crimes ambientais e a fiscalização ambiental
24292 resultados para crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Decisão da Presidência nº 286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
..., vem persistindo nos atos de fiscalização e imposição de embargo/interdição de obras e ... de licenciamento; (iii) se os órgãos ambientais estaduais e municipais estão licenciando ou já ...ambiental municipal, do órgão ambiental estadual ou dos ....º 9.605/98 por vezes considerados como crimes de mera conduta , a qual estabelece que a ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... como ‘patrimônio’ pelo direito ambiental são objeto de uma particular atenção, não ... é a que “ evoluiu sob condições ambientais reinantes ou paleoclimáticas sem ter sofrido ... fica clara a necessidade de uma fiscalização eficaz. . Além disso, em relação a esse tema, ..., conforme os tipos previstos na Lei de Crimes Ambientais. . Já o art. 43 da Lei nº 11.428/06 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo ... judicial , e especialmente nos seguintes crimes:. I — de terrorismo;. . II — de tráfico ... preventivo nas relações labor-ambientais, em circunstância não contemplada expressamente ... ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;. V — controlar a ...
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O (des) caminho ambiental: o agronegócio e a mudança necessária para a eficácia do direito ambiental
O presente artigo busca demonstrar alguns retrocessos que foram recepcionados pelas leis ambientais brasileiras e utiliza como exemplo o Novo Código Florestal (Lei 12.651/15) e também o Projeto de Lei Nº 3.200/15 que objetiva a flexibilização da utilização de agrotóxicos em solo brasileiro. Diante dessa problemática, trará também sobre como os descaminhos em relação a essa matéria podem afetar de
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 . O (DES) CAMINHO ...ção, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de ...éria do Direito Ambiental, como a Lei de Crimes Ambientais, Lei N. 9.605/98 162 e a Lei de ... -
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... (se não assumir a direção ou fiscalização daquela) ficará limitada aos danos resultantes ...612). Responsabilidade por danos ambientais. • O construtor é responsável por ambiental, sujeito a sanções administrativas, penais e ... na esfera criminal por fatos considerados crimes, como: desabamento (queda de construção em ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... limitadas ao campo do Direito Ambiental", como o direito humano ao ambiente sadio, ainda n\xC3"... a percepção de baixo poder de fiscalização internacional (CALSING, 2011, p. 175; GOMES, ... práticas, até, nos casos de acidentes ou crimes ambientais, a redução de danos ao meio ambiente ... -
Biodiversidade
...1. . . 134 . DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera . Em matéria .... A lei nomeou os recursos ambientais 11 citando, no mesmo parágrafo, elementos que ... de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos ...281 13.12 CRIMES RELATIVOS À ENGENHARIA GENÉTICA . A Lei nº ...
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Capítulo 7 - Infrações e sanções administrativas
... atividade que provoque poluição ambiental", cabível ao Poder Público a repressão a tal il\xC3"..., embora mais conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”, dispõe tanto sobre a ... tema, agora sob a perspectiva da fiscalização e, principalmente, da aplicação de penalidades ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... – dividiu as infrações penais em crimes e contravenções. O Decreto-lei nº 2.848/40 .... . 668 . DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera . 47.2 A LEI E CRIMES AMBIENTAIS . A Lei nº 9.605/98 veio completar o marco ... agravante se justifica pela menor fiscalização de que dispõe o Estado, de maneira que se ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ...égia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;. f) ... compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação dada pela Lei n. ...Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente ...
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Portarias. PORTARIA ADAMA 2
... aos Grupos Ocupacionais Técnico Ambiental e. Analista Ambiental e dá outras providências; ... que desempenhem as atividades de fiscalização ambiental e de. recursos hídricos atinentes ao ... de Acompanhamento de Pós Licenças Ambientais . . . . . Atividade . . . ...crimes" ambientais identificados em. decorrência da an\xC3"...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da ... sobre os aspectos de qualidade ambiental que possam ser utilizados como parâmetro de ....605, de 12 de fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”), utiliza os termos (i) ...; (ii) controle, monitoramento e fiscalização ambiental; (iii) manejo florestal sustentável; ... -
Direito Penal
...ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ...ância no contexto dos crimes ambientais. Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. ...fiscalização, em determinada estação ecológica que proíbe ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... 1 Advogado. Doutor em Ciências Ambientais pela UERJ. Mestre em Direito . Ambiental ( LLM ...Crimes ambientais, portanto, são todos aqueles ..., pelas autoridades que cuidam da fiscalização ambiental das atividades exercidas pelo ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O MM. Juízo Federal, ao receber a denúncia, exaure a fase de apreciação da presença das condições da ação, não podendo, assim, se retratar da decisão
...304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. Autuado ... se apura a suposta prática de crime ambiental, determinando a remessa dos autos à Comarca de ... o cometimento das infrações penais ambientais. O crime de falso em questão não pode ser ... exercício regular do poder de fiscalização, tal como já decidiu (e continua decidindo) o ... -
Acórdão nº 2006.39.00.008268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 299 E 304, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. O MM. Juízo Federal, ao receber a denúncia, exaure a fase de apreciação da presença das condições da ação, não podendo, assim, se retratar da decisão
...304) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal. Autuado ... se apura a suposta prática de crime ambiental, determinando a remessa dos autos à Comarca de ... o cometimento das infrações penais ambientais. O crime de falso em questão não pode ser ... exercício regular do poder de fiscalização, tal como já decidiu (e continua decidindo) o ... -
A ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais uma análise a partir da filosofia de Jürgen Habermas
Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao
...Doutorado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade Federal de Minas Gerais ... seja, ofusca-se o papel do planejamento, implementação e fiscalização das políticas públicas ambientais no debate público, ou, sob um outro ... -
Responsabilidade civil ambiental
... da responsabilidade civil por danos ambientais advém do princípio da igualdade , pois aquele .... 6. O dever-poder de controle e fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), ... I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ...
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Legislação
..., a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo. . ... III — desrespeitar valores ambientais; . IV — for capaz de induzi-la a se comportar ..., com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
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Magistratura TJBA 2019
... 26. Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na ... foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa. . ... em estudos para licenciamentos ambientais. . • Uma empresa pretende extrair minérios ..., a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas. . (D) possui ...
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Fauna
... A fauna é um dos recursos ambientais" assim definidos na Lei nº 6.938/81 e constitui \xE2\x80"..., a tutela jurídica desse recurso ambiental é mais restritiva e se aplica fundamentalmente ... nitoramento, controle e fiscalização da atividade e à proteção de indivíduos em ...Muitas delas correspondem aos crimes contra a fauna, objeto de item específico neste ...
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Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ..., projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605, de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...fiscalização das fronteiras de maneira efetiva” a fim de ...fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de. patrulhas ...Esses fatores são: políticos,. ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ...desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos. ou de ... -
Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
..., e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com vínculos tipicamente processuais, e.g., ..., os políticos, sociais, econômicos, ambientais, morais e jurídicos – exige respostas rápidas ... Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Brasília: Senado ...9605/98, crimes ambientais; L. 6938/81 art. 14, responsabilidade ...