crimes contra a flora brasileira
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Transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos
O objetivo do presente estudo é analisar, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, o transporte de animais não-humanos em cabines de aviões coletivos. Devido à mutabilidade da sociedade, as famílias multiespécies são uma realidade social e jurídica, tornando natural e urgente que as consequências deste novo modelo pós-humanista de família sejam analisadas. À priori, será tratado o
... pelo biocentrismo na ordem jurídica brasileira. Em seguida, haverá a caracterização das ... Assim, além da proteção à fauna e flora, restou vedado qualquer ato que coloque em risco, ... 25, §1º da Lei 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais), com uma nova redação por meio da ... os pets na cabine de passageiros, contra 42% que vêm o bagageiro como melhor opção ... -
nº 2001.32.00.011334-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 19/12/2001 ... animais da fauna silvestre brasileira, sem a devida autorização do IBAMA ... O MPF ... , pois a fauna é patrimônio da União e a flora constitui interesse e serviços do IBAMA ... da União, ainda que se trate de crime contra" o meio ambiente, firma-se a competência da Justi\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
... , com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de ... 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais e, portanto, legitimam o ... animais ou a destruição significativa da flora: ... Pena - reclusão, de um a quatro anos, e ... A legislação brasileira já definiu o que venha a ser 'poluição' para ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... Flora, ratificada e promulgada pelo Brasil, em 1966, ... como bens materiais móveis ou objetos de crimes, mas também como possíveis vítimas de maus ... Ato de crueldade ou de maus tratos contra animais: um crime ambiental. Revista Brasileira ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... noção basilar da ordem econômica brasileira. O desenvolvimento nacional representa, aliás, ... com o estabelecido em lei especial, a flora", a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecol\xC3" ... ção dos tipos penais ambientais como crimes de perigo abstrato , que se consumam com a ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... essoas igadas entre si ou com a arte contrá ria or uma reação urídica base. O cdc, ... A legislação brasileira também foi intuitivamente descobrindo os novos ... ficava em seu livro ii, na categoria dos crimes contra a tranuilidade pública título iii , ... ção das florestas, da auna e da flora a ei da ¡oítica aciona do ¢eio ... -
Magistratura TJGO 2021
... , porque não é obrigado a fazer prova contra si ... (B) autoriza o julgamento de ... ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos ... ção à Autoridade Central Federal brasileira ; B: incorreta, tendo em vista o que estabelece ... de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos, ...
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Introdução
... , também podem comprometer a fauna e a flora" dos ecossistemas do globo. Desse modo, as chuvas \xC3" ... êutica para um adequado uso da Lei Brasileira de Crimes Ambientais5 ... Assim, a ...
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Ação civil pública
... | Revista Brasileira de Direito Animal 218 ... 1.“Reações ... contra-senso o Promotor de Justiça restringir sua ... a preservação das florestas, fauna e flora. No art. 24, VI, da CF estabelece a competência ... No Capítulo V – Dos Crimes contra o meio ambiente , na Seção I – Dos ...
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Direito Ambiental
... , os elementos da biosfera, a fauna e a flora ... Está CORRETO somente o contido nos itens ... grupos formadores da sociedade brasileira ( ... )”. Desta forma, os bens culturais de ... ânea, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades ... 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605, de ...
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Análise do acordo judicial de brumadinho à luz dos princípios constitucionais e de direito ambiental
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma discussão a respeito do acordo judicial entre a empresa Vale e o município de Brumadinho, à luz dos princípios constitucionais e dos princípios de direito ambiental. Busca-se com este trabalho analisar aspectos do acordo que possam ter violado princípios importantes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o da Participação e o da Dignidade da...
... Foram instaurados quatro processos contra a Vale na Justiça de Minas Gerais. O Ministério ... duplamente qualificado, além de outros crimes ambientais que teriam sido praticados em ... Revista Brasileira de Ciência Política, Brasília, n.21, p.7-44, ... ídos pelos rejeitos de minério, a fauna e flora afetadas, sem abastecimento de água potável e ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da ... -se-á, nas páginas deste trabalho que crimes praticados dentro da zona econômica exclusiva ... mortandade de animais e na destruição da flora ... Causar poluição, conforme ressalta o ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... brasileira -‐‑ 4. A interpretação da ... na destruição da fauna, da flora e dos pro-‐‑ cessos ecológicos ... que é crime os maus tratos contra" os animais. Assim, conforme aná-‐\xE2\x80" ... posição adotada pela Lei dos Crimes Ambientais e que vêm sendo ...
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Plataforma criada pelo Jardim Botânico de Rio reúne informações de todas espécies de plantas, algas e fungos nativos do Brasil
... ? So informaes como essas que o projeto Flora do Brasil 2020, elaborado pelo Jardim Botnico do ... esse material sobre a biodiversidade brasileira j est acessvel numa plataforma online disponvel ... : Governo vai concentrar combate a crimes ambientais na Amaznia em 11 municpios, diz Mouro ...
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Ordem social
... grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; ... -se ao ar, ao solo, à água, à fauna e à flora, indispensáveis à subsistência do homem, e que ... violência doméstica e sexual praticada contra" a mulher na formação dos profissionais de educa\xC3" ... As condutas descritas como crimes ou contravenções, praticadas por adolescentes, ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... precisamente o crime, cujo ato determina contra seu autor a reação da coletividade denominada ... , ritos e tabus, ou seja, são considerados crimes os atos universalmente reprovados pelos membros ... O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira prevê: “Todos têm direito ao meio ambiente ... aprovou a convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos ...
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A evolução da visão biocêntrica no crime de maus-tratos a animais: uma análise comparativa da lei nº 9.682/2023 do município do Salvador e o plc nº 4.206/2020 com a lei nº s6769c de Nova York
... ) apontando as falhas na legislação brasileira e apresentando sugestões de melhoria da ... , que há a normalização da violência contra os animais. Semelhante ao racismo e mesmo à ... Tem-se ainda os crimes de supressão ou alteração de marca em animais ... Público:[ ... ] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... prevê: as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ... fato” na dinâmica processual penal brasileira. É repetir com os praxistas reinícolas no ... o direito, vencendo desafios, lutando contra tudo e contra todos que querem denegrir e aviltar ... VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;” ... 8.2.5 Competência concorrente ...
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Empresa e atividade empresarial
... brasileira, assim como a italiana, se preocupou em definir o ... com o estabelecido em lei especial, a flora", a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecol\xC3" ... produtos de consumo já foram multadas por crimes ambientais. Atitudes sustentáveis estão ligadas ...
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A urgência ambiental
... , em curso promovido pela Escola Brasileira de Ensino Jurídico (EBEJI). Site: ... ambiente físico ou natural, composto pela flora, fauna, mar territorial, solo, biosfera etc.), ... contra raios ultravioletas); a depredação das ... ódigo de Defesa do Consumidor e da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, além de diretor da ...
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Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... ão sindical e da Associação Médica Brasileira por inter-médio de sua federada regional e bem ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... do Poder Público: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que ... 9.605 de 1998, também chamada de Lei dos Crimes Ambientais, mas que foi uma das grandes lutas das ... entendimento, a doutrina animalista brasileira, pretende chamar a atenção para os ... -
Impactos socioambientais na região do médio rio doce: histórias e perspectivas
Partindo dos impactos socioambientais historicamente visualizados pelas populações que habitavam na região do Médio Rio Doce; o presente artigo tem por objetivo apontar as razões principais pelas quais tais impactos socioambientais foram observados e, principalmente, refletir acerca das influências políticas e econômicas que os influenciaram. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdos...
... e econômico, promoviam os mais diversos crimes ambientais, os quais, tendo em vista a ... Portanto, a partir da realidade brasileira, faz-se válido abordar parte da história da ... , constantemente, com ameaças direcionadas contra à sua vida ... Carlos Olavo declara que ... IBAMA, que houve destruição da fauna, da flora e dos ecossistemas da região. 497 ... Ao ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... nenhuma novidade na sociedade brasileira e infelizmente ainda estão longe de ser ... O ataque incruento contra diversas lideranças políticas da classe ... do Sul, que permanecia impune por seus crimes contra a humanidade: ... Quero chamar a atenção ... Parafraseando o epíteto de Flora Tristan: " a emancipação dos trabalhadores [e ...
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Acórdão Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... a ordem de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta ... Turma do Superior Tribunal ... 54, § 2.º, inciso V, da Lei de Crimes Ambientais ... e, portanto, legitimam o ... A legislação brasileira já definiu o que venha a ser ... 'poluição' ... causado à fauna e à flora ... Ela surge em razão do lançamento nos ...