Cooperação
- Decreto Legislativo nº 270 de 18/07/2014. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA E TECNOLOGICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMENIA, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE MAIO DE 2010.
- Decreto Legislativo nº 187 de 20/12/2018. Aprova o texto do Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 7 de abril de 2017.
- Decreto nº 10.451 de 10/08/2020. Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.
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Deveres resultantes do princípio da cooperação processual: um debate com a doutrina portuguesa
O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação. Para essa análise, o ordenamento português e o alemão, que consagram o princípio da cooperação, serão utilizados como base para o estudo das principais características do modelo cooperativo, com o...
@1. Introdução A reunião dos pilares principiológicos do processo, no início do diploma legislativo, alinha-se com a tendência das atuais reformas processuais, como o recente CPC português, e vai ao encontro da necessidade de compreender o pr... - Medida Provisória nº 755 de 19/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 7 DE JANEIRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DIRETA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL AOS FUNDOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, E A LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
- Lei nº 14.343 de 19/05/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
- Em vigor Decreto nº 9.920 de 18/07/2019. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE
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Reflexos da cooperação no desempenho de franquias: mediação do compartilhamento de informações da confiança interorganizacional
Este estudo analisa os reflexos da cooperação no desempenho de franquias, mediados pelo compartilhamento de informações e pela confiança interorganizacional. Uma survey foi realizada com gestores de empresas franqueadas do setor de comércio varejista de produtos farmacêuticos e se obteve 151 respostas válidas. Para análise dos dados utilizou-se a modelagem de equações estruturais. Os resultados...
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Cooperação Brasil-Moçambique na educação à distância: um estudo da implantação do curso de administração pública
No âmbito da cooperação Sul-Sul enquanto mecanismo de desenvolvimento conjunto entre países emergentes frente a desafios comuns identifica-se o Programa de Apoio à Expansão da Educação Superior a Distância na República de Moçambique. Este Programa faz parte do acordo de cooperação cultural, entre o governo brasileiro e o governo moçambicano, no que tange à cooperação mútua no campo da educação....
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
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A cooperação e a principiologia no processo civil brasileiro. Uma proposta de sistematização
O texto tenta dissecar as origens e as aplicações da cooperação e colaboração no ordenamento jurídico. São examinados os Códigos de Processo vigente e projetado, bem como são investigadas as origens do instituto no direito português e alemão. Por fim são apresentadas algumas questões principiológicas e traçados possíveis desdobramentos no direito brasileiro.
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
- Cooperação jurídica internacional
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A cooperação no novo código de processo civil: desafios concretos para sua implementação
O texto trata da cooperação enquanto padrão de conduta das partes no processo compatível com a ideia de processo participativo e democrático. São analisadas questões já enfrentadas pela jurisprudência norte-americana, bem como são traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de...
- Competência e cooperação
- Entidades paraestatais (entes de cooperação)
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A cooperação judiciária em matéria penal na União Europeia: a prova e a proteção dos direitos fundamentais
A União Europeia tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos de cooperação judiciária responsáveis pela prevenção e pela repressão da criminalidade no espaço de Liberdade, Segurança e Justiça. A criação destes instrumentos, que permitem a descoberta da verdade material, também levanta alguns problemas sob a ótica da proteção dos direitos dos suspeitos acusados ou de pessoas envolvidas num...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... público coletivo interestadual e internacional de caráter urbano, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação para tal fim, observado o art. 178 da Constituição Federal ... ARTIGO 17 ... São atribuições dos Estados: ... I - prestar, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; ... II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; ... III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no País, de ...
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Desempenho da cooperação jurídica internacional nos três anos de 'lava jato'
Desempenho da cooperação jurídica internacional na "lava jato"
No mês em que a operação "lava jato" completa três anos e após suas 39 fases, até agora deflagradas, a maior operação policial contra a corrupção e a mais ampla investigação criminal relacionada a desvios de verbas públicas no Brasil, apresenta um... -
Juizados Especiais Cíveis e a cooperação: o juiz participativo
Mais que compreender a importância de um princípio como uma norma pertencente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, importa que haja o reconhecimento das transformações que podem se originar no campo prático, a partir do momento em que ele é devidamente aplicado. Sendo assim, o presente trabalho visa compreender o uso do princípio da cooperação em sua forma concedida pelo Código de...
Juizados Especiais Cíveis e a Cooperação ... Juizados Especiais Cíveis e a cooperação: o juiz participativo ... Special Civil Courts and the cooperation: the participatory judge ... -
Desempenho da cooperação jurídica internacional nos cinco anos de 'lava jato'
Isalino Giacomet: Cooperação jurídica internacional na "lava jato"
No mês em que a operação "lava jato" completa cinco anos de duração e após suas mais de 60 fases até agora deflagradas, a maior operação policial contra a corrupção e a mais ampla investigação criminal relacionada a desvios de verbas pública... -
Cooperação interinstitucional entre a esfera judicial e a administração pública: um novo modelo para arrecadação tributária
O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. Examina-se a Administração Pública contemporânea e o prestígio às práticas dialógicas. Objetiva-se expor as atuais medidas de combate à inadimplên
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A importância da cadeia de custódia para obter prova em cooperação internacional
Opinião: Cadeia de custódia e cooperação internacional
Recentemente, a imprensa [1] noticiou que o ministro Ricardo Lewandowski havia determinado ao Ministério da Justiça que informasse ao Supr... -
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... cooperação e de comercialização e a cadeias produtivas integradas por cooperativas, associações e outras formas de organização popular de catadoras e ...