Credores não concorrentes
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Acórdãos nº 2191731-95.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... que respeitado, ainda, eventual concurso de credores. Medida que, de qualquer modo, mostra-se pertinente para ... de aluguéis se não houver credores concorrentes preferenciais e/ou despesas da massa que tenham de ser ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL EM CASO DE CULPAS CONCORRENTES ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ... – USUFRUTO – LEGITIMIDADE ATIVA: Destarte, em se tratando de credores solidários, aplicável é a regra do art. 267 do Código Civil, segundo o ...
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Da execução por quantia certa
... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo ...
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Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... praticada pelo sujeito passivo da obrigação - a fraude contra credores (CC, arts. 158 e 159) e a fraude à execução (CPC, art. 593). O fato de ... ordem de prioridade a ser observada no pagamento dos credores concorrentes. Preleciona a jurista 36 : ... "Em outras palavras, trata-se do ... - Acórdão Nº 5041462-08.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
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Execução por quantia certa: pagamento ao credor
... (caso em que a execução se dá em benefício da comunidade dos credores - art. 762, § 2º, do CPC/73, mantido pelo art. 1.052, do NCPC) ou se ... assegurar podem decorrer da ordem das penhoras , quando os concorrentes forem todos quirografários ou pertencerem à mesma classe de direito ...
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Execução Trabalhista
... para RPV, e as requisições mediante precatório para os demais credores ... Os honorários advocatícios, se houver, e os periciais, serão ... legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora, quando os exequentes ...
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Da Penhora
... ou de bens alienados com fraude à execução ou fraude contra credores ... O art. 209 do CPC (art. 487, NCPC), como já afirmamos no item ... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...
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Novas perspectivas para a efetividade do cumprimento das obrigações de pagar quantia no projeto de reforma processual civil canadense com vistas à tutela executiva brasileira
O artigo analisa os principais elementos contidos no projeto de lei canadense voltado à atualização do regramento atinente ao cumprimento judicial das obrigações de pagar quantia, que, diferentemente do Código de Processo Civil brasileiro, rejeita o uso da suspensão de licenças de devedores como instrumento de apoio nas execuções. Comparando a proposta de reforma legislativa canadense com a...
... seu desfecho, o que acarreta um sentimento generalizado de que os credores podem até ganhar o processo, mas, provavelmente, não levarão o ... o processo de determinação da prioridade de credores concorrentes e fornece informações relevantes para terceiros potencialmente ... -
Anotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileira
... bens do falido, na qual se buscava a melhor arrecadação para os credores com o menor ônus para devedor, para focar-se na preservação e na ... atuação venha ou possa vir a ser de conhecimento dos seus concorrentes", os quais podem ou não figurar também como os seus credores. Tal situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0005188-97.2010.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ENCERRAMENTO – POSSIBILIDADE – DECURSO DO PRAZO DE 02 ANOS APÓS A SUA CONCESSÃO E ADIMPLEMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESSE PERÍODO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 58 E 61 DA LEI N.º 11.101/2005 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Correta a decisão que encerra o processo de recuperação judicial da empresa quando transcorrido o prazo de 02 (dois)...
... óbice ao encerramento da recuperação judicial pois os credores" cobrarão seu crédito individualmente da devedora ... \xC2" ... se posicionasse em situação muito mais favorável que suas concorrentes, pois, no prazo estabelecido por seus próprios credores, sem a ... -
Acórdão Nº 5017799-93.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O DÉBITO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA HABILITAÇÃO E RESERVA DE SEU CRÉDITO APÓS EVENTUAL ARREMATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DE VALORES À DEMONSTRAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção da indenização, a existência de culpas recíprocas ou concorrentes, cabendo ao juiz verificar, no caso concreto, o grau de participação ... para constituição de crédito privilegiado e burla a credores (lides simuladas); ... • Estelionato na fraude ao seguro desemprego e ao ...
- Legislação
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... patrimônio e poderá ser novamente penhorado se houver credor ou credores com saldos não liquidados. Pode acontecer, porém, que haja licitação ... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...
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Enunciados
... devedor, prosseguindo o processo unicamente entre os presuntivos credores, só se aplicará se o valor do depósito não for controvertido, ou seja, ... 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários ... ENUNCIADO 109 – Na hipótese de ...
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Acordão nº 00321-2007-104-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE SALDO REMANESCENTE Conforme determina o art. 711 do CPC, “Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a...
... remanescente do processo 00099-2007-103-04-00-0 entre os seus credores. Entende que “a distribuição dos valores, aqui referidos deve ser ... lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada ... -
Adjudicação
... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo ...
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Acórdãos nº 2143404-51.2018.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... credores (art. 908 e §§ do CPC/2015) a ser dirimido na origem. RECURSO PROVIDO ... 2143404-51.2018.8.26.0000 -Voto nº 16.326 6 credores concorrentes na penhora (e, portanto, no respectivo produto) não se ...
- Decisão Monocrática Nº 5058664-61.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5064140-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2021
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... , com o risco de surgimento de procedimentos simultâneos e concorrentes –, potenciam as situações de forum shopping e de desarmonia ... os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e dos credores – e pela urgência em dar cumprimento a específicos objectivos – ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... , acabou levando os sócios a cometer abusos e fraudes contra credores diversos, acobertado pelo manto societário ... Nessa toada, o saudoso ... alteração na estrutura e na autonomia das sociedades concorrentes ... Desse modo, a segunda referência legal à desconsideração no direito ...
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Acordao N° 1407338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Código de processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bens imóveis para quitação de dívida. Alienação dos bens por iniciativa particular. Impossibilidade. Adjudicação. Cumprimento dos requisitos obrigatórios. Avaliação por perito. Não houve alteração do valor do mercado no que tange ao bem avaliado. Agravo conhecido e desprovido. 1. A avaliação dos bens, prevista...
... NECESSIDADE DE PRÉVIA ... LICITAÇÃO ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE ... PROVIDO. 1. Não há falar em ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANO MORAL EM CASO DE CULPAS CONCORRENTES ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ... – USUFRUTO – LEGITIMIDADE ATIVA: Destarte, em se tratando de credores solidários, aplicável é a regra do art. 267 do Código Civil, segundo o ...