cooperação judiciária internacional mercosul
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Acórdão Nº 0021482-24.2017.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, obrigação principal do empregador, repercute negativamente na esfera objetiva e subjetiva do empregado, decorrente do constrangimento social e familiar. Situação que reclama a responsabilização civil a quem deu causa ao dano. Adoção da Súmula 104 deste Tribunal.
... cooperação, que privilegiam a decisão de mérito justa e ... ão do benefício da assistência judiciária gratuita (honorários ... no ramo financeiro e econômico internacional com a intenção, senão primeira, ao menos ... que a empresa é controlada pela NATIXIS MERCOSUL FUND L.P., que também opera por NATIXIS MERCOSUL ... -
Índice remissivo por autor
... e seus efeitos jurídicos no âmbito do Mercosul - 1. Introdução. 2. Problemas a serem ... orden público en la contratación internacional - I - El derecho aplicable y la jurisdicción ... 5. O Tratado de Cooperação e o Brasil - 76/27 ... BARBOSA, Gustavo ... , Geraldo Bezerra de - A competência judiciária em matéria de acidentes aéreos - 1 ...
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A atuação penal da defensoria pública como custos vulnerabilis: uma manifestação do garantismo jurídico
No presente artigo, estudou-se a teoria do garantismo jurídico, que propôs uma releitura do modelo positivista então vigente, com o objetivo de conferir primazia à igualdade jurídica e aos direitos fundamentais, relacionando-a com as atribuições conferidas à Defensoria Pública de promoção dos direitos humanos e defesa dos vulneráveis. Mediante pesquisa pura, qualitativa e bibliográfica,...
... Internacional ... 28 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... ória da justiça a assistência judiciária aos pobres, como segunda onda renovatória de ... ário, nem estará adstrito a uma cooperação por expertise (RESSUREIÇÃO, 2018, p. 03), mas ... Em Revista das Defensorias Públicas do Mercosul , n. 01/2010 ... FERRAJOLI, Luigi. Direito e ... -
Movimento Social de Defesa do Consumidor
... 1891, que depois se transformou na Internacional Organization of Consumers Union ( IOCU) ... Esta, ... 51. No âmbito do Mercosul, além do Brasil, com sua Lei Federal nº 8.038, ... de consumidores; f) Promover a cooperação internacional em matéria de protecção dos ... ência de serviços de assistência judiciária efetivos. A Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, ...
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Acórdão Nº 0000692-23.2014.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... ários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados no percentual de 15%, ... seus meios de ação normativa, de cooperação técnica e de pesquisa em todas as áreas de sua ... ém disso, a Declaração Sociolaboral do Mercosul, de 2015, assinala: ... PREÂMBULO ( ... ) ...
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Título II - dos direitos e garantias fundamentais
... Mercosul e o Tratado Constitutivo da União de Nações ... para a concessão de assistência judiciária" aos necessitados ... I – homens e mulheres s\xC3" ... 5.639/2005 – Convenção Internacional contra o Terrorismo ... v. Decreto ... IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ...
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O Atual Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e seu Déficit Democrático
O presente trabalho procura analisar o atual sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul com o intuito de questionar se o atual sistema de solução de controvérsias no Mercosul está atingindo os ideais de defesa das liberdades fundamentais, dos direitos humanos, do meio ambiente e, principalmente, da democracia e da segurança jurídica. Palavras-chave: Solução de controvérsias no âm
... proposta do Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento, assinado pelo Brasil e pela ... que não são sujeitos de direito internacional” 22 ... Em síntese, verifica-se que o ... Obstáculo à Institucionalização Judiciária do Mercosul. Revista de Direito Administrativo e ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... - quando dirigidas à autoridade judiciária estrangeira (art. 35 e art. 36, CPC/15); b) de ... , ganha relevância o princípio da cooperação. Considerando ter sido indeferida a produção de ... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT - ratificadas pelo Brasil ... que crescem os negócios no âmbito do MERCOSUL, tudo faz crer que o disposto na Convenção ...
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Outros Institutos Jurídicos
... como e principalmente a judiciária. Estas sim são reveladoras de como caminha o ... Desde a assinatura do acordo internacional entre o Brasil e Portugal, em 1969, o País ... Com a criação do Mercosul, estreitam-se os laços entre os países ... quase todos pretendendo contar com a cooperação (e, em alguns casos, disfarçado interesse ...
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As ações coletivas transnacionais no cenário brasileiro
... ão de sua emergência no cenário internacional. Posteriormente, concentra-se na análise de sua ... , ou seja, não exclui a da autoridade judiciária estrangeira para julgar as causas que enumera, ... de Las Leñas, firmado no âmbito do Mercosul, em sua primeira parte, traz previsão ... Arbitrais Estrangeiros, o Acordo de Cooperação em Matéria Civil, celebrado com a França e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... de empréstimos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Resolução Consensual de Conflitos e o Atual Código de Processo Civil: Mediação e Conciliação
Este trabalho pretende discutir sobre os métodos de resolução de conflitos presentes no atual Código de Processo Civil, com um foco maior nos institutos da mediação e conciliação. O estudo do conceito de mediação e conciliação traz a cidadania e a busca pela pacificação social pelos próprios envolvidos dos conflitos. O Conselho Nacional de Justiça e as legislações pertinentes tem buscado meios...
... e comprometido na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias ... desde que instituiu da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, ... suas defesas e acusações, e buscar cooperação na busca de soluções práticas. Assim, ... PUCCI, A.N. Mercosul ... -
A igualdade jurídica do trabalhador fronteiriço
... Dentro desse panorama internacional de integração regional, constitui--se um dos ... , se comprometeram a desenvolver, em cooperação internacional, entre si, e com as Nações ... econômicos regionais, a exemplo do Mercosul — Mercado Comum do Sul, onde ainda não existe ... dispõem ser competente a autoridade judiciária brasileira quando for o réu domiciliado no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 716-41.2015.5.17.0151)
... tanto a nível interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e ... A Declaração Sociolaboral do Mercosul, reafirmando a natureza da greve e sua ... Se em outros âmbitos a atividade judiciária ativista pode representar a concreção de ...
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Decisao Nº 0141830-67.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... a impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pelo recorrido ... Como se ... o contrato como uma expressão de cooperação entre duas partes, que sempre dura um tempo ... , considerando, também, o cenário internacional, com a observação de objetivos específicos e ... Proteção do consumidor no mercosul e na união européia. São Paulo: RT, 2003. p ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... estabelecendo normas para cooperação entre essas pessoas jurídicas, é válido ... e conseqüente fortificação do bloco MERCOSUL"”; “a referida hidrovia abrange um imenso espa\xC3" ... processo pelo site oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso (fls ... 1.330/1.335), conforme ... á) para o País”; “o Tratado Internacional de Las Leñas, ratificado pelo Brasil, Bolívia, ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... estabelecendo normas para cooperação entre essas pessoas jurídicas, é válido ... e conseqüente fortificação do bloco MERCOSUL"”; “a referida hidrovia abrange um imenso espa\xC3" ... processo pelo site oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso (fls ... 1.330/1.335), conforme ... á) para o País”; “o Tratado Internacional de Las Leñas, ratificado pelo Brasil, Bolívia, ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... estabelecendo normas para cooperação entre essas pessoas jurídicas, é válido ... e conseqüente fortificação do bloco MERCOSUL"”; “a referida hidrovia abrange um imenso espa\xC3" ... processo pelo site oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso (fls ... 1.330/1.335), conforme ... á) para o País”; “o Tratado Internacional de Las Leñas, ratificado pelo Brasil, Bolívia, ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... estabelecendo normas para cooperação entre essas pessoas jurídicas, é válido ... e conseqüente fortificação do bloco MERCOSUL"”; “a referida hidrovia abrange um imenso espa\xC3" ... processo pelo site oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso (fls ... 1.330/1.335), conforme ... á) para o País”; “o Tratado Internacional de Las Leñas, ratificado pelo Brasil, Bolívia, ...
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Acórdão nº 0010544-49.2000.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 3 de Diciembre de 2013
... estabelecendo normas para cooperação entre essas pessoas jurídicas, é válido ... e conseqüente fortificação do bloco MERCOSUL"”; “a referida hidrovia abrange um imenso espa\xC3" ... processo pelo site oficial da Seção Judiciária de Mato Grosso (fls ... 1.330/1.335), conforme ... á) para o País”; “o Tratado Internacional de Las Leñas, ratificado pelo Brasil, Bolívia, ...