cooperação judiciária internacional mercosul
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... ção de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser ... ção Friedrich-Ebert-Stiftung para Cooperação Estratégica entre Brasil e União Europeia ... 78º TFUE); cooperação judiciária civil (art. 81º TFUE); cooperação judiciária ... éria internacional ou no Parlamento do MERCOSUL" diminui sua importância, interesse e participaç\xC3" ... -
Carf permite aproveitamento de IR pago no exterior por meio de apostilamento
Opinião: Aproveitamento de IR pago no exterior por apostilamento
... Direito Tributário Internacional do Brasil, 8ª ed. Ver. E atual. – Rio de ... ém é signatário do “Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, ... e Administrativa” com os países do Mercosul, Bolívia e Chile (Decreto 6.891/09); o “Acordo ... /00); e o “Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil”, com o Reino da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - 1; ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... despesas com assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... orientados para o fortalecimento do Mercosul e à geração de empregos; e ... ...
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Decisões Monocráticas nº 1608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, encaminhou pedido de ... Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas do Chile e da Bolívia, ... , Vossa Excelência delegou à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o interrogatório do ...
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Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e ... , 6º e 11), Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 (preâmbulo e arts. 2º e 4º). E, no ... da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, obedecendo às ... da CLT, o benefício da assistência judiciária gratuita ... Já o art. 791-A da CLT impõe a ... -
Acórdão Nº 0020299-53.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... 120 E 155 DA OIT, BEM COMO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ... SALVADOR E DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. 1. A submissão do trabalhador a situações ... da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, obedecendo às ... ão do benefício da assistência judiciária (deferido na sentença), dispensando a credencial ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
... 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e ... , 6º e 11), Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 (preâmbulo e arts. 2º e 4º). E ... seus meios de ação normativa, de cooperação técnica e de pesquisa em todas as áreas de sua ... concedeu o benefício de assistência judiciária e reputou por prejudicado o pleito de honorários ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... seriedade, honestidade, espírito de cooperação, bons propósitos, para que, enim, da melhor ... isso mesmo, na França, a autoridade judiciária, nos termos do art. L.313-12 do Code de la ... simpósios de cunho nacional e internacional. Assim, o chamado Relatório Bruntland, de ... Cf. Mercosul e o Desaio do superendividamento , Clarissa ...
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Preliminares
... no princípio da solidariedade ou da cooperação social ( Previdência Social Brasileira , p ... muito em matéria de Direito Internacional Previdenciário, carecendo de uma ideia-força a ... ção não escapa à apreciação judiciária" — aliás, outro princípio constitucional — n\xC3" ... @@19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do Mercosul, ...
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Outros institutos jurídicos
... como e principalmente a judiciária. Estas sim são reveladoras de como caminha o ... Desde a assinatura do acordo internacional entre o Brasil e Portugal, em 1969, o País ... Com a criação do Mercosul, estreitam-se os laços entre os países ... quase todos pretendendo contar com a cooperação (e, em alguns casos, disfarçado interesse ...
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A Imagem de Si Mesmo: A Autoprodução Midiática do Supremo Tribunal Federal
Esse estudo questiona a relação estabelecida entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil. Identifica-se o fenômeno chamado de mídia judicial, isto é, o conjunto de mecanismos dedicados à produção midiática do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial. Além da descrição detalhada desses mecanismos, realiza-se uma reflexão teórica para...
... Para evitar que a locução “mídia judiciária” seja compreendida em mais de um sentido, ... aos seguintes temas: (i) 20 anos do Mercosul; (ii) Acervo cultural do STF; (iii) II ... e Senadoras, celebrando acordos de cooperação técnica, em inaugurações, em audiência com ... Revista de Direito Internacional ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... JUDICIÁRIA. É entendimento sedimentado no âmbito do ... para contratação pelas pessoas de cooperação governamental ... Também conhecidas como ... a) no âmbito internacional, a Segunda Guerra Mundial (1945). A ... com países da América do Sul (Mercosul), com destaque para a Argentina. Venda e ...
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Reflexões sobre a UNASUL, a integração Sul-Americana e o novo constitucionalismo democrático Latino-Americano
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social nos países da América do Sul perpassa necessariamente por uma análise acerca do movimento plasmado pelo Novo Constitucionalismo Democrático Latino-Americano. O esgotamento do modelo do neoconstitucionalismo europeu-continental torna-se evidente, principalmente a partir da Constituição do Equador (2008) e da Constituiçã
... internacional aos regimes autoritários intensificou-se quando ... Os valores informativos da cooperação, da harmonia, da complementaridade e da ... MERCOSUL e em outros países da América do Sul: associar ... Busca-se uma cultura judiciária plural, cidadã e aberta às demandas de grupos ... -
Título I - dos princípios fundamentais
... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... v. Tratado de Assunção – Mercosul e o Tratado Constitutivo da União de Nações ... para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ... I – homens e mulheres ... IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... , como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização para a ... e c) eliminação dos obstáculos à cooperação internacional de tecnologia, melhorando a ... Pela Declaração Sociolaboral do Mercosul (1998), revisada em julho de 2015, os ... ês ondas de acesso: a) assistência judiciária para os pobres; b) representação dos interesses ...
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Decisões Monocráticas nº 895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... em tratado, encaminhado à autoridade judiciária competente; Art. 91 Ao receber o pedido, o ... de Extradição entre os Estados do Mercosul (Decreto 4.975/2004) o prazo previsto para ... , mas de instrumento concretizador da cooperação internacional na repressão à criminalidade (HC ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... O mundo tende, hoje, a uma unidade: o Mercosul começou há poucos anos, mas a tendência a esta ... , graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e ... ção formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser ...
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STF e os pedidos de cooperação internacional em matéria penal
Os pedidos de cooperação internacional em matéria penal
... ção (mesmo que, por exemplo, na hipótese do Protocolo do Mercosul tenha havido atenuação desse requisito pelo artigo 1º, item “4”); ... pelas autoridades brasileiras, como o acordo de assistência Judiciária em Matéria Penal celebrado com o governo dos Estados Unidos da América ... -
Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo
... , a Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagra o princípio que ... atividades do Brasil em relação ao Mercosul (49) ... Sobre este aspecto, Lênio Streck é ... tenha interlocução com o mundo e cooperação internacional, não se olvidando que o ... , assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; II – a igualdade de ...
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A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... tais conflitos tornase fundamental a cooperação entre os Estados para que nenhum direito daqueles ... está em vigor nos países do Mercosul, mas estes estão utilizando os protocolos de ... é a solicitação de uma autoridade judiciária estrangeira para a autoridade judiciária ... -
Nascimento
... reconhecido no artigo 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Também ... do artigo 22 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta 16 , entre a República Federativa do ... • Identidade Estrangeira dos Países do Mercosul e Estados Associados, nos termos do anexo do ... competente, na forma da organização judiciária local. Ressalva-se, contudo, que o registro de ...
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A União Europeia. Aspectos gerais
... cria, principalmente o Direito Internacional. Interessa-nos o fenômeno jurídico que é a ... sistema, é possível desde que a cooperação supere o conceito de soberania ... A ... da Comunidade Europeia ou, mesmo, do Mercosul, a preocupação é com a adaptação das normas ... de alguma modalidade de assistência judiciária" e compartilham das despesas do patrocínio judici\xC3" ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... -NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL-NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de ... de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada ... governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... I-requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; e ...
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Acórdão, Processo nº 5025997-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... ADAMEK - DF62524IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERALOUTROS ... de Extradição entre Estados Partes do Mercosul. Prosseguem aduzindo que, em caso de condenação ... , houve formulação de pedidos de cooperação internacional direta para cumprimento do mandado ...
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... aos tratados internacionais existentes, em especial no âmbito do Mercosul ... A redação do novo Projeto de Lei do CPC sobre os tópicos ... Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da ...