Crimes contra a concorrência desleal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a ... -
Acórdãos nº 0024977-42.2013.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Crime de concorrência desleal - Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa - Inviabilidade Bens adquiridos de forma lícita, em leilão realizado pela Receita Federal Comercialização desses produtos que não se subsume ao tipo penal descrito na Lei 9.279/1996 Atipicidade da conduta Ausência das condições da ação penal Decisão...
... ESTRITO - Crime de concorrência desleal - Pretensão de reforma da ... -
Acórdão nº 2007/0017034-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. 1. É incompatível com a via estreita do habeas corpus a análise de alegação que demande um exame aprofundado dos elementos de convicção. 2.
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL ... Esta Corte firmou compreensão de que nos crimes societários não se exige a descrição ... -
Acórdãos nº 2137739-54.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Julio de 2018
Ação de obrigação de fazer. Pedido dirigido ao provedor de "internet" "Google" para que remova, do "Youtube", aplicação de "internet" dedicada à hospedagem de vídeos em ambiente virtual e sob a sua responsabilidade, aqueles cujo conteúdo, segundo alega o autor Santander, ofende a sua imagem e marca, além de promover apologia de crimes. Ação que não envolve propriedade industrial, tampouco concorrê
... , além de promover apologia de crimes. Ação que não envolve propriedade industrial, tampouco concorrência desleal. Incompetência da Câmara ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo contra decisão que deferiu pedido de tutela ... -
Acórdãos nº 2127414-20.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Julio de 2018
Ação de obrigação de fazer. Pedido dirigido ao provedor de "internet" "Google" para que remova, do "Youtube", aplicação de "internet" dedicada à hospedagem de vídeos em ambiente virtual e sob a sua responsabilidade, aqueles cujo conteúdo, segundo alega o autor Santander, ofende a sua imagem e marca, além de promover apologia a crimes. Ação que não envolve propriedade industrial, tampouco concorrên
... , além de promover apologia a crimes. Ação que não envolve de industrial, tampouco concorrência desleal. Incompetência da Câmara ... -
Acórdãos nº 0185941-72.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS Colégio Recursal - Ausência de intimação para contrarrazões Publicação do despacho que recebeu o recurso omissa quanto ao advogado do paciente impossibilidade, em sede de habeas corpus, da intervenção de terceiros Precedentes do STF - Carga dos autos pelo defensor antes da prolação do despacho que não supre a formalidade exigida pelo § 2°, do art. 82, da Lei nº 9.099/89 Prejuízo...
... ao recurso do querelante interposto contra sentença do Juizado Especial que havia ... -
Acórdãos nº 0059807-41.2012.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
Recurso em sentido estrito. Queixa. Inicial que faz referências genéricas aos fatos supostamente delituosos, sem apresentar qualquer elemento de prova. Rejeição. Necessidade. Peça acusatória que, embora descreva conduta típica, não possui o mínimo de lastro probatório para demostrar a efetiva realização do fato típico. Recurso improvido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0059807-41.2012.8.26.022
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Oliveira Neto que "Não se confunde concorrência desleal com não concorrência. Com efeito, no ... situações, podem constituir em crimes previstos nas leis penais, uma de aplicação ao ... Propriedade Industrial, ou então no crime contra a inviolabilidade dos segredos tratados nos arts ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCORRÊNCIA DESLEAL.DECADÊNCIA. PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO DE SEISMESES. NÃO INTEGRAÇÃO DOS QUERELADOS AOS QUADROS DA QUERELANTE.DILAÇÃO PROBATÓRIA.1. Uma vez materializada a ciência da autoria do crime concorrênciadesleal (Lei 9.279/1996 - art. 195), pela empresa querelante, em1º/11/2017, após apurações internas de auditoria, e proposta...
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Dos crimes contra o privilégio de invenção (Arts. 187 a 191, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
... DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Art. 196, CP) – Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes ...
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Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (Arts. 192 a 195, CP) - Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes contra a propriedade industrial
... DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Art. 196, CP) – Revogado pela Lei 9.279/96 que trata dos crimes ...
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Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Art. 185, CP) - Revogado pela Lei 10.695/03
... DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO (Arts. 187 a ... DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Art. 196, CP) – Revogado pela Lei ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... contra as marcas de indústria e comércio, os crimes de concorrência desleal ... A Lei nº 9.279/96 passou também a estabelecer os crimes ...
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Dos crimes contra a pro priedade imaterial
... contra as marcas de indústria e comércio, os crimes de concorrência desleal ... A Lei nº 9.279/96 passou também a estabelecer os crimes ...
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Motivações e efeitos da corrupção privada — que no Brasil ainda não é crime
Pedro Simões: motivações e efeitos da corrupção privada no Brasil
... A livre concorrência pode ser prejudicada por atos de corrupção ... que recebeu a propina permanece desleal mesmo que o dano patrimonial não seja palpável ... , Áureo Ribeiro destaca que os crimes de concorrência desleal atingem, diretamente, um ... -
Direito de autor perante o sistema jurídico
... legítima defesa do autor e/ou do inventor contra a concorrência desleal 4 ... De fato, a ... Crimes da Concorrência Desleal , 1975) ... Curso de ...
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Por Um Direito Penal do Trabalho
... 2.848, de 07.12.1940) dispõe sobre os crimes contra a organização do trabalho, prevendo 11 ... 189 e 190) ... @@14.11. Crimes de Concorrência Desleal ... Há 14 (catorze) tipos de ilícito ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... , por quem está a seu serviço; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se ... CAPíTULO IV ... DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (Revogado pela Lei nº 9.279, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USODE MARCA. NOME EMPRESARIAL. CONVENÇÃO DE PARIS. PRÉ-NOME. USOCOMUM. SIGNO DISTINTIVO. LESÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO. AUSÊNCIA.SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nome empresarial e marca não se confundem,
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Dos crimes contra a pessoa
... STF: "Assim, só a concorrência do especial fim de agir é que o converte (constrangimento ilegal) em ... 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência desleal (art. 195, X, XI e XII, da Lei n.º 9.279/96), violação de ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... Lei n.º 9.279/1996 ... @CAPÍTULO IV. Dos crimes de concorrência ... @CAPÍTULO IV. Dos crimes de concorrência desleal ...
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O delito de Corrupção Privada no Brasil a partir da Experiência Internacional
... Delitos contra el mercado, viejas prácticas, nuevas figuras: ... ón en el sector privado: competencia desleal y o administración desleal. Revista ... dos competidores do mercado; a concorrência leal como bem jurídico supraindividual; as ... da Europa trata, dentre outros, dos crimes" de corrupção de funcionários públicos, corrup\xC3" ...
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Retirar-se de sociedade pode ser melhor do que excluir sócio indesejado
Bruno Caraciolo: Retirar-se pode ser melhor que excluir sócio
... cautelas para que seus atos de concorrência sejam lícitos, não deixando margem para ração de crimes de concorrência desleal. Mas é importante notar ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção processual visando à apuração dos crimes que constituem o objeto de sua disciplina ... 513 a 518); Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523); Procedimento relativo ... 192 a 194; crimes de concorrência" desleal - art. 195) 64 ... Dependendo da aç\xC3" ...