crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Direito Ambiental
... lesivas ao ambiente devem ser consideradas crimes contra a humanidade. (E) Meio ambiente é ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... (D) Como a CF determina que a fiscalização da pesquisa e da manipulação de material ...
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Acórdão Nº 0021748-33.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... crimes previstos nos arts. 60 (FATO 01) e 56, § 1º, II ... , em unidade de ... (FILTROVILLE AMBIENTAL) ... desígnios, agindo em razão de decisão ... Boletim de Fiscalização (mov. 1.7, p. 2/3) elaborado pela Agência ... sua vez, a defesa de LWART SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A, em sede ... de contrarrazões, postulou pelo ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Pesquisa Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do UniCEUB ... BRENDA DUTRA FRANCO ... desastres ambientais irreversíveis. Busca-se, então, apresentar os ... [ ... ] (iii) há a fiscalização e a eventual aplicação de sanções ... Ambiente (Lei 6.938/1981), (b) Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), (c) Lei de Recursos ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... (e ao uso do solo), permitem uma fiscalização direta sobre os seus proprietários, ... certos comportamentos humanos como crimes e aplicar aos infratores sanções de espécie ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... cento de áreas para a recuperação ambiental, com o limite máximo de mil hectares, a ... ício das atividades de vistoria, fiscalização, acompanhamento e orientação, os órgãos ... assegurar a manutenção dos atributos ambientais da RPPN e sinalizar os seus limites, advertindo ... ção, proteção e repressão aos crimes ambientais; e ... VI - prestar ao ...
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Oposição na Câmara apresentou pedido para CPI do Meio Ambiente
... (CPI) para investigar denncias de omisses e crimes cometidos pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo ... "Sua antipoltica ambiental inclui o desmonte das instituies ambientais ...
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Oposição na Câmara apresentou pedido para CPI do Meio Ambiente
... (CPI) para investigar denncias de omisses e crimes cometidos pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo ... "Sua antipoltica ambiental inclui o desmonte das instituies ambientais ...
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Oposição na Câmara apresentou pedido para CPI do Meio Ambiente
... (CPI) para investigar denncias de omisses e crimes cometidos pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo ... "Sua antipoltica ambiental inclui o desmonte das instituies ambientais ...
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Acórdão Nº 0900052-48.2018.8.24.0049 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
... , conforme delineado no Auto de Infrao Ambiental n. 7602-D. FATO 2 No mesmo local e horrio acima ... a situao, obtendo todas as licenas ambientais de acordo com a legislao, tanto que atualmente o ... , insta frisar que o art.38-A,da Lei de Crimes Ambientais, estabelece: Art.38-A. Destruir ou ...
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Acórdão Nº 5004243-62.2021.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
... , vigentes poca dos fatos, pela prtica dos crimes previstos nos arts. 38, caput, e 38-A, caput, c/c ... relatrio de vistoria da Polcia Militar Ambiental contrariou os termos do compromisso de transao ... 30.06.2018, s 17h, policiais militares ambientais averiguaram situao de desvio de curso de gua e de ...
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O processo de beneficiamento de rochas ornamentais e suas implicações jurídico-ambientais
O Brasil ostenta altos índices na exploração de rochas ornamentais, atividade que configura importante incremento à sua economia. O crescimento do mercado de bens minerais gera volumosos impactos ambientais, de modo que, sendo inviável a redução dessa prática industrial, buscam-se métodos de reutilização e reciclagem dos rejeitos. O estudo que ora se apresenta visa explicitar a necessidade da adoç
... nos campos do Direito Constitucional e Ambiental, de artigos científicos voltados para o estudo ... pelos órgãos responsáveis pela fiscalização da atividade minerária brasileira, com enfoque ... ções na esfera federal, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 5002677-32.2020.8.24.0014 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... , a Guarnio da Polcia Militar Ambiental realizou vistoria na aludida localidade, matrcula ... 68 da Lei de Crimes Ambientais, operando-se a desclassificao da ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... ção, pela proliferação e pela fiscalização de sérias políticas ambientais ... Além ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Sem prejuízo do controle e da fiscalização, a cargo do ... Poder Público, todo ... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... como violação aos princípios ambientais", ao meio ambiente ... sadio (flora e fauna) à sa\xC3" ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ... -se ou mesmo inviabilizando-se a fiscalização, p. ex.)”. 7 ... Aponte-se que o Supremo ...
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Acórdão Nº 0002346-71.2017.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... 6.660/2008. Os ilcitos ambientais foram constatados em vistoria realizada pela ia Militar Ambiental, em 6 de agosto de 2017. [ ... ] Encerrada a ... 8. CONCURSO DE CRIMES. EXASPERAO DE PENA. 1. No h cerceamento de ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da ... Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ...
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Acórdão Nº 0901617-80.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... , atribuindo ao primeiro a prtica dos crimes previstos nos arts. 54, 2, V, 38 e 48, todos da ... de 2017 agentes da Polcia Militar Ambiental realizaram vistoria no endereo sito na r ... ", ao argumento de que "nos crimes ambientais no basta a confeco de relatrio por um dos membros ...
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Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... O art. 70, § 2º, da Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei 9.605/98) bem ilustra essa ... a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e ... Controle (CMA); ao passo que, na Câmara dos Deputados, tem-se a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a seguridade ... ELÉTRICA, ELETRÔNICA E ENGENHARIA AMBIENTAL ... 45.31-4 CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E REPRESAS ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ... rendimento, sendo necessária uma fiscalização" verificar as verdadeiras razões dessa diferença\xE2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005710-46.2017.8.19.0019 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5710-46.2017.8.19.0019 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EDMILSON DE CARVALHO GUERRA APELAÇÃO. Crime ambiental. Art. 60, da Lei 9605/98. Potencialidade poluidora de determinada atividade em determinado tempo e local depende de perícia para ser comprovada. Não pode ser presumida. A simples...
... Assunto : Da Poluição / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ... -
Acórdão nº 0004888-98.2018.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... DESMATAMENTO DE FLORESTA ... ... 3. A fiscalização do órgão ambiental foi realizada na operação ... públicas e privadas acerca da prática de crimes ambientais. ... 4. A infração ambiental ...
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DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
... os órgãos e entidades públicas ambientais, Forças Armadas, órgãos de segurança pública ... ãos e entidades federais em relação aos crimes e infrações ambientais na Amazônia Legal, e ... I - apoiar as ações de fiscalização ambiental desenvolvidas por órgãos federais, ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... a ressaltar na efetividade das normas ambientais, esse ponto consiste na fragilidade dos processos ... do pessoal envolvido na fiscalização, o que beneficia, sem dúvida, o infrator, em ... Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, ... São autoridades competentes ...