Critério quantitativo da obrigação tributária
- Acórdão nº 9202-007.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Febrero de 2019
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Do imposto de renda
... para entender o complemento do critério material, conceito de renda e de evolução de ... ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de ... , como consequência, o nascimento da obrigação tributária ... Paulo de Barros Carvalho 98 ... 2.2.6 Critério quantitativo ... Como critério quantitativo, temos a ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... tributária. 3. O modelo constitucional das regras-matrizes ... 3. Qual a relevância do critério espacial para fins de determinação da ... ência e prescrevendo os elementos da obrigação de pagar. Para uma aproximação mais breve, como ... ínio é válido para o critério quantitativo: o valor do imposto a pagar será o resultado da ...
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Critério quantitativo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento
Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de pagamento, principalmente, no seu aspecto quantitativo. Pretende demonstrar o que compõe a base de cálculo e o posicionamento jurisprudencial, e, ainda, a alíquota e seus adicionais sob a classificação da regra matriz de incidência. Para tanto, faz-se uma breve análise dessa contribuição,...
... desenvolveu a renomada teoria da regra matriz de incidência tributária, a qual se aplica para a contribuição sobre a folha de salário, ... do fato que, se e quando ocorrido, provoca o surgimento da obrigação ... 3 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária ... 6. Ed., ... -
Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... , ao menos em tese, obedecer a um critério inicial, ... 216. CF, arts. 1º e 3º ... ou arbitramento, em um aspecto quantitativo) ... A legislação atual usa exatamente esse ... , para isso, a implementação de uma obrigação acessória específica na venda de tais ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... opostos envolvidos, mormente na seara tributária ... Neste quinto capítulo trataremos de ... sua clássica obra Fato gerador da obrigação tributária , que, inspirado na doutrina ... , um o seguinte cálculo no critério quantitativo: Cq=bc.alq, sendo que alq=x.(y÷12). Explicando ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... érios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores ... em relação ao tema: o material e o quantitativo ... Palavras-chave: Ágio na subscrição de ... ômeno da incidência tributária: 4.1 O critério" material do IRPJ; 4.2 A base de cálculo do IRPJ \xE2" ... , contudo, não basta para que a obrigação tributária se aperfeiçoe. Isto, pois, como ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... corridos, em inarredável respeito ao critério da celeridade disposto no art. 2˚ da lei ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... quantitativo detalhado em fatura, o acolhimento da pretensão ...
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Ação anulatória de débito fiscal
... ão oportunas digressões acerca da obrigação tributária, do lançamento e suas modalidades e ... érios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O requisito da publicidade também ... (c) Pelo primeiro critério (da natureza da tutela desejada), é possível ...
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Legislação Complementar
... excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § 2º ... , para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a ...
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Competência tributária
... em nosso sistema constitucional uma obrigação para que os entes políticos (União, Estados, ... Cm = critério material da hipótese – ser pessoa política de ... ão acaba por criar um novo critério quantitativo na Regra-Matriz de Incidência Tributária, uma ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... a interpretação da legislação tributária. Isso porque, no Livro Segundo (“Normas gerais ... instruções normativas, que existe obrigação sem crédito, que o lançamento é ato exclusivo ... ou pelo mini-gerador, realiza-se o critério material do ICMS, pelo fato de se configurar ... se fala, especificamente, no aspecto quantitativo e não necessariamente em termos de ...
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Planejamento governamental
... (reduzir as desigualdades regionais), o critério utilizado para o estabelecimento de di- ... e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; ... § 7º. Os orçamentos ... não deve ser vista como uma obrigação burocrática , mas como uma ferramenta ... quantitativo tem uma importância maior, ou seja, “é mais ...
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Os limites quanto à alterabilidade do crédito tributário no âmbito do contencioso administrativo
... a sua origem/causa, o fato gerador da obrigação tributária, pode lhe fazer alguma sombra. Fora ... ções no crédito tributário no critério quantitativo da regra-matriz de incidência, ...
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Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Delimitação dos serviços tributáveis pelos municípios
... 2.1. Critério material da regra-matriz do ISS e o conceito ... está contido na dosagem da carga tributária, vale dizer, nas proporções da medida levada a ... critério quantitativo : base de cálculo : preço do serviço; ... porte adequado para fazerem nascer a obrigação tributária, o legislador deve sair à procura de ...
- Acórdão nº 9202-007.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2019
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Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... 3.1. Critério" material da hipótese de incidência da contribui\xC3" ... 4. Isenção tributária e exclusão das receitas não-operacionais ... mutilação parcial do critério quantitativo da regra-matriz de incidência. Se a base de ... obrigação tributária) do Fisco. Pode ou não nascer, ...
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A norma primária sancionatória
... proposições prescritivas, segundo o critério da posição que cada uma ocupará na ... 2 4 A norma primária tributária e a norma primária sancionatória ... Fixamos ... da norma dispositiva prescritora da obrigação de pagar tributo: (i) as normas que estatuem ... O critério quantitativo é composto pela base de cálculo da sanção ...
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Direito Constitucional
... ções em que este se negar a cumprir obrigação imposta por decisão judicial, sob o risco de ... , é produto da Modernidade, sendo tributária do iluminismo e das revoluções burguesas dos ... A: incorreta. Quanto ao critério ontológico, que busca identificar a ... (D) o quantitativo cobrado dos usuários das redes de água e esgoto ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... justamente a política e a doutrina tributária que se mostraram bastante “conservadoras”, ... , pode se transformar em um aumento quantitativo e qualitativo do trabalho para os seres humanos? ... que, por sua vez, constitui objeto da obrigação contratual de trabalho e que assegura a quem lhe ... os lucros onde são gerados, tendo como critério a localização um dos seguintes parâmetros: ...
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Exercícios prácticos
... tributária do Estado Alfa sob o argumento de ter apresentado ... 1- 2ª fase) Em razão do grande quantitativo de acidentes fatais na área urbana, a Câmara ... sua vez, com o propósito de alterar o critério de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas ... Esse diploma normativo impôs a obrigação ...
- Acórdão nº 9202-007.830 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2019
- Acórdão nº 2402-005.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2017
- Acórdão nº 9202-005.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2017
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... e benefícios de natureza inanceira, tributária e creditícia” ... 161 CONTI, José ... público para cumprir especíica obrigação satisfazendo determinada necessidade coletiva que ... compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência” ... do critério pessoal e prestacional/quantitativo ... Retomemos a lição de Aurora Tomazini de ...