crimes próprios e impróprios
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Decisão da Presidência nº 5406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2020
... INFRAÇÕES POLÍTICOADMINISTRATIVAS OU CRIMES DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIOS, PREVISTOS NO ART ... OU CRIMES DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 1º DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... réu não poderá apelar em liberdade, nos crimes previstos nesta Lei”; art. 3.º: ”os crimes ... o que se poderia chamar de efeitos impróprios” ( Perspectivas de evolução do controle de ... Tribunal Federal, contudo, em face dos próprios limites fixados pela Carta Política em tema de ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... de atribuir a certos atos o signiicado de crimes, e às pes-soas o simples atributo de criminosas ... tutelados depende dos juízos de valor próprios do legislador, posto que um ato não é criminoso ... comissivos por omissão, ou omissivos impróprios: consistem na transgressão de um dever jurídico ...
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Acórdãos nº 0002253-91.2010.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2013
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ASRELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/1990.VENDER OU EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA APTIDÃO DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PORÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDELITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STFE 356/STF....
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Acórdão Nº 5026734-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, ... em volta, e ele já estava detido pelos próprios moradores ali; a guarnição chegou, constatou ... mesma fase da dosimetria da pena, impróprios os aumentos 'em cascata', nos quais cada aumento ...
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Decisão monocrática Nº 1278892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... BOATE KISS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS. TENTATIVAS DE ... O emprego de fogos de artifício impróprios" para o local, o fato de o ambiente interior do im\xC3" ... regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Processo ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... crimes" que os coloquem em risco nas unidades comuns ou s\xC3" ... Apenas nos casos em que os próprios familiares da criança desrespeitam ou descuidam ... , por sua própria natureza, ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e ... -
A responsabilidade por ato ilícito
... de conceitos teóricos que lhes são próprios, como é o caso do direito subjetivo ... A ... ilícito 900 , em aproximação com os crimes formais do direito penal ... Ocorre que a ... de crimes culposos e dos omissivos impróprios 1012 , mostram casos em que é mesmo impossível ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... na medida em que não tem movimentos próprios", como fazem as moléculas dos corpos inorgânicos\xE2" ... , ritos e tabus, ou seja, são considerados crimes os atos universalmente reprovados pelos membros ... ção a ocupar ilegalmente espaços impróprios, como encostas, áreas de mananciais, áreas de ...
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Decisão monocrática Nº 208470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE ... , se os agravantes cometeram ou não os crimes apontados na denúncia, sejam avaliadas por esta ... penal e deverá ocorrer a tempo e modo próprios, ao longo da instrução criminal, o que já ...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... a prática de atos sexuais em lugares impróprios não se explica pelo termo “pederastia”. A ... com a Lei Nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. A ... (BRASIL, CNJ, 2018. Grifos próprios) ... O trâmite disposto pelo provimento, ... -
Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
... prática de favorecimento de outros tantos crimes, isto é, a lavagem corresponde à prática de ... ção do recurso aos crimes omissivos impróprios, como forma de se criminalizar determinada ... ofuscamento dos códigos de legalidade próprios da justiça criminal ... Verificou-se, ...
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Elementos analíticos do crime
... possibilitam a avaliação dos fatos como crimes. Tratam-se dos elementos analíticos do crime: ... Nos crimes omissivos próprios, prescinde-se do nexo causal naturalístico; ... Já nos crimes omissivos impróprios tem-se a chamada causalidade normativa – ...
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Gestão de bens
... Como os bens impróprios são “públicos de fato”, não será lícito ... á-la, a Administração agirá por seus próprios agentes ou com a ajuda de terceiros ... ódigo Penal, extraem-se alguns relevantes crimes ...
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Atos processuais
... próprios autos do processo (art. 777, do CPC) ... 30/07 do CNJ). (398) São crimes de responsabilidade as condutas previstas nos ... ao destinatário, próprios e impróprios , os primeiros destinados às partes, ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM A CORRÉU. FLAGRANTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente,...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... seus pais ou ainda as usam para cometer crimes na Internet. Em recente estudo do Barclays ... do menor serviços excessivos e impróprios; não reclamar o filho de quem o ilegalmente o ... cumprem deveres cujos titulares são os próprios" filhos. Ou seja, os pais não manejam direitos pr\xC3" ...
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Processo nº 1996.001.069140-1 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2008
... rito ordinário relativo ao julgamento de crimes punidos com reclusão o Ministério Público ... apenas vagas orientações feitas pelos próprios médicos assistentes. A única referência à ... atividade, e entre crimes comissivos impróprios e crimes comissivos de resultado. De uma ...
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O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1
... da Petrobras acusado da prática de crimes ambientais por omissão, em decorrência de ... ção objetiva nos crimes omissivos impróprios: Coleção Direito Penal & Criminologia. 1ª. Ed ... ; Ofensividade e crimes omissivos próprios: contributo à compreensão do crime como ofensa ... -
Acórdão nº 1.0000.00.305432-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CRIMINAL - Peculato - Preliminar - Prescrição decretada quanto ao 1º Apelante - Autoria e materialidade incontestes com relação ao 2º Apelante - Acusado imputável, segundo conclusão do laudo pericial - Pena-base fixada em patamar ligeiramente exacerbado - Cassação da aposentadoria - Efeito da condenação - Inteligência do art. 92, I, do Código Penal - Apelação conhecida, acolhida a...
... CP, que determina: "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a ... atividade, a proibição decorria dos próprios fundamentos do instituto. Por isso, em suma, ... nos crimes funcionais próprios e impróprios , previstos nos arts. 312/326 do CP, como nos ... - Legislação Complementar
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIADA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justificaquando, sem a...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEREEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DAMATERIALIDADE DO DELITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação,visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração deofensa a texto expresso da...
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Compliance e o direito do consumidor: aspecto s conceituais
... dos próprios fornecedores, visando o atendimento aos deveres ... ou serviços, ou porque sejam impróprios ou inadequados para consumo a que se destinam, ou ... crimes.” MIRAGEM, Bruno. Compliance como instrumento ...