Credores não concorrentes
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Acordao N° 1415572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Possibilidade. Desnecessidade de depósito da diferença entre o valor do débito e o do bem imóvel. Decisão reformada. 1. Hipótese em que o credor tem interesse na adjudicação de fração ideal do imóvel penhorado; indivisibilidade do bem não enseja impedimento a tal...
... fração ideal do imóvel deve respeitar os direitos dos demais credores concorrentes que penhoraram o ... mesmo bem, assim como eventual ... -
Acordao N° 1284620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pluralidade de credores. Processos distintos. Ato constritivo formalizado anteriormente. Art. 908, § 2º, do cpc. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante dispõe o parágrafo único do art. 797 do cpc, realiza-se a execução no interesse do exequente e, recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PLURALIDADE DE CREDORES. PROCESSOS DISTINTOS. ATO ... CONSTRITIVO FORMALIZADO ANTERIORMENTE. ART ... preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada ... 2. Efetivadas duas penhoras ... - Acórdão Nº 4027435-08.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
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Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... viabilização da composição a ser buscada entre devedor e seus credores. Portanto, questão de grande importância passa a ser a identificação ... multipolar, participação e representação de interesses concorrentes. In: ARENHART, Sergio Cruz; JOBIM, Marco Felix e OSNA, Gustavo (Org.) ...
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Parte 2
... separação de personalidades não é desafiada em detrimento dos credores da subsidiária. Porém, essa doutrina não pode se converter na resposta ... das responsabilidades de seus integrantes perante os seus concorrentes, credores e ... 64. ABREU, Jorge Manuel Coutinho de. O Direito dos ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Havendo licitação entre credores, a adjudicação deve ser deferida mediante decisão interlocutória — ... só ao credor, mas ao credor com garantia real; aos credores concorrentes, que houvessem penhorado o mesmo bem; ao cônjuge; aos ascendentes e ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Art. 73. As propostas apresentadas pelos concorrentes deverão sempre vir acompanhadas dos documentos enumerados pelo art. 158 ... § 2º As importâncias correspondentes aos saldos credores da Conta de Resultados a Compensar serão depositadas pelo concessionário ...
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Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... 44 Pode-se cogitar, inclusive, da submissão de planos alternativos concorrentes por diferentes grupos de credores. Por isso, no controle judicial de legalidade sobre o plano alternativo, é muito importante que o juízo concursal ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Comtudo, os credores" que tiverem garantia de caracter real poderão torná-Ia effectiva, de acc\xC3" ... Art. 223. Se as obrigações concorrentes não têm caracter real e estão submettidas a uma lei commum, a dita lei ...
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Decisão Monocrática Nº 4014278-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-04-2020
... consequência, determinou o cancelamento da assembleia-geral de credores" aprazada para 20/5/2019, a fim de que fosse propiciado aos interessados pr\xC3"évio acesso, em cartório, à listagem de concorrentes ao cargo de presidente da empresa recuperanda ...
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Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... a execução na qual ocorreu a alienação, e não os demais credores" concorrentes - pela restituição do preço. É o que dispõe o art. 694, \xC2" ...
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Acórdãos nº 2189457-95.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... DO PREÇO OFERTADO NECESSIDADE - Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único ...
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Magistratura TJAL 2019
... IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo ... material, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos ... (B) aplicável a suspensão ...
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Acórdãos nº 1020279-68.2016.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... ção pelo réu do veículo, sem cientificar os demais credores" concorrentes e titulares de penhoras anteriores adjudicação aperfei\xC3" ...
- Acórdão Nº 5023722-66.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150 SALÃRIOS-MÃNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO ESPECIAL E...
... ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES ... FORMA DE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS ... 3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes ... independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo ... -
Princípios do direito do trabalho
... Por fim, os princípios normativos próprios ou concorrentes , que atuam com natureza de norma jurídica, independentemente da ... ); finalmente, garantias contra interesses contrapostos de credores diversos, sejam do empregador, sejam do próprio empregado ... Boa ...
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Acórdão Nº 0073978-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INSTAURAÇÃO EM APARTADO DO INCIDENTE DE ... CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DO ... CONDOMÍNIO EXEQUENTE ... NECESSIDADE DE ... legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes observando- ... se a anterioridade de cada penhora ” (Novo código de ...
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Do processo de execução
... em razão do reconhecimento em ação autônoma de fraude contra credores ... Esta regra é inovação trazida no Novo Código de Processo Civil, ... direito de adjudicação poderá ser exercido pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; pelo cônjuge; pelo companheiro; pelos ...
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Decisão monocrática Nº 0033992-04.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-05-2022
... devedores e os demais credores concorrentes. A respeito do tema, esclarece Araken de ... Legitima-se, ...
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Falência
... II — as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... V — coordenação de processos concorrentes relativos ao mesmo devedor.’ ... Seção V ... Dos Processos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... credores e fornecedores, podendo encaminhá-lo a completa ruína, sobretudo, em se ... Após as exaustivas etapas, restaram dois concorrentes, ele e outra colega, foi quando o seu Diretor anunciou que Mendonça tinha ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0256234-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES" ANTES DE JULGADA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR UM DOS CREDORES \xC2" ... situação de desequilíbrio e desigualdade entre os credores concorrentes, o acórdão proferido pelo Tribunal local não se mostra, a princípio, ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... judicial deve honrar, em primeiríssimo lugar entre os credores da falida, essa obrigação" (Comentários à nova lei de falências - Lei ... lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada ...
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Decisão Monocrática N° 07034068420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por TERENCE KLOCK DEUDEGANT contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília/DF, pela qual foi indeferido seu pleito de adjudicação do imóvel de titularidade da agravada, ao fundamento de que referida questão deveria ser resolvida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, nos autos de nº 0718874-27.2017.