crimes ambientais e a fiscalização ambiental
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Fauna
... A fauna é um dos recursos ambientais" assim definidos na Lei nº 6.938/81 e constitui \xE2\x80" ... , a tutela jurídica desse recurso ambiental é mais restritiva e se aplica fundamentalmente ... nitoramento, controle e fiscalização da atividade e à proteção de indivíduos em ... Muitas delas correspondem aos crimes contra a fauna, objeto de item específico neste ...
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Direito Ambiental
... V. recursos ambientais a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ... , projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605, de ...
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Discriminação ambiental: da proteção das minorias excluídas pela sociedade contemporânea / Environmental discrimination: protection of minorities excluded by contemporary society
As pessoas, em suas existências, lutam para ser aceitas, ter reconhecimento na família, na sociedade ou em qualquer relação interpessoal. Na sociedade atual, como resultado do capitalismo e da globalização, há um padrão hegemônico em razão do qual muitos seres humanos estão excluídos socioambientalmente. Pessoas que já estavam em situação de desamparo, agora também sofrem uma nova exclusão,...
... ter a pessoa que cresce em condições ambientais saudáveis mais chances de ser alguém com ... a admissão ao tráfico de drogas e crimes violentos, muito em razão da decorrente falta de ... controle e de respostas, como uma fiscalização mais intensa, políticas públicas, educação e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... fiscalização das fronteiras de maneira efetiva” a fim de ... fronteiras e combater a prática de crimes transfronteiriços através de ... patrulhas ... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ... ou ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
... quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que ... ção ou recomposição aos danos ambientais causados e na manutenção do equilíbrio ... Institui o Grupo Estratégico de Combate a Crimes Ambientais (GECAM), definindo suas finalidades, ... , educação, monitoramento e fiscalização ambiental, inclusive da articulação ... -
Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... ção dos desafios técnicos, sociais e ambientais para a construção de barragens de rejeitos ... Humanos – em tempos marcados por crimes ambientais no Brasil ... 1 Da exploração ... , a responsabilidade pela fiscalização da segurança da barragem é da entidade ... -
Simulado Delegado PF
... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ... de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime ... específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998) ... Em relação ao ... ções contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... ambiental? O método utilizado foi o indutivo, com a ... uma revisão dos pressupostos legais e ambientais para as áreas preservadas e, depois, ... Lei n. 9.605 12/02/98 Lei de Crimes Ambientais, no que se refere às infrações e ... financeiro, estruturas básicas e fiscalização, e sua efetividade, muitas vezes, vai depender do ... -
Processos de Definição dos Riscos no Licenciamento Ambiental do OSX-Estaleiro/SC: uma perspectiva das comunidades envolvidas
Neste artigo buscou-se compreender o processo de definição dos riscos por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. A teoria da sociedade de...
... ção de valores e hábitos e a fiscalização e a punição de atos ilegais e/ou crimes ... á cercada de uma série de tragédias ambientais, que vai de vazamento nuclear ao aquecimento ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituídas para a investigação de crimes contra os direitos humanos ... Apoiar, em todas ... Reforçar a fiscalização e a regulamentação das atividades das empresas ... ção de barreiras arquitetônicas, ambientais, de transporte e de comunicação para garantir o ... os órgãos de fiscalização ambiental, combinando um trabalho preventivo e punitivo, ...
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Acórdão nº 2005.01.00.060694-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. 2. A retirada de vegetação em Área de Proteção
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... Alega, ainda, que se tratando de crime ambiental, em que não houve dano direto à União Federal, ... ção ambiental se achar sujeita à fiscalização do IBAMA não justifica a competência da ... Sobre os possíveis danos ambientais - corte e retirada de algumas espécies vegetais, ... -
Acórdão nº 2006.39.00.003502-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... de documento falso, e, quanto ao crime ambiental, declarou a incompetência da Justiça Federal ... ça Estadual o julgamento dos crimes ambientais, no caso em tela, os crimes ambientais delatados ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Acórdão nº 2006.39.00.003502-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... de documento falso, e, quanto ao crime ambiental, declarou a incompetência da Justiça Federal ... ça Estadual o julgamento dos crimes ambientais, no caso em tela, os crimes ambientais delatados ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2007
... : Atividades Nucleares (lei 6.453/77) - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - Crimes ... de documento falso, e, quanto ao crime ambiental, declarou a incompetência da Justiça Federal ... meio para o cometimento dos crimes ambientais referidos" (fl. 07); ... 4) "O que disso tudo se ... em que ofende os serviços de fiscalização e controle do desmatamento por ela realizados" ...
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Acórdão nº 2006.39.00.008391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Julio de 2007
... : Atividades Nucleares (lei 6.453/77) - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - Crimes ... de documento falso, e, quanto ao crime ambiental, declarou a incompetência da Justiça Federal ... meio para o cometimento dos crimes ambientais referidos" (fl. 07); ... 4) "O que disso tudo se ... em que ofende os serviços de fiscalização e controle do desmatamento por ela realizados" ...
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Acórdão nº 2004.39.00.001009-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... de que, em matéria de crime ambiental, se o Ministério Público Federal não ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Acórdão nº 2004.39.00.001009-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... de que, em matéria de crime ambiental, se o Ministério Público Federal não ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ... (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ...
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Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeamento regional, institucional e normativo e elegeu-se o espaço marinho brasileiro como área de...
... controle fiscalizatório das licenças ambientais nas atividades de mineração pelo órgão ria e a falta de controle de fiscalização no cumprimento das condicionantes ambientais no ... Ademais, a Lei n. 9.605/2008, Lei de crimes ambientais, dispõe que são autoridades ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... , no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ... de viés abolicionista contra o ... Falta fiscalização preventiva para coibir abusos, falta estrutura ...
- Acórdão nº 81916 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 2002
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento” (Juiz ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ... Etologia, Fitossociologia, Legislação ambiental, Limnologia, Manejo e conservação, Meio ...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... tragédias geradas pelos acidentes ambientais nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho ... Esses terríveis acidentes ou crimes ambientais, como o grande público tem clamado ... debates sobre o formato de fiscalização e licenciamento dos empreendimentos de impacto ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo Ministério ... O Decreto n ... 31) que “nos crimes culposos deve haver nexo causal entre a conduta e ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ... de que a matéria de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalho ...
- Acórdão Nº 4006384-72.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2021
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... da sua privatização até os recentes crimes socioambientais por ela protagonizados em Mariana ... se confrontou com questões ambientais na década de 1960, a partir da associação ... si só, não alcançava o equilíbrio ambiental e a equidade social (FOLADORI; TOMMASINO, 2000) ... ção estatal no que concerne à fiscalização e controle (WANDERLEY; MANSUR; MILANEZ; PINTO, ...