crimes contra a flora brasileira
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Instrumento interposto pelo ora insurgente contra decisão que indeferiu pedido de declaração de ... Crimes Ambientais), não se discute mais a situação da ... autoestradas de fluxo gênico da flora e da fauna que compõem o bioma. Na Amazônia, ... residual da fluid recovery brasileira, estabelecida no art. 100, parágrafo único, do ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... lagoas, assoreamento, extinção da fauna e flora, inclusive endêmica, decréscimo das ... contra o meio ambiente não ocorram ... Além da ... , algumas leis são brandas, como a Lei de Crimes Ambientais, que obriga a reparação dos danos ... -
Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... Rio de Janeiro: Civilização brasileira, 2010. p. 269 ... 275 TEIXEIRA, Izabella ... Por fim, cabe destacar que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre os ... e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... Assim, integrando a flora, a celulose tem natureza jurídica constitucional ... 9.605/98(Crimes Ambientais) ... Assim a celulose, ao ter desde ... LEITE, Antonio Dias. A economia brasileira ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... os interesses do Estado e da sociedade brasileira no exterior. Parágrafo único. Ao MRE incumbem ... , tais como tráfico de pessoas, crimes" cibernéticos, lavagem de ativos, corrupção, tr\xC3" ... ão das infraestruturas críticas nacionais contra ataques de origem externa; e a aspectos do ... de Espécies Silvestres da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES); h) Convenção ...
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Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
... proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das ... flora e fauna locais na prevenção do ... civil e penal da fauna brasileira, especialmente no âmbito da ... em relação à prática de crimes como o tráfico e o comércio de ... -
Seguro de responsabilidade civil produtos: efetividade da garantia de indenização aos consumidores
... A sociedade consumidora brasileira, por seu turno, desconhece a existência deste ... p. 349. 5. MOKHIBER, Russel. Crimes corporativos. O poder das grandes empresas e o ... garante dois interesses, o do segurado contra os efeitos patrimoniais da imputação de ... e a bens de terceiros, assim como à fauna, flora, ecossistemas, etc.) e os riscos profissionais ...
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Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
... , os recursos hídricos, o ar, a fauna e a flora ... Trata-se de uma concepção equivocada e ... grupos formadores da sociedade brasileira ao longo de toda a existência temporal do ... ção penal da pessoa jurídica por crimes cometidos contra o patrimônio cultural; ... — ... -
Bienal do Livro: veja a programação completa do evento
... 11h. "Palco Animado". Com o Mundo Flora ... 12h. Mesa do Autor. Com Eliana Alves Cruz e ... romance policial ao true crime: por que os crimes nos fascinam?". Com Carol Moreira, Mab Bonaf, ... 16h. "Ciranda Literria - Academia Brasileira de Letras)". Com Ana Maria Machado, Antonio ...
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The increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in brazilian legislation
... ANTROPOCENTRISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Recebido:08.09.2021 Aprovado:30.12.2021 ... the Article 32 of the Environmental Crimes Law, which refers to the ill-treatment of ... ) face aos demais quanto a proteção penal contra maus-tratos, principalmente no que se refere ao ... Public Power is responsible for protecting flora and fauna, prohibiting conducts that submit ...
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... em seu artigo 225 dispõe sobre a fauna, a flora e seus meios de respeito, proteção e ... constitucional de tutela da fauna brasileira, e, por meio disso, efetivar o princípio da ... Nesse sentido, segundo a Rede Nacional contra o Tráfico de Animais Silvestres (RENCTAS, 2004, ... que a Lei nº 9.605 de 1998, lei de crimes ambientais, não caracteriza, em seu artigo 32, ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Crimes Praticados por Particular Contra a ... e o Patrimônio Genético > Crimes Contra a Flora INTERESSADO(A)(S): Branco ... Supremo Mineração ... Associação Brasileira da Industria de Café; RMR - Agroindústria, ...
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Legislação Complementar
... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... á ser considerada a Classificação Brasileira" de Ocupações do Ministério do Trabalho ... \xC2" ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... meio ambiente, nele incluídas a fauna e a flora, é voltada para a satisfação das necessidades ... ário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, ... tóxicos é prevista na legislação brasileira, no artigo 1.767 do Código Civil Brasileiro ... ábuas, que previa penas patrimoniais para crimes como dano, a injúria e o furto ...
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Atentados ao estado democrático de direito agroambiental brasileiro por escolhas trágicas do esboçado país das maravilhas de alice à realidade de inferno de dante
Este artigo estuda a construção de um Estado Democrático de Direito Agroambiental brasileiro organizado e estruturado pela Constituição Federal de 1988, com princípios, valores e instituições específicas do meio agroambiental, a ser seguido pela sociedade e pelos poderes públicos. A política pública do Governo Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas...
... Federal, inaugurada em 2019, atenta contra esse Estado de Direito por meio de escolhas ... Com efeito, a sociedade brasileira, inserida nesse contexto global, fez haurir ... ções de fiscalização e de repressão a crimes ambientais, como o Batalhão de Policiamento ... de Repressão a Crimes contra Fauna e Flora e da Delegacia de Repressão a Crimes de ... -
Obrigação de recuperar áreas degradadas por mineração tem contornos peculiares
Obrigação de recuperar áreas de mineração tem contornos peculiares
... 70 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais) ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ... e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José ... [11] BENJAMIN, Antônio Herman. Crimes contra ... -
Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Violência Doméstica Contra a Mulher (Cível e Criminal); Infância e ... ASSUNTO: ... Direito Ambiental > Flora ... INTERESSADO(A)(S): ... Manoel Antônio ... ASSUNTO: ... Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes ... INTERESSADO(A)(S): União ... Brasileira de Agregados Ltda ... RELATORIA: 7ª ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... INTERESSADO(A)(S): ABIC - Associação Brasileira da Indústria de ... Café RELATORIA: 5ª ... sede em Itabuna ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação ... extravagante > es Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > ... Jesus da Lapa ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora - Direito Ambiental > Dano Ambiental ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... Conservação Federais para a Economia Brasileira" Efeitos dos Gastos dos Visitantes em 2015” \xE2\x80" ... , conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a ... de preservar os ecossistemas naturais contra quaisquer alterações que os desvirtuem e ... 168 31.13 SNUC E CRIMES AMBIENTAIS ... A Lei do SNUC procedeu a duas ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... , facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das ... familiares que cometeram infrações e/ou crimes ambientais ... 2.1. Breve Histórico do CAR ... TAC, concordando em celebrar pactos locais contra o desmatamento ilegal, firmados pela prefeitura, ... ção de áreas alteradas na Amazônia Brasileira: Experiências locais, lições aprendidas e ...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... de Direitos Humanos receber as denúncias contra violações a direitos fundamentais por atos ou ... perda ambiental relacionada a fauna e a flora (IBAMA, 2018) ... Observa-se que a atuação ... , além da falta de punição para os crimes praticados, em maio de 2019, membros da sociedade ... Revista Brasileira de Saúde Ocupacional , São Paulo, v. 42, p ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... 25 Lutava-se contra o poder soberano dos governantes que se impunha ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... corpus , o julgamento popular para os crimes contra à vida, o direito à propriedade e o ... Público: VII – proteger a fauna e a flora ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ... poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b) a ... d) a competência para o julgamento dos crimes" dolosos contra a vida; ... XXXIX - não h\xC3" ... flora; ... VIII - fomentar a produção ...
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O tráfico internacional de animais e a proteção da dignidade
A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies
... The amendment of the law on environmental crimes, suggesting new criminal types to address such a ... paradigmas operativos na jurisdição brasileira, indica-se uma nova forma analítica da ... extremos que decorrem de crimes constantes contra a fauna nacional (RENCTAS, 2004) ... Sobre a ... ção sobre o Comércio Internacional da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção-CITES ... -
Decisão da Presidência nº 22240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
... -se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão do TJ-SP que determinou a suspensão do ... danos sofridos em razão da prática de crimes sujeitos à lei de anistia, com base nos ... o período ditatorial da história brasileira. 13 ... Diante do exposto, com fundamento no ... embdo.(a/S) : Clair da Flora Martins ... adv.(a/S) : Luiz Gonzaga Quintanilha ...