cooperação judiciária internacional mercosul
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... No plano internacional, a noção de prazo razoável apareceu logo após ... foi a constatação da crise de cooperação entre o processo e o direito material ... A ... internacionais, como é exemplo o MERCOSUL e o NAFTA. 43 ... Além disso, o tempo ... processos e depende da organização judiciária dos Estados. No Brasil, pouco se tem feito para o ...
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A criminalidade não tem fronteiras, e a polícia judiciária também não pode ter
A criminalidade não tem fronteiras, e a polícia também não pode ter
... Assim, cada vez mais a cooperação internacional passa a ter papel de destaque na ... Cooperação Jurídica Penal no Mercosul ... -
Sistemas de reconhecimento de sentença estrangeira no brasil
O presente artigo analisa e sistematiza as normas que regem o reconhecimento de sentenças estrangeiras no Brasil. Verificou-se uma abertura do ordenamento jurídico brasileiro às normas processuais internacionais, explicitamente confirmada pelo CPC/2015, evidenciando a existência de quatro sistemas de reconhecimento: sistema ordinário, sistema mercosulino, sistema arbitral e sistema extraordinário.
... Vieira Souza Doutorando em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da ... Cooperação jurídica internacional. Ação de homologação ... , considerando que "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas ... provenientes dos Estados que compõem o Mercosul, pela via da carta rogatória ... -
Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... 1.2 Regulamentação internacional. 1.3 Regulamentação nacional. 2 Contratos de ... ência a licitantes brasileiros e do Mercosul. 2.1.3 Consórcios de licitantes. 2.2 O contrato ... pela OCDE (Organização de Cooperação de Desenvolvimento Econômico). A Organização ... -se como foro eleito a Seção Judiciária do Distrito Federal para dirimir as outras ... -
Decisão monocrática Nº 204180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... médicos designados pela autoridade judiciária competente, precário estado de saúde, provocado ... crimes de associação e tráfico internacional de drogas, além de constar que o paciente Jesus ... Extradição entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e República do Chile ... de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI do Ministério ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo dos sintomas ou ... gArAntiA Por teMPo de serviço — fgts/Mercosul ... Art. 47. Ficam cancelados os débitos com ... Promulga o protocolo de cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, ... Art. 3º A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: ... I — ...
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Apresentação
... ção de controvérsias na sociedade internacional, nela incluídos os casos em que esse exercício ... , e à importância alcançada pela cooperação das jurisdições nacionais, tanto em geral como ... , no universo americano, ocupa-se do Mercosul e da evolução que o processo inicial de ... ércio inter-nacional e cooperação judiciária), e referindo ainda quer as experiências de ...
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Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... sobre Arbitragem Comercial Internacional, assinada no Panamá, em 30 de janeiro de 1975 ... entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do ... Relações Exteriores, à autoridade judiciária ...
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Coordenadores e autores
... as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI ... Na negociação, a empresa ... laudo arbitral proveniente de país do Mercosul ... 21 ... Victor, após divorciar-se no ... que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que ... reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca ... 6 ... O advogado João era ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das ... ão regional, especialmente no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas - ONU e da ... - propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos e entidades públicos ... ério Público, órgãos dos Poderes Judiciária, Legislativo e Executivo federal, demais entes ...
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Agentes públicos
... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária ... Considerando as espécies de Agentes ... com o governo brasileiro no âmbito do Mercosul ... D) não poderá assumir as atribuições ... desde que exista acordo prévio de cooperação técnica celebrado entre a Universidad de Chile e ... afastamento para servir e organismo internacional no qual o Brasil participe; afastamento para ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... dos discentes, já houve definição judiciária de que o fomento exige contrapartidas de natureza ... da literatura focaliza a dimensão internacional da noção relacionada ao direito ao ... aquisição de bens nacionais – ou do MERCOSUL – nas licitações (inclusão do § 6 o ao § ... formalizados (convênios, termos de cooperação, etc.), e de regulamentos internos (portarias, ...
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Os Diálogos entre o Direito Interno e o Direito Internacional: Impactos na Concepção da Deficiência e seus Reflexos Assistenciais
... cooperação para o fim de se atender objetivos ... legislativa, integração e prática judiciária. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008 ... pneus remoldados com base em normas do Mercosul e garantindo a coisa julgada. Dessa maneira, a ...
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Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
... crítico do estudo do direito internacional dos direitos humanos no Brasil ... @2. ADPF ... nacional não está limitada “à cooperação com os órgãos jurisdicionais internacionais, ... 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro Proc ... úcleo de Pesquisa em Direito Público do Mercosul ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Delação Premiada
... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ... 2/3 (dois) terços)", desde que da cooperação do delator advenha a "identificação dos demais ... internacional) ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... A ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
... ão entre direito nacional e direito internacional. Diferentemente das organizações internacionais ... Observada a sua estrutura judiciária, o Tribunal de Justiça é assistido pelo ... prejudicial, fundado sobre a cooperação entre juiz nacional e juiz europeu, por meio do ... e a Intergovernamentabilidade do Mercosul. In: Odete Maria de Oliveira. (Org.) ...
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Decisão monocrática Nº 1661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... Central Nacional da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL) representou pela ... a um dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro a incumbência de ... de Extradição entre Estados Partes do Mercosul, em seu art. 27: ... “Artigo 27 ... ção da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... tráfico internacional de drogas”, em associação criminosa (fl. 3) ... celebrado entre os Estados Parte do Mercosul, do Acordo entre os ... Estados Partes do ... A extradição, instrumento de cooperação judiciária internacional, ... consiste na ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 ... , tanto no plano nacional quanto no internacional. Tais assuntos trazem à tona a indagação: ... mais ampla e teria como escopo a cooperação de todos os países existentes, sejam eles do ... parte de blocos econômicos diferentes (Mercosul e UE), o fenômeno da transconstitucionalidade ... -
A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
“A Convenção de Viena foi aprovada em 11 de abril de 1980 no quadro da conferência diplomática que teve lugar em Viena, sob a égide da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de 1988” “A Convenção de Viena pode ser considerada um exemplo de sucesso nas iniciativas de unificação do direito privado internacional” “É de salientar,...
... Unidas para o Direito do Comércio Internacional, tendo entrado em vigor a 1o de janeiro de ... dezembro, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões ... outros estados, nomeadamente, do Brasil (Mercosul – Mercado Comum do sul), de angola e de ... objetivo de dinamizar e aprofundar a cooperação económica e financeira no espaço da CPLP sairia ... -
Acórdão Nº 0020766-35.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
EMENTA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Regime compensatório semanal inválido, diante da prestação habitual de horas extras. Aplicação da Súm. 85 do TST. Recurso da ré provido apenas parcialmente para autorizar a compensação nos moldes da OJ 415 da SDI-1 do TST. Dado provimento ao apelo da parte autora. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A REALIZAÇÃ
... 120 E 155 DA OIT, BEM COMO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ... SALVADOR E DECLARAÇÃO SOCIOLABORAL DO MERCOSUL. 1. A submissão do trabalhador a situações ... ários advocatícios de assistência judiciária, percentual a ser aplicado sobre o valor bruto da ... ômico, mas tão somente do dever de cooperação no sustento de uma parcela das despesas ... -
Contratos com características específicas
... oficial fornecido pela auto-ridade judiciária do local onde habitualmente reside; ... c) ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, que conferiu aos cidadãos dos Estados Partes do ... 159 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, o Ministro de Estado do Trabalho e ... e aperfeiçoamento profissional, em cooperação" com o poder público; ... II - contar, por interm\xC3" ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Parcerias e Interfaces - Assessoria Internacional do Governador; Conselho ... de Honrarias e ... sobre gênero-ODS 5 da Agência de Cooperação alemã-GIZ; Maio: ... participação em evento ... Polícia do Departamento de Polícia Judiciaria da Capital - ... DECAP. A 1ª Delegacia de ... - Placa de Identificação Veicular - Mercosul; melhoria do serviço eletrônico nas ...