Critério quantitativo da obrigação tributária
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... e benefícios de natureza inanceira, tributária e creditícia” ... 161 CONTI, José ... público para cumprir especíica obrigação satisfazendo determinada necessidade coletiva que ... compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência” ... do critério pessoal e prestacional/quantitativo ... Retomemos a lição de Aurora Tomazini de ...
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Contratos administrativos
... quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública ... B) ... critério da autoridade competente, em cada caso, e desde ... em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto, nos limites permitidos por lei ... por força de aumento de carga tributária pelo próprio ente contratante, incidente sobre o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... equivalência entre medida adotada e critério que a dimensiona: são hipóteses em que ... que transcendem o critério quantitativo do número de votos em uma eleição ou ... 76/90, caso Ley General Tributaria ). No acórdão-paradigma para as ... exercício do poder parental ou a obrigação de alimentos; c) o direito ao acréscimo ...
- Acórdão nº 9202-007.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2019
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Regime de incidência na importação
... ário, mas da própria da isonomia tributária (CF, art. 5º, I, e 150, II), que veda o ... 2. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ... 2.1 Critério material ... 2.1.1 Importação de produtos ... ços, que têm natureza jurídica de obrigação de fazer, esse ingresso não ocorre porque, ... ção no mesmo nível comercial e quantitativo. Não sendo aceito o preço adotado na ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... ( Revogação em matéria tributária ... São Paulo: Noeses, 2005, p. 132) destaca que ... como existência da norma, como critério de pertinencialidade ao sistema do direito ... cálculo e da alíquota (critério quantitativo), tudo há de vir expresso em enunciados legais ... correspondência estabelecida entre a obrigação que adveio do fato protocolar e a previsão ...
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Conceito de tributo
... 2.1. Obrigação. 2.2. Obrigação de dar em moeda. 2.3. Caráter ... Hipótese de incidência tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, ... da vontade das partes, fundando-se no critério da vontade da lei. Assim, as partes não se ... , marcadamente sob o ponto de vista quantitativo, também diferem, uma vez que as multas punitivas ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... papel da lei complementar em matéria tributária ... A lei complementar é a segunda mais ... (c.2) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e ... -A, leciona ÁVILA: “Note-se que o critério especial de tributação é mais um instrumento ... é composta de dois critérios: o quantitativo (no qual estão previstas a base de cálculo e a ...
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Acórdão nº 2801-003.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
... tributria deve observar o critrio quantitativo (base de clculo e alquota) dos anos-calendrios em ...
- Acórdão nº 2202-003.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
- Acórdão nº 2202-003.978 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
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Delimitaçao dos conceitos de elisão e evasão tributárias sob a ótica do constructivismo lógico-semântico
... com vistas à redução da carga tributária é denominado planejamento tributário ... dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem ... dos tributos possíveis de integrar o critério material da regra-matriz de incidência ... ção, ativo e passivo e critério quantitativo - objeto da prestação que, no caso da ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... ampliar a justiça da imposição tributária e a sua legitimidade ... Contudo, a busca por ... , expropriação, dever de cidadania, obrigação, etc.), sem que houvesse grandes alterações ... seguinte, será analisado um segundo critério de legitimação: a justiça fiscal ... 3 A ... carga tributária brasileira não é quantitativo, mas sim qualitativo, localizado na sua divisão ... - Acórdão nº 9202-006.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
- Acórdão nº 2401-007.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 9202-007.459 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2019
- Acórdão nº 2401-008.929 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2202-003.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017
- Acórdão nº 2202-003.351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2016
- Acórdão nº 2202-003.350 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2016
- Acórdão nº 2202-004.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2202-003.348 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2016
- Acórdão nº 2202-003.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Julio de 2016
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Tributo e norma: importância da teoria da regra-matriz de incidência no estudo do direito tributário
... Todo tributo – como obrigação ex lege – tem os seus pressupostos de ... teoria da regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho 3 pode ser agrupada ... O critério material denota o comportamento humano descrito ... o fato imponível; e ( d ) quantitativo: expressa a medida com que se realiza o fato ...
- Acórdão nº 2202-003.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Julio de 2017