGATS). E-mail: ... local sustentável ocorre por meio de incentivos, como a dispensa de licitação na ... : na primeira, busca-se organizar o debate sobre sustentabilidade, as contratações públicas e ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Declaração de Estocolmo sobre o Ambiente Humano (1972) ... A Conferência das ... de medidas para as organizações internacionais, no interesse de todos. A Conferência encarece ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 798 10/07/2017 17:50:16 ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... érito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da ... ípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de ... ória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... mencionados previamente, e realizada por meio de análise documental e bibliográfica ... Bacharel em Relações Internacionais pelo Centro Universitário La Salle do Rio de ... ao meio ambiente sadio, retomando convenções e tratados internacionais em vigência, ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - da Justiça; ... XII - do Meio Ambiente; ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV ... g) participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; ... h) formulaç\xC3" ... nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... , o objetivo deste estudo é discorrer sobre a inserção das organizações não ambientais e ... meio de lobby , do seu poder estrutural e das redes ... ência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em 1972, ficou claro que o problema ... em periódicos nacionais e internacionais, livros e artigos de revistas e jornais, além de ... internacional é um conjunto de convenções internacionais que busca regular as ações ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... tutela efetiva do sujeito trabalhador e do meio ambiente de trabalho diante das violências no ... reforço no processo decisório, as convenções internacionais da OIT, especialmente as ... ção do autor do Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. OMS, Organização Mundial ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... a primeira Carta Régia sobre a conservação das florestas e madeiras, de ... 68 Destacam-se, no mesmo sentido, as Convenções sobre a Fauna e a Flora 69 , em 1933,a sobre a ... internacionais. 73 No que concerneao Brasil, Barbieri 74 informa ...
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Meio ambiente do trabalho
... é representado pelas Diretivas Seveso sobre lixo industrial, a partir de um grave acidente de ... meio ambiente do trabalho, dezenove convenções internacionais foram adotadas ao longo de sua ...
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Meio ambiente do trabalho
... é representado pelas Diretivas Seveso sobre lixo industrial, a partir de um grave acidente de ... meio ambiente do trabalho, dezenove convenções internacionais foram adotadas ao longo de sua ...
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Mudanças climáticas: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de kyoto em particular
Meios tradicionais de resposta a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ambiental. Aos olhos do interesse comum perseguido por todas as partes contratantes, é mais apropriado, financeiramente ou tecnicamente, assistir o Estado em dificuldades do que pedir a responsabilidade do Estado. Na maioria dos casos, cooperação e assistência irão substituir com...
... a violações de obrigações internacionais não se coadunam com as necessidades no campo ... e demonstrar como o Protocolo de Kyoto sobre as Alterações Climáticas é evidência desse ... ambientais, atestado regularmente por meio de relatórios sobre o meio-ambiente ... Essa ... convenções internacionais de proteção ao meio ambiente ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... , os acordos coletivos de trabalho, convenções coletivas de trabalho e/ou dissídios coletivos ...
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Decreto nº 9.931 de 23/07/2019. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
... III - manifestar-se sobre atos normativos que disponham sobre o tema ... - propor a celebração de tratados, convenções e atos internacionais, bilaterais e multilaterais ... Meio Ambiente; e ... X - Secretaria-Geral da ...
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STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições ... relativas a câmbio e capitais internacionais aplicáveis às demais empresas nacionais ... as disposições dos tratados e convenções internacionais.? (NR) ... ?Art. 3º As ...
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Introdução. Noções gerais
... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... nesse âmbito, como é natural, por meio das organizações que criam, os institutos ... , como aquelas que se debruçam sobre as sociedades internas, tentam encontrar ... ência de Paz em Haia, em 1899, com convenções referentes às soluções pacíicas das contendas ... @@6.9. Direito Internacional do Meio Ambiente ... Quando se fala em meio ambiente: mares ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... 1.2. O MEIO AMBIENTE ... O filósofo grego Aristóteles, ... Galileu, ao publicar o “Diálogo sobre os dois sistemas principais do universo” em ... relações interpessoais e até internacionais para se concluir que a solidariedade negativa ... Norma inserida em convenções internacionais, das quais o Brasil tem sido ...