crimes ambientais e a fiscalização ambiental
-
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ÍVEIS COM O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO ... índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes" violentos e de homicídios ... 3. A seguran\xC3" ... é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos ... de autorização dos órgãos ambientais competentes. Atualmente, o único animal ...
-
Acórdão Nº 0900112-15.2018.8.24.0051 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... a prtica, em continuidade delitiva, dos crimes previstos no art. 38 e no art. 38-A, ambos ... o Relatrio de Fiscalizao Ambiental n. 21513-2017-45886.A supresso ocorreu com o ... , DE OFCIO.[ ... ] II - Sobre os crimes ambientais em comento, assim se pronunciou esta eg. Quinta ...
-
A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por ativid ades e empreendimentos com ... as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, ... , exercer a competência de fiscalização sobre o empreendi mento ou atividade licenciada ...
-
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... “somente a conjunção dos elementos ambientais e técnicos com a ação humana laborativa é ... em razão tanto de acidentes quanto de crimes sofridos pelo condutor, ou mesmo de ... , também possibilita a fiscalização da duração do trabalho diário, de modo que a ...
-
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... ter sido autuado pelo Batalho de Polcia Ambiental (Auto de Infrao Ambiental n 40030) quando ... Auto de Infrao, pois somente rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2 da lei n 9.605/98, por no ...
-
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... ter sido autuado pelo Batalho de Polcia Ambiental (Auto de Infrao Ambiental n 40030) quando ... Auto de Infrao, pois somente rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2 da lei n 9.605/98, por no ...
-
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... ter sido autuado pelo Batalho de Polcia Ambiental (Auto de Infrao Ambiental n 40030) quando ... Auto de Infrao, pois somente rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2 da lei n 9.605/98, por no ...
-
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... ter sido autuado pelo Batalho de Polcia Ambiental (Auto de Infrao Ambiental n 40030) quando ... Auto de Infrao, pois somente rgos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2 da lei n 9.605/98, por no ...
-
Magistratura TJAL 2019
... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ... licenciadores, exclusivamente para fiscalização e aplicação de multas, cujo produto deverá ...
-
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... relativos às regras jurídicas ambientais, sendo que não são incomuns posicionamentos ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... competência se relacionava com a fiscalização da atividade madeireira ... Entretanto, ... ções penais os fatos tipificados como crimes nos artigos 3º e 4º do Código Florestal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... de recursos reduziu a eficácia da fiscalização destinada a proteger o trabalhador. Foram ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes; ... - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
-
Licitações
... 13.303/2016, salvo no tocante aos crimes licitatórios (art. 178 da LLic). O regime desse ... e os processos contratuais de fiscalização, sancionamento, reequilíbrio ... finalidades sociais, econômicas ou ambientais. Isso se vislumbra nas regras de favorecimento à ... ambiental do objeto licitado, entre outros fatores ...
-
DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.
... atividades de prevenção e defesa contra crimes e infrações ambientais, bem como para a ... III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; ... IV - ...
-
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... Ambiental não reconhece o valor intrínseco ... um contexto ecológico, como recursos ambientais ou bens de uso comum do povo 33 ... Essa ... coletividade está descrita na Lei de Crimes Ambientais e na própria Constituição Federal ... -
Ordem social
... lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita ... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais. São Paulo: RT, 2011. v. 3, p. 1212 ... e familiar contra a mulher e afastam os crimes praticados contra a mulher do rol dos crimes de ...
-
Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... Cariri Ocidental Resumo: A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos ... , de 1965; da PNMA, de 1981; da Lei de Crimes Ambientais, de 1998; da Lei de Recursos ... , projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ... -
A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... – mais expostas, por sua vez, à fiscalização estatal ... O uso da pessoa jurídica como ... como verdadeiro incentivo à prática de crimes por parte das pessoas físicas que desenvolvem ... ísticas, crimes fiscais, crimes ambientais, fraudes em diferentes países ... Percebe-se ... a tratar deliberadamente da questão ambiental”, estipulando mecanismos para sua proteção e ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042873-49.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, §§ 4º, INCISOS II E IV...
... EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIMES CONTRA O MEIO ... AMBIENTE E CONTRA A ... NÃO SÓ A PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS, ... COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE OUTROS DELITOS, ... ACERCA DE VIABILIDADE URBANÍSTICA- AMBIENTAL ... PELO QUE SE DEPREENDE, TAIS EMPREENDIMENTOS ... FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS, CONSTRUÇÃO, ... -
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular atenção, não ... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... fica clara a necessidade de uma fiscalização eficaz ... Além disso, em relação a esse ... , conforme os tipos previstos na Lei de Crimes Ambientais ... Já o art. 43 da Lei nº ...
-
A Responsabilidade Penal Ambiental dos Dirigentes de Empresas por Omissão: Questões Doutrinárias, Jurisprudenciais e Medidas Preventivas
... ato ou fato contrário às normas ambientais pode gerar consequências, de modo independente, ... ção ambiental e relatório de fiscalização em que relatam terem os pacientes sido abordados ... responsabilizado pela prática de crimes ambientais? Esta pergunta surge em decorrência, ...
-
Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado ... se refere aos pagamentos por serviços ambientais, além dos debates relativos a mercantilização ... , bem como pela anistia de multas e crimes relativos ao revogado Código (Lei 4.771/1965). O ... ção, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá ... -
Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... o cometimento das infrações penais ambientais ... Trata-se sim de mera forma de ocultação ... diretamente os serviços da autarquia ambiental". Desta feita, o documento falso em questão não \xC3" ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
-
Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... o cometimento das infrações penais ambientais ... Trata-se sim de mera forma de ocultação ... diretamente os serviços da autarquia ambiental". Desta feita, o documento falso em questão não \xC3" ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
-
Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... 33 ... avaliação dos impactos ambientais das ações das agências públicas federais ... implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, ... Por fim, cabe destacar que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre os ...
-
Solo
17.1 CONCEITO DE SOLO ... Recurso ambiental previsto na Lei nº 6.938/81, o solo pode ser ... à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos ... DIREITO AMBIENTAL • Maria ... a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e ... 17.11 CRIMES ...