crimes próprios e impróprios
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Sec. de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo
... /DEIC, por meio da Seção Antisequestro e Crimes ... Cibernéticos, nas investigações e ... jurídico como próprios e impróprios; ... CONSIDERANDO que os crimes ...
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Do concurso de pessoas
... pluralidade de pessoas, mas também de crimes. Ou seja: há um concurso de ações distintas e, ... próprios e crimes de mão própria. ( Vide WELZEL, Hans ... á se referindo aos crimes omissivos impróprios. No caso, entendemos que houve um pequeno lapso, ...
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Acórdãos nº 1000156-55.2018.8.26.0352 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com ... ou crimes de responsabilidade impróprios praticados por prefeitos, cuja ... ou crimes de responsabilidade próprios (art. 4º); estes submetidos a ...
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Acórdão nº 1.0702.07.412207-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... ão e o Município de Uberlândia, dos crimes previstos nos artigos 54, caput, da Lei Lei ... omissivos, por sua vez, podem ser próprios ou impróprios. Conforme ensina Juarez Tavares, ...
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre ... a regra geral dos crimes omissivos impróprios, do art. 13, § 2º do Código Penal, que é lei ... os investigadores, não raro, são os próprios torturadores, e a vítima, que muitas vezes, ... -
Desapropriação
... ária, não mais poderá reclamá-la nos próprios autos de ação finda” 232 ... Findo o ... ção dos riscos de moradia em lugares impróprios, ou que force a execução de obras de ... Magalhães Noronha, ao referir-se aos crimes contra a Administração Pública, assim ...
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Direito Consumidor
... vício e são impróprios ao uso e consumo. Vale lembrar que a doutrina ... (A) No processo penal atinente aos crimes cometidos contra as relações de consumo, é ... assertivas estão corretas por seus próprios fundamentos ... Gabarito “A” ...
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Acórdão Nº 5000828-92.2021.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
... "Pupilo"), estes dois ltimos ora vtimas dos crimes aqui apurados e integrantes da faco criminosa ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... dos contratos e do projeto de lei sobre crimes cibernéticos. Finalmente, entende a fraude de ... civil para recuperar os pagamentos impróprios. O caso pode resultar em um julgamento extenso, ... íficas e a tipificação de crimes próprios. Esta é a única maneira de dirimir litígios ... -
Classificação dos crimes
... Nesses crimes próprios, o tipo penal exige do sujeito ativo uma qualidade específica. São ... 121, CP). b) Comissivos por omissão (omissivos impróprios) : são aqueles em que embora o tipo penal preveja uma ação (conduta ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... complexidade constituído por diversos crimes e violações a direitos. Inúmeras são as ... Logo, se foram empregados meios impróprios para conseguir o dito consentimento da vítima, ... então muito mais dependentes deles próprios (SANTOS, 2008, p. 46). Em resumo, ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... , no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso ... também em função de seus próprios interesses. Na atualidade a legislação de ... -tratos, animais mantidos em recintos impróprios, debilitados por falta de alimento ou de ...
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Acórdão Nº 0623680-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 24-08-2015
... SUPOSTA ... PRÁTICA DE CRIMES COMUNS. ART. 1º DO ... DECRETO-LEI Nº 201/67 ... impróprios praticados por prefeitos, cuja ... instauração ... próprios (art. 4º); estes submetidos a julgamento ...
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A questão do erro nos crimes omissivos
... dificuldades quando se constata que nos crimes omissivos próprios se prescinde de um resultado, o que levaria ao abandono de qualquer ... causal? Mais claramente se vê a questão nos crimes omissivos impróprios, nos quais se exige, ademais, que a ação mandada seja idônea a evitar o ...
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Decisão monocrática Nº 220611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... em 10.5.2022, pela apontada prática dos crimes de estelionato tentado, falsidade ideológica e ... íveis nos contratos em seus benefícios próprios e de terceiros ... O crime não se ... DISPOSTOS NO ARTIGO 46 DO CPP SÃO IMPRÓPRIOS, PELO QUE EVENTUAL ATRASO NO OFERECIMENTO DA ...
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Julgamento 0000052-22.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2013
ARTIGO 176, CAPUT, DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MPM. PROVIMENTO. Tem-se por inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal como pretende a Defesa em contrarrazões. Tal instituto não é aceito pelos Tribunais Superiores. Precedentes. Preliminar rejeitada. Unânime. Comete o crime previsto no art. 176, caput, do CPM o...
... está sendo acusado da prática dos crimes de "maus-tratos" e "ofensa aviltante a ... e subdivid e e m 'crimes omissivos próprios o u puros e crimes omissivos impróprios, ... -
Acordao N° 1428694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Recursos de apelação criminal. Crime de organização criminosa. Sete apelantes. Alegações de nulidade. Falta de acesso às decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação das decisões que autorizaram e renovaram as interceptações telefônicas. Falta de acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Interceptação telefônica indevida do filho do...
... a 4 (quatro) anos, entre as quais os crimes de loteamento ou ... desmembramento de solo ... são protegidos tanto por eles próprios, com a ... intimidação de desafetos, quanta ... ou próprios (puramente militares) e impróprios ... Os primeiros são os que somente estão ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Já os alimentos impróprios são aqueles fornecidos através de pensão. A ... à forma de pagamento i) Alimentos próprios (in natura) ii) Alimentos impróprios Quanto à ... da vida, envolvendo idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ...
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Atuação Sindical
... , na defesa de direitos ou interesses próprios. Na segunda hipótese, apenas para assistir ou ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... , caso os interesses defendidos sejam impróprios, inconvenientes, inviáveis. (377) ... No ...
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Estupro
... 2 Crimes Sexuais ... porque esse tipo de delito ocorre ... ” ou em si “signiicantes” por impróprios, desonestos, de mau gosto ou despudorados, não ... ), tais atos devem ser considerados próprios" do contexto, isto é, direcionados para a realiza\xC3" ...
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Capítulo 9 - Competência
... do MS impetrado contra os seus próprios atos, ou seja, o MS impetrado contra ato de ... que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade ... § 1º A ... Os crimes de responsabilidade impróprios , por outro lado, são as infrações penais ...