Critério quantitativo da obrigação tributária
- Acórdão nº 2801-004.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 2801-004.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 2801-003.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2015
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Sanções tributárias
... , auxiliando inclusive na prática tributária a compreender o dado jurídico. Estes conceitos e ... ância, resulta o inadimplemento de obrigação" tributária, seja ela principal ou “acessória\xE2\x80" ... Lourival Vilanova 385 pontua que o critério fundamental da distinção entre normas ... Assim, o critério quantitativo, composto pela base de cálculo e pela alíquota, ...
- Acórdão nº 2801-004.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2015
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Regime não cumulativo
... regra constitucional de competência tributária. É um sem-sentido jurídico conceber outra forma ... 195. Já o critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ... para o seu adquirente qualquer nova obrigação” (RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA); 197 o ... quantitativo, objeto do item “apuração do valor do ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... ário: vícios na positivação da obrigação ou do pagamento – erro de fato ou erro de ... inexistir dever jurídico de índole tributária; por o realizador do fato, ou mesmo o fato em si, ... O critério de discrímen adotado pelo Código Tributário ... ância com os contornos do critério quantitativo prescrito pela regra-matriz (valor venal do ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... ser determinados em lei para gerar a obrigação" de pagar o tributo. Fleiner 4 ressaltava a import\xC3" ... ária possui os seguintes critérios: a) critério material – formada por um verbo e seu ... e pelo sujeito passivo; b) critério quantitativo – que estabelece o quantum debeatur – ... -
Direito individual do trabalho
... ção trabalhista, previdenciária e tributária ”. (3) ... Evidente que ainda muito irá se ... 1. O critério cronológico — a norma posterior derroga a ... Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte dos empregados (22) ... regime intermitente não afasta seu quantitativo da contagem para obtenção da cota mínima de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a legislação estabeleça o adequado critério de aferição do poder aquisitivo do benefício ... trabalho mais elevado teor de carga tributária ... De fato, a contribuição para o ... social — prognosticando o quantitativo da receita e da despesa — só se equipara, em ... A empresa, sujeito passivo da obrigação, verte contribuição sobre o faturamento ou ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas ... Art. 118. Somente ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... critério o caráter inaugural ou não dos enunciados ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e ... ativo e passivo, e o critério quantitativo ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ’ do fato jurígeno que nasce a obrigação" tributária. O aspecto temporal decide a tributa\xC3" ... relação à figura do substituto) e quantitativo (convencionando em termos arbitrários a base de ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... /88) e as normas gerais em matéria tributária (art. 146, CF/88): Salvas raras vozes hoje ... veicula a mesma moldura (uma obrigação que tem por objeto o pagamento de tributo, que ... Como se vê, o primeiro critério classificatório (fato gerador vin- culado ou ... A destinação e o limite quantitativo" da CIDE A instrumentalidade da CIDE em relação \xC3" ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... tributária. 3. O modelo constitucional das regras-matrizes ... 3. Qual a relevância do critério espacial para fins de determinação da ... ência e prescrevendo os elementos da obrigação de pagar. Para uma aproximação mais breve, como ... ínio é válido para o critério quantitativo: o valor do imposto a pagar será o resultado da ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... tributária e o necessário quadramento do fato à norma ... 10. Critério espacial do IPVA. 11. Proposições que respondem ... , (iii) temporal, (iv) pessoal e (v) quantitativo da regra-matriz do IPVA? ... 9. Quem é o ibuinte da obrigação tributária de IPVA de veículo com alienação ...
- Acórdão nº 2202-003.276 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2016
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ativa (ocupação do polo ativo da obrigação tributária, quem exige o tributo) pode ser ... critério de integração da legislação tributária ... Critérios material, prestacional ou quantitativo; Consequente: Critérios temporal, pessoal e ...
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A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
... e da sua Regra-Matriz de Incidência Tributária ... 2. Que é e para que serve a lógica? ... em consequentes normativos (ex: obrigação do pagamento de indenização, obrigação de ... destas normas, no antecedente: (i) um critério material (delineador do comportamento/ação ... ário do imóvel; (ii) critério quantitativo – a base de cálculo é o valor venal do bem ...
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A não-cumulatividade tributária
... , conforme seus próprios interesses, o critério da situação do estabelecimento prestador ou o ... de cálculo (que integra o critério quantitativo do consequente da norma) incluem-se outros ... O Fato Gerador da Obrigação Tributária ... São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... à elaboração de uma Teoria da Obrigação" Tributária. Muito se falou sobre a relação jur\xC3" ... 3.2.1 Critério material ... O critério material, conforme ... (ii) quantitativo: determina qual o valor a ser pago a título de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ção por pessoas naturais, que “ o critério adotado pelo legislador para limitar ... ordem-fundamento em sentido quantitativo (ALEXY, Robert. T eoria dos ... razão da própria estrutura tributária. Esse é um dado, portanto, que precisa de ser ... consultado, porque não tinham obrigação ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração; ... b) em estrita ... ão completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a ... excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União, constantes do ... Tributária e das Demais Receitas ... Art. 114. Somente será ...
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Requisitos para a configuração de responsabilidade tributária solidária
O presente estudo busca identificar os limites para atribuição de responsabilidade tributária em caráter solidário. Para tanto, é efetuada a análise da sujeição passiva, considerada a norma que institui o tributo, assim como da norma de responsabilidade tributária, para identificar os fatos que desencadeiam os respectivos liames obrigacionais. Outro aspecto importante consiste em delimitar o...
... , vinculando-se à correspondente obrigação ... O princípio da tipicidade tributária ... deparamos com os aspectos pessoal e quantitativo". Esses critérios, é preciso deixar bem claro, s\xC3" ... Assim é que, por exemplo, o critério espacial (local em que se considera ocorrido o ...