Credores não concorrentes
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores" da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, n\xC3" ... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...
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O abuso de direito de voto na assembleia geral de credores: uma análise jurimétrica dos processos de recuperação judicial do estado de São Paulo
... não partiram de instituição financeira há casos de credores trabalhistas, credores fornecedores, fundos de investimento, credores concorrentes interessados na quebra, acionistas ou credores com proximidade ... 34. Advogada. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ...
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Acordao N° 1241619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Credores interessados. Prévia intimação. Necessidade. Princípio da segurança jurídica. A necessidade de intimação dos credores concorrentes está expressa no art. 889 do cpc/2015, o qual determina a intimação dos interessados diretos na alienação judicial e, por extensão expressa do § 5º do art. 87
... EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CREDORES INTERESSADOS ... PRÉVIA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA concorrentes está expressa no art. 889 do CPC/2015, o qual ... determina a intimação ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... ao vínculo da penhora, porque deverá ser distribuído entre os credores depois de pagas as custas; o que sobrar eventualmente será devolvido à ... que foi indevidamente pago ao exequente e aos outros credores concorrentes (CHIOVENDA). Carnelutti, ao contrário, considerando o executado ...
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Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... concorrentes nos quais credores e julgadores discutem e decidem o destino do patrimônio da empresa em crise, além de não permitir que o stay gere a ... -
Das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial
... ) pedir prorrogação de vencimento de dívidas em face dos credores quirografários. Tratava-se do regime jurídico que não levava em conta ... 36. “Classificar créditos concorrentes é estabelecer a ordem de colocação das exceções à regra de que todos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : ao contrário do que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.” ... Conforme o ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Havendo licitação entre credores, a adjudicação deve ser deferida mediante decisão interlocutória — ... só ao credor, mas ao credor com garantia real; aos credores concorrentes, que houvessem penhorado o mesmo bem; ao cônjuge; aos ascendentes e ...
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Da execução trabalhista
... razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de desconsideração da ... Outros interessados como o credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, descendente, ascendente e cônjuge do ...
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Processo nº 1999.001.05204 de Oitava Câmara Cível, 25 de Enero de 2000
Falencia. Extincao do processo, por falta de interesse processual. Sendo a falencia forma especial de execucao concursal, se inexistem credores concorrentes, ou se os existentes desistiram do feito, por terem cedido seus creditos, nao ha' razoes para se prosseguir com o processo falimentar. A sentenca que o extinguir, por falta de interesse, nao acarreta a desconstituicao da falencia, pois esse...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106064320214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810606-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME. ADVOGADO: SANZIO TEIXEIRA DE PAULA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo
... Assim, há possibilidade de ser arrematado por empresas concorrentes, que comprovem habilitação junto ao DNPM. Precedente: (TRF5, Agravo de ... da atividade empresarial, até mesmo como forma de satisfazer os credores. Impõe-se a aplicação da razoabilidade em homenagem ao princípio da ... -
Da Execução por Quantia Certa
... contra devedor insolvente , que gerava um concurso universal de credores ... A Lei n. 11.232/2005 introduziu revolucionária alteração no ... só ao credor, mas ao credor com garantia real; aos credores concorrentes, que houvessem penhorado o mesmo bem; ao cônjuge; aos ascendentes e ...
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Execução por quantia certa - continuação
... efeitos se reduzem a assegurar a preferência em face dos outros credores e não influem nas relações diretas entre o credor e o devedor; é por ... legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora (ibidem , § 2.º). No ...
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Das diversas espécies de execução
... não possui competência para apreciar concurso universal de credores, no caso de insolvência do devedor comum ... Direito de preferência ... só ao credor, mas ao credor com garantia real; aos credores concorrentes, que houvessem penhorado o mesmo bem; ao cônjuge; aos ascendentes e ...
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Análise econômica da falência
... de um breve resumo dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este novo olhar ... Primeiro, os custos ... ção de ativos” às partes, às pressas, e quase sempre com concorrentes (que não são credores) ávidos pela quebra da empresa ou para adquirir ...
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Análise econômica da falência
... de um breve resumo dos institutos, analisar a assembleia de credores (e o comitê de credores) sob este novo olhar ... Primeiro, os custos ... ção de ativos” às partes, às pressas, e quase sempre com concorrentes (que não são credores) ávidos pela quebra da empresa ou para adquirir ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SOBRE A ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PAGAMENTO DOS CREDORES" DA FALIDA (VASP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO N\xC3" ... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE - DIVERSAS CONSTRIÇÕES SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES EM CONCURSO.- O artigo 797, do NCPC, em seu paragrafo único, prevê expressamente a possibilidade de recair sobre o mesmo bem mais de uma penhora, conservando-se para cada credor o seu...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... concorrentes; ... II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores ... utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza ... § 2º ...
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Acórdão nº 1015140-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOAS FÍSICAS – EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO BANCO DOIS DIAS ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DO MANDATO SOB ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS
... – FORMAÇÃO IRREGULAR E “SUI GENERIS” DE CONCURSO DE CREDORES" MEDIANTE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS E ADMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE CR\xC3" ... em autos apartados para posterior distribuição, entre os concorrentes habilitados, do montante angariado com a expropriação de bens, ... -
Acórdão Nº 0015131-87.2007.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ART. 924, III) ... 1. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES QUE APRESENTA ... CRÉDITOS PRIVILEGIADOS DE MESMA CLASSE. CRÉDITOS ... PELOS CREDORES CONCORRENTES (CC, ARTIGO 962), ... INDEPENDENTE DA ANTERIORIDADE DE PENHORAS ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as ... 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1-33.2015.5.02.0501)
... em vista que o referido chamamento deve ser estendido aos demais credores" concorrentes na execução principal ... \xC2" ...
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A consolidação substancial
... ção e a reversão dos ativos do devedor para pagamento dos seus credores, segundo uma ordem preestabelecida (o que normalmente é feito por meio da ... concretos porventura concorrentes para que seja possível chegar a uma decisão justa e eficiente ...
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A nova Lei de Recuperação Judicial e Falências e a insolvência transnacional
Opinião: A nova Lei de Recuperação e a insolvência transnacional
... localizados em diversas jurisdições ou quando alguns dos credores estiverem situados em jurisdição diversa daquela em que o processo ... ão com os credores e demais partes interessadas nos processos concorrentes — nota-se que o instituto apenas regula questões procedimentais, não ...